0857788-82.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0857788-82.2025.8.15.2001 EMBARGANTE: ANDREA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA EMBARGADO: RESERVA JARDIM AMERICA

SENTENÇA

Trata-se de ação de embargos à execução, na qual a embargante foi intimada, por seu advogado, para se pronunciar sobre o despacho de ID 123976216, que determinou a emenda à petição inicial, tendo deixado escoar o prazo sem manifestação. Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal do Promovente, para o fim de suprir a omissão apontada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono.

Realizada a intimação pessoal, foi certificado o decurso do prazo sem resposta. Relatei.

DECIDO. O prosseguimento desta demanda encontra-se prejudicado pela inércia da Embargante. De fato, a Autora foi intimada, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o fim de promover ato obrigatório e essencial ao regular impulsionamento do processo, mas não atendeu à ordem judicial, deixando o processo sem a devida tramitação. Assim, resta caracterizado o abandono do processo. Diante dessas considerações, com amparo no art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela Embargante, que não cumpriu ato obrigatório que lhe competia.

Sem custas. Sem honorários, ante a ausência de citação. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857788-82.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANDREA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) EMBARGANTE: ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - PB9670 EMBARGADO: RESERVA JARDIM AMERICA

DESPACHO

Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição).

Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito