0857735-38.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO PROCESSO: 0857735-38.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] AUTOR: R. E. P. D. C., A. P. D.

C. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. (ID 161011467) em face da sentença (ID 160371891) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A decisão embargada confirmou a tutela de urgência e determinou que as rés mantenham ativo o plano de saúde dos autores, garantindo a cobertura de todos os tratamentos e terapias multidisciplinares prescritos para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para o transtorno do desenvolvimento da fala, enquanto perdurar a necessidade clínica, mediante a devida contraprestação.

A embargante alega a existência de omissões e contradições na sentença de mérito. Sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial médica na fase de saneamento. Argumenta que o julgado foi omisso ao não analisar se as terapias solicitadas constituem tratamento médico indispensável à preservação da vida ou da incolumidade física dos autores, nos termos do Tema Repetitivo 1.082 do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz que há contradição entre a tese do precedente e a conclusão adotada, a qual teria aplicado critério mais amplo do que o definido pela Corte Superior. Por fim, aponta omissão quanto à regularidade formal da rescisão contratual coletiva e à disponibilização de cartas de portabilidade de carências. Devidamente intimada para se manifestar, a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, apresentou contrarrazões aos aclaratórios (ID 161980155).

Defendeu a regularidade do julgado e a inexistência de vícios a serem sanados. Argumentou que a matéria relativa à prova pericial encontra-se preclusa, pois o indeferimento ocorreu em decisão saneadora que não foi objeto de recurso oportuno. Asseverou que a incolumidade física de crianças autistas e com atraso de fala compreende a preservação do seu desenvolvimento neuropsicomotor, de forma que a interrupção das terapias gera regressão clínica documentada, justificando a aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público estadual, que atua no feito em razão da menoridade dos autores, apresentou parecer opinando pelo conhecimento e rejeição dos embargos (ID 159567294). Vieram os autos conclusos para julgamento.

2. Preclusão e Rejeição do Cerceamento de Defesa O inconformismo da embargante em relação ao indeferimento da prova pericial não comporta acolhimento nesta via recursal. A alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova técnica encontra-se superada pela preclusão consumativa e temporal, uma vez que a matéria foi decidida em etapa anterior do processo e não foi impugnada no momento adequado.

A necessidade de dilação probatória foi expressamente analisada e rejeitada pelo juízo na decisão saneadora (ID 131000753), oportunidade na qual o pedido de realização de perícia médica foi indeferido de forma fundamentada. Na mesma ocasião, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de controvérsia eminentemente de direito instruída com farta documentação clínica. Intimadas as partes acerca do saneamento do feito, a operadora ré deixou transcorrer o prazo legal sem a interposição de agravo de instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias sobre exclusão ou rejeição de provas.

De acordo com o Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões que já foram decididas e sobre as quais se operou a preclusão. A inércia da embargante no momento processual oportuno impede a reabertura da instrução ou a alegação de cerceamento de defesa em sede de embargos de declaração contra a sentença de mérito, sob pena de violação à segurança jurídica e à marcha processual.

O Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a ausência de recurso contra a decisão saneadora que indefere provas obsta a alegação de cerceamento de defesa na fase recursal subsequente: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Gabinete (vago)

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 080 2528-08.2020.815.0251 Origem : 7 ª Vara Mista da Comarca de Patos Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz de Direito convocado) Apelante : Francisco Idelfonso da Silva Sobrinho Advogad a : Daniele de Sousa Rodrigues Apelado : Banco Mercantil do Brasil S/A . Advogad a : Maria Emilia Gonçalves de Rueda APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO MAGISTRADO NO

DESPACHO

SANEADOR . PRECLUSÃO. EMPRÉSTIMO S CONSIGNADO S. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO ANEXADO AOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

SENTENÇA

MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTS. 80 E 81 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal. - N ão obstante estarmos diante de uma relação de consumo, não se pode perder de vista o que dispõe o Código de Processo Civil, o qual pr e coniza que o ônus da prova incumb e ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Com efeito, a regra em comento incide até mesmo nos casos submetidos às normas consumeristas. Isso porque, apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever a inversão do ônus probatório, deve o autor da ação comprovar a verossimilhança de suas alegações. - Considera-se adequada a condenação do promovente por litigância de má-fé, quando, alterando a verdade dos fatos, negar a celebração de contrato de empréstimo comprovadamente realizado com a instituição financeira, para obter benefícios ilícitos (art. 80, inciso II e III).

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar a preliminar, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0802528-08.2020.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2022) Ademais, vigora no ordenamento processual civil o princípio do livre convencimento motivado do julgador.

O magistrado, como destinatário final da prova, tem o poder e o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento. No caso em tela, os relatórios e laudos médicos apresentados na inicial (ID 99721735 e ID 99721739) são plenamente idôneos e bastantes para atestar o diagnóstico dos menores e a imprescindibilidade das terapias indicadas pelos profissionais assistentes, tornando desnecessária e prejudicial à celeridade processual a realização de perícia judicial.

3. Incolumidade Física e Enquadramento do Tema 1.082 do STJ No mérito, a embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao aplicar o Tema Repetitivo 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que os tratamentos multidisciplinares de autismo e atraso de fala não se enquadram nas hipóteses de risco à vida ou à incolumidade física. Contudo, a tese defensiva parte de uma interpretação excessivamente restritiva do precedente vinculante, incompatível com a proteção constitucional conferida à saúde de menores em condição de vulnerabilidade.

A incolumidade física de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e transtorno do desenvolvimento da fala (CID F80) não se limita à ausência de risco de morte imediata. Ela compreende, necessariamente, a integridade funcional, neurológica e psicomotora do indivíduo. A interrupção abrupta e imotivada das terapias multidisciplinares prescritas aos menores não constitui evento neutro, mas gera regressão clínica grave e prejuízos cognitivos severos, afetando diretamente a saúde e a dignidade das crianças.

Os laudos médicos e relatórios terapêuticos constantes dos autos (ID 99721735 e ID 99721739) comprovam que os autores realizavam tratamento contínuo e especializado à época da rescisão unilateral do plano. O relatório médico do primeiro autor destaca de forma expressa que a interrupção do acompanhamento multiprofissional interfere negativamente na evolução clínica e na qualidade de vida do menor. Portanto, a manutenção da cobertura assistencial é medida indispensável para preservar a integridade física e psíquica dos beneficiários, amoldando-se perfeitamente às exigências do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça da Paraíba pacificou o entendimento de que o tratamento de menores portadores de Transtorno do Espectro Autista deve ser mantido mesmo após a rescisão unilateral do contrato coletivo, em atenção à incolumidade física assegurada pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800640-17.2023.815.0051 ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EMBARG ANTE : Unimed Campina Grande ADVOGADO : Cícero Pereira de Lacerda Neto, OAB/PB 15401 EMBARG AD O :

C. R.

C. D., representado por sua genitora Maria Aparecida Calixto Duarte ADVOGAD O : Ítalo Emanuel Fernandes Formiga Dantas, OAB/PB 29938 DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. BENEFICIÁRIO MENOR EM TRATAMENTO DE AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO ESSENCIAL.

TEMA 1082/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED Campina Grande contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante e da co-ré G2C Administradora de Benefícios e deu parcial provimento à apelação do autor , determinando o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratuais anteriores , a fim de assegurar a continuidade do tratamento do menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material , nos termos do art. 1.022 do CPC, ao reconhecer a ilegalidade da rescisão contratual promovida pela operadora do plano de saúde durante o tratamento médico essencial do beneficiário.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material , não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já enfrentados. O acórdão embargado analisou de forma completa a controvérsia, reconhecendo que o cancelamento do plano de saúde foi ilegal , pois não observou o prazo mínimo de 60 dias de notificação prévia exigido pelo art. 14 da Resolução Normativa ANS nº 557/2022 .

O julgado também aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1082/STJ , segundo o qual é vedada a rescisão de contrato de plano de saúde durante tratamento médico essencial , ainda que se trate de contrato coletivo. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento , sem apontar qualquer vício que autorize o manejo dos embargos declaratórios, conforme precedentes do STJ (EDcl no REsp nº 1.778.638/MA, rel.

Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.04.2023).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É ilegal a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo sem prévia notificação mínima de 60 dias ao beneficiário (Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 14). É vedada a interrupção do plano de saúde durante tratamento médico essencial, ainda que em contrato coletivo, conforme o Tema 1082 do STJ.

Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; Lei nº 9.656/1998, art. 13; Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 14; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1082; STJ, EDcl no REsp nº 1.778.638/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.04.2023; TJPB, AI nº 0804300-41.2024.8.15.0000, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2025. (0800640-17.2023.8.15.0051, Rel.

Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) A sentença embargada examinou de forma lógica e fundamentada a situação clínica dos promoventes, concluindo que as terapias são essenciais para evitar retrocessos irreversíveis na saúde das crianças. A ausência de menção expressa à terminologia de emergência médica ou risco de óbito não configura omissão, uma vez que o juízo demonstrou a subsunção do caso concreto ao conceito de incolumidade física que ampara a aplicação do precedente obrigatório.

4. Inexistência de Omissão sobre Rescisão e Portabilidade A embargante aponta a existência de omissão na sentença sob a alegação de que não foram examinados os argumentos referentes à regularidade formal da rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, que teria ocorrido mediante comunicação prévia de 60 dias e com a disponibilização de cartas de portabilidade de carências. O argumento não condiz com a realidade do julgado.

A sentença embargada (ID 160371891, pág.

3) enfrentou expressamente a questão, consignando de forma clara que a legislação permite, em regra, a resilição unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde após o transcurso do prazo de 12 meses e mediante notificação prévia da outra parte. O que se decidiu, todavia, foi que esse direito de rescisão contratual não é absoluto e encontra limite excepcional na necessidade de preservação da saúde dos beneficiários vulneráveis que se encontram em pleno tratamento médico contínuo, conforme a diretriz vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Da mesma forma, a disponibilização de cartas de portabilidade de carências pela operadora de saúde não tem o condão de afastar a abusividade do cancelamento do plano no caso concreto. Embora a portabilidade constitua uma alternativa regulatória importante, ela não supre a obrigação de continuidade assistencial imediata imposta à operadora quando o beneficiário está em pleno tratamento de saúde essencial.

A oferta de migração para planos diversos não anula o risco de desassistência e de quebra do vínculo terapêutico com os profissionais que já acompanham os menores, o que justifica o restabelecimento do plano original enquanto durar a necessidade clínica. Assim, todas as circunstâncias fáticas relevantes para o deslinde da causa foram analisadas, não havendo omissão a ser suprida sobre os aspectos formais da rescisão.

5. Inadequação da Via Eleita para Rediscussão do Mérito O exame detalhado das razões recursais apresentadas pela embargante revela que o seu real propósito não é sanar vícios de contradição ou omissão no julgado, mas sim rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação estritamente vinculada, cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

Não se prestam, portanto, como via adequada para que a parte manifeste o seu inconformismo com a fundamentação adotada pelo juízo ou tente obter a modificação do julgado por mera discordância de entendimento. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela de caráter interno, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, e não o dissenso entre a tese adotada na sentença e a interpretação que a parte faz da jurisprudência ou das provas dos autos.

No caso em debate, a sentença resolveu a lide de forma coerente, fundamentada e em perfeita consonância com as provas documentais apresentadas e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios formais previstos na legislação processual civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, restando inviável a atribuição de efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento de mérito.

6. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo a sentença de ID 160371891 inalterada em todos os seus termos e fundamentos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0857735-38.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] AUTOR: R. E. P. D. C., A. P. D.

C. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

R. E. P. D.

C. e A. P. D. C., menores representados por sua genitora, Alana Gabriella Pontes Barbosa, ajuizaram ação com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. (ID 99721724). Alegam que mantêm contrato de plano de saúde coletivo por adesão (ID 99721728). Informam que o primeiro autor tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (ID 99721735) e o segundo de transtorno do desenvolvimento da fala (ID 99721739), ambos em tratamento contínuo.

Relatam que, apesar de adimplentes, receberam comunicado de rescisão unilateral do contrato pela operadora (ID 106638704). Sustentam a abusividade da rescisão e pedem a manutenção do plano de saúde, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para reativação e manutenção do plano (ID 102427679). As rés comprovaram o cumprimento da medida. A ré Qualicorp contestou alegando ilegitimidade passiva e sustentando a legalidade da rescisão (ID 106638703).

A ré Esmale contestou alegando exercício regular de direito ao rescindir o contrato coletivo (ID 106305396). Após réplica (ID 108296225), foi proferida decisão saneadora (ID 131000753) que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a perícia e a prova testemunhal, e anunciou o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público opinou pela procedência total dos pedidos (ID 159567294).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares e da Responsabilidade Solidária A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Qualicorp foi rejeitada na decisão saneadora (ID 131000753), que já está preclusa e estabilizada. A relação jurídica em debate é de consumo, aplicando-se a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A administradora de benefícios e a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento.

Elas respondem solidariamente por eventuais falhas na gestão do contrato, de acordo com o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Do Mérito e da Abusividade da Rescisão Unilateral (Tema Repetitivo 1.082 do STJ) A controvérsia consiste em definir se é lícita a rescisão unilateral do plano coletivo por adesão quando os beneficiários são crianças em pleno tratamento médico contínuo.

Os laudos comprovam que o primeiro autor tem Transtorno do Espectro Autista (ID 99721735), demandando terapias contínuas. O segundo autor tem transtorno do desenvolvimento da fala, com prescrição de acompanhamento fonoaudiológico contínuo (ID 99721739). A lei admite a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde após 12 meses e mediante notificação prévia. Contudo, essa faculdade deve respeitar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção da criança.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.082, definiu que a operadora, mesmo após a rescisão de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados a beneficiário em tratamento garantidor de sua integridade física até a alta, desde que mantidos os pagamentos. As terapias prescritas são essenciais para evitar retrocessos na saúde das crianças. Portanto, a rescisão unilateral promovida pelas rés (ID 106638704) foi abusiva.

O plano de saúde deve ser mantido ativo enquanto durarem os tratamentos de saúde, com a devida contraprestação. 2.3. Dos Danos Morais e da Aplicação do Tema Repetitivo 1.365 do STJ Os autores pedem indenização por danos morais pela ameaça de cancelamento do plano de saúde. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.365, definiu que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido.

É necessária a comprovação de sofrimento ou abalo real aos direitos da personalidade. Embora os autores necessitem de tratamento contínuo, a liminar de reativação e manutenção do plano de saúde foi cumprida de forma rápida pelas rés. Não houve a interrupção efetiva dos atendimentos ou das terapias prescritas. A ameaça de cancelamento, por si só, caracteriza descumprimento do contrato, mas não causou sofrimento extraordinário ou piora no estado de saúde das crianças.

Diante da continuidade do tratamento por força da decisão judicial, não há prova de dano moral indenizável, devendo o pedido ser rejeitado.

3.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência concedida no ID 102427679 e determinar que as rés mantenham ativo o plano de saúde dos autores. Deverão as promovidas garantir a cobertura integral de todos os tratamentos e terapias multidisciplinares prescritos nos laudos médicos de ID 99721735 e ID 99721739, enquanto perdurar a necessidade clínica.

A manutenção da cobertura fica condicionada ao pagamento regular das mensalidades pelos beneficiários. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A verba honorária deverá ser revertida em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. P.R.I.C. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857735-38.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Havendo pedidos de produção de prova oral pela parte suplicante (oitiva de testemunhas – ID 111281576), pela parte ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (juntada de documentos – ID 111566490) e pela promovida ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (prova pericial – ID 111816047), defiro-os em parte.

2. Designe-se audiência de instrução e julgamento para a primeira data desimpedida, a se realizar, de forma híbrida, na Sala de Audiência da 12ª Vara Cível, nesta Capital, oportunidade em que será apreciado o pedido de prova pericial.

3. Sendo assim, devem as partes cumprir com os itens abaixo especificados, a fim de que o referido pedido seja concretizado: 3.1. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4º) para apresentação de rol de testemunhas/declarante (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo de residência e do local de trabalho – art. 450, CPC/15), sob pena de preclusão; 3.2.

As testemunhas deverão ser no máximo em três para cada parte (art. 357, § 7º do CPC/2015). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha/declarante por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC/2015). 3.3.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).

4. Ciência ao MP dada a menoridade da parte autora.

Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0857735-38.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. R. E. P. D.

C. e A. P. D. C., menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, ALANA GABRIELLA PONTES DA COSTA, CPF: 108.***.***-94, já qualificado(a), por intermédio de advogado(a), regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 37.***.***/0004-86, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CNPJ: 07.***.***/0001-18, igualmente qualificado(s), com o objetivo de, liminarmente, compelir as Requeridas a se absterem de realizar o cancelamento ou suspensão do contrato de plano de saúde dos autores, ou reativar imediatamente, se for o caso, para que se mantenha o tratamento de terapias em virtude da condição de atraso de fala e autismo.

De acordo com a petição inicial, o primeiro autor é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e beneficiário de plano de saúde, cuja administradora é a segunda promovida (Qualicorp). O segundo autor é também beneficiário e tem apresentado atraso de fala (CID F 80), tendo-lhe sido prescrito tratamento contínuo com fonoaudióloga. Nos últimos dias foram surpreendidos com a informação de que o plano será cancelado por decisão unilateral e injustificada da operadora ré.

Ocorre que os autores utilizam regularmente o plano e dele dependem para tratamento de suas doenças. Entendendo se tratar de injusto legal, recorreu ao judiciário para manutenção do plano e, consequentemente, do tratamento. Este juízo considerou inviável a análise do pedido da medida de urgência sem a manifestação prévia das partes. Intimadas, apenas a Qualicorp se manifestou defendendo a autonomia das partes em rescindir o contrato, aduzindo ainda que foi comunicado aos autores o encerramento do plano com tempo suficiente de 60 dias para portabilidade para planos diversos (id 101975335).

É o relatório.

Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados.

Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19).

Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido.

Por sua vez, a existência da reversibilidade da tutela busca garantir que seja possível o retorno da demanda ao status quo anterior ao da sua concessão, de modo a proteger o direito daquele que teve a tutela antecipada contra si, em caso de proferimento de decisão posterior em sentido contrário. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com o art. 227 da CFRB/88, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e garante sua proteção integral.

No art. 4º, a norma estabelece os princípios que norteiam esta proteção, sendo a efetivação do direito à saúde de prioridade absoluta. Ademais, a criança com TEA é considerada especialmente vulnerável em decorrência das características próprias do transtorno, que podem afetar sua comunicação, interação social e comportamento. Essa condição a coloca em situação de maior risco de exclusão social, negligência e abuso, bem como, a depender dos casos do espectro, põe em risco a incolumidade física e psíquica do menor.

Na hipótese em tela, restou demonstrado que o primeiro autor possui laudo médico atestando a condição TEA (id 99721735), que o segundo autor possui atraso de fala com prescrição para tratamento com fonoaudióloga (id 99721739), bem como o aviso de cancelamento do plano (id 99721737). Neste contexto, no atual momento de análise perfunctória da questão meritória, tem-se por evidenciado os pressupostos para a concessão da tutela de urgência.

De fato, em relação à probabilidade do direito, tem-se que os autores demonstram serem beneficiários de plano de saúde que rescindiu o contrato de forma unilateral e voluntária, sem qualquer fundamento específico, assim como comprovam estar realizando tratamentos clínicos, conforme requerido pelo médico assistente. Com relação à possibilidade de cancelamento unilateral – por iniciativa da operadora – de contrato de plano de saúde (ou seguro-saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave, fixou o STJ a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Assim, a Corte Superior entendeu que é abusiva a conduta de cancelamento do plano de saúde regularmente pago de forma unilateral enquanto o paciente se vale do mesmo para custear tratamento médico. Deve, pois, as operadoras aguardarem a alta do paciente para que possam promover o cancelamento pelo trâmite legal. Fundamenta-se na ideia de que a permissão do cancelamento do plano no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, seria permitir a ocorrência de práticas abusivas e ilegais.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.933.738/SP, 3ª Turma, DJe de 23/2/2022 e AgInt no REsp n. 1.882.719/SP, 3ª Turma, DJe de 15/4/2021. Por oportuno, insta consignar que o tratamento multidisciplinar do TEA se adéqua às condições de ser garantidor da sobrevivência da criança e de sua incolumidade física. Isto porque, conforme asseverado, a condição de autismo implica não apenas em desafios relacionados à comunicação e ao comportamento, mas também apresenta riscos à incolumidade física da criança.

É que, devido a suas dificuldades de compreensão do ambiente e de autorregulação, crianças com TEA podem estar mais suscetíveis a acidentes domésticos, como quedas, queimaduras ou ingestão de substâncias nocivas; podem se valer de comportamentos autolesivos como uma forma de comunicação ou expressão de desconforto, frustração, ansiedade, dor física ou emocional, etc.; ou ainda, podem se expor a situações de violência ou abuso ante a falta de compreensão de perigos potenciais.

Neste sentido, e à luz dos princípios norteadores da relação de consumo, os tribunais pátrios veem decidindo. Veja-se: PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado (em tratamento decorrente de TEA), até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso desprovido. ( Apelação Cível 1038325-18.2023.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg.

Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do

C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001020-58.2023.8.26.0404; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Em sendo assim, resta provável a alegação dos autores de violação ao seu direito de manutenção do plano de saúde.

Cumpre destacar que sequer a alegação de desequilíbrio na gestão financeira é fundamentação suficiente, sob a ótica do código de defesa do consumidor e do estatuto da criança e do adolescente, para impor medida que, de forma última, inviabilizaria o tratamento da criança, já vulnerável, com TEA/atraso de fala. Nesta esteira, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA MANTER O BENEFÍCIO “CLÍNICA GRÁTIS” DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES BANCO SANTANDER MANTENEDOR DA FUNDAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA.

DECISÃO

DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, SOB A JUSTIFICATIVA DE ESCASSEZ FINANCEIRA. MATÉRIA SER APRECIADA COM O MÉRITO. AUTORA, DE 78 ANOS DE IDADE, EM TRATAMENTO MÉDICO. PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO ART. 300 DO CPC – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP - AI n° 2166335-72.2023.8.26.0000, rel.

Silvério da Silva, j. em 18/10/2023). Por fim, o perigo na demora é evidente, uma vez que se trata de direito fundamental e de recurso primordial (plano de saúde), especialmente em se tratando de crianças em pleno desenvolvimento dificultado, que se encontra sob risco de violação, já que o cancelamento estava previsto para 60 dias (id 99721737). Outrossim, também foi demonstrada a utilização do plano para o tratamento das crianças (id’s 99721739 e 99721736).

Por fim, desmerece maiores digressões acerca da possibilidade de reversão da medida adotada, uma vez que os autores já são beneficiários do plano há pelo menos 12 meses e adimplentes.

Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que as rés mantenham ativo o plano de saúde dos autores, até ulterior deliberação deste juízo e mediante pagamento das mensalidades, ou, caso já tenha ocorrido o cancelamento, que reativem o plano nas mesmas condições previamente estabelecidas, tudo sob pena de incorrer em multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimem-se. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES.

1. Defiro o pedido de habilitação (id 101975335) da segunda ré.

2. Executada a liminar, designe-se a audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo os réus ser citado/intimado com, pelo menos, 20 dias de antecedência.

3. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

5. A parte autora será intimada através de seu advogado. João Pessoa, data na assinatura eletrônica. Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857735-38.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2025 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).