Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0857768-91.2025.8.15.2001 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: NIEDJA DA SILVA COSTA
DECISÃO
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM contra NIEDJA DA SILVA COSTA, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário, no qual a parte ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas do contrato a partir de 08/03/2025. Com a petição inicial vieram o contrato e a comprovação da mora (IDs 123963652 e 123963649). Destarte, estando devidamente instruída e presentes os requisitos ensejadores da providência liminar almejada, DEFIRO o pedido de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, determinando o que se segue:
1 - Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, recomendando-se aos Oficiais de Justiça encarregados da diligência inteira observância das cautelas legais, devendo ser lavrado termo circunstanciado acerca do estado em que se encontra o veículo com todas as suas particularidades, características e acessórios;
2- Efetuada a busca e apreensão, deverá o bem ficar depositado com o representante legal da instituição financeira autora ou seu procurador e advogado, na qualidade de depositário fiel, o que deverá ser expressamente registrado, lavrando-se o termo respectivo;
3 - Efetivada a liminar, cite-se a parte ré, para, no prazo de 05 dias, contados da execução da liminar, pagar a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo, ainda, contestar a ação, no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, sob as advertências do art. 344 do CPC, com fundamento no art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69;
4 - Em caso de resistência à presente ordem judicial de busca e apreensão, pode-se utilizar de força policial, se necessário.
Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito
