0857973-57.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0857973-57.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO EXECUTADO: RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES, DEYVYD CASSIO AMARO DA SILVA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos parágrafos abaixo transcritos, do despacho de ID 127236783: Deste modo, antes de decidir, tendo em vista que os pedidos de 'e', 'f' e 'g' listados na petição do requerente não são de competência deste juízo, determino a intimação do terceiro, após sua habilitação, para tomar ciência de que a atuação deste juízo limitar-se-á a oficiar a Vara de Sucessões de São João do Rio do Peixe/PB para desconstituir a penhora no rosto dos autos.

Os demais pedidos (de 'e' a 'g') não são da alçada deste Juízo. Assim, seu pedido, caso seja deferido pelo juízo, importará em recebimento do valor de R$ 2.361,11, com liberação deste valor em favor do credor, como substituição da penhora, e consequente ofício ao juízo do inventário para desconstituir a penhora no rosto dos autos do processo de nº 0801960-05.2023.815.0051, em desfavor do ora executado DEYVYD CASSIO AMARO DA SILVA.

Caso o requerente(terceiro interessado) mantenha o interesse na substituição da penhora, ciente do que ficou explicitado acima, deverá manifestar expressamente nos autos, em 10 dias, com a concordância. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0857973-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 Promovido(a): EXECUTADO: RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES, DEYVYD CASSIO AMARO DA SILVA

SENTENÇA

Relatório dispensado por força do artigo 38 da lei 9099/95. O presente Cumprimento de Sentença (ID 104196797) versa sobre o débito de R$ 10.120,00 (dez mil, cento e vinte reais), oriundo do descumprimento de acordo judicial previamente homologado por este Juízo. Em estrita observância aos princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, foram promovidas diversas diligências para satisfação do crédito contra os executados RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES e DEYVYD CASSIO AMARO DA SILVA.

As buscas por ativos financeiros via SISBAJUD (ID 107283246 e ID 108946915) e a pesquisa veicular por meio do RENAJUD (ID 109158129) restaram infrutíferas, tendo em vista o bloqueio ínfimo de R$ 7,59 e a existência de restrições prévias no único veículo encontrado. Os pedidos de penhora de salário/pensão da executada RILDETE, cujo vencimento líquido é inferior ao mínimo (R$ 1.258,53), e de bens móveis que guarnecem o lar foram indeferidos com fulcro no artigo 833, incisos IV e II, do Código de Processo Civil, devido à impenhorabilidade.

Houve apenas a constrição parcial do crédito pela via da penhora no rosto dos autos de inventário nº 0801960-05.2023.8.15.0051, pertencente ao executado DEYVYD, no valor de R$ 2.361,11, o que reduziu o saldo devedor para R$ 7.758,89. Intimado o exequente para indicar bens precisos e viáveis para a continuidade da execução, a parte credora, em sua última manifestação (ID 125915430), apenas reiterou pedidos genéricos de novas pesquisas sistêmicas já exauridas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0857973-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 Promovido(a): EXECUTADO: RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES, DEYVYD CASSIO AMARO DA SILVA

DECISÃO

Vistos, etc. O exequente renova o pedido de penhora salarial da primeira executada; pugna pela penhora de bens da empresa URBAN MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, inscrita no CNPJ 56.***.***/0001-35, cujo sócio é o segundo executado; requer resposta ao ofício enviado no id 109246228; e requer a inclusão dos executados no SERASA.

Decido. Em relação à penhora salarial, este juízo já se manifestou, nos termos da decisão do id 110160412, que verbas salariais só podem ser penhoradas para saldar dívidas de natureza alimentar, que não é o caso dos autos. Além disso, pelo contracheque anexo (id 111397330, fl. 2), vejo que o vencimento líquido da executada é de R$ 1.258,53, menor que um salário mínimo vigente. Desta forma, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, indefiro o pedido de penhora salarial ou de pensão.

Em relação ao pedido de penhora em face da empresa URBAN MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, inscrita no CNPJ 56.***.***/0001-35, que não figura no polo passivo desta demanda, igualmente indefiro.. A penhora de bens em nome da pessoa jurídica do sócio executado só é possível através da instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, neste caso na modalidade reversa. O preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil são necessários, além de que o pedido deve preencher os requisitos dos artigos 133 a 137 do CPC, que não se vislumbra no caso concreto.

Por fim, defiro o pedido de inclusão do CPF dos executados no SERASA. Oficie-se via SERASAJUD. Igualmente defiro o pedido de informações acerca do ofício do id 109246228. Oficie-se a 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB novamente, requerendo resposta do ofício anterior. Estabeleça-se contato através dos canais institucionais da vara ([email protected] e (83) 99145-2306), a fim de garantir efetividade do meio executivo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0857973-57.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 Promovido(a): EXECUTADO: RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES, DEYVYD CASSIO AMARO DA SILVA

DECISÃO

Vistos, etc. Pede a parte exequente a penhora de 30% dos vencimentos da parte executada com vistas a solvência do seu crédito. Com relação à penhora dos vencimentos a título de pensão, no importe de 30%, a parte exequente sequer trouxe aos autos qualquer informação sobre a referida pensão. Não há nos autos evidências do recebimento desta pensão, ou qualquer outro meio hábil que possibilite a análise do pleito pelo juízo.

Friso que a penhora de salário só é possível em casos excepcionais, sempre com vistas a salvaguardar a dignidade e subsistência do devedor, umez que os salários, soldos, vencimentos, pensões, são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A hipótese de exceção desta regra é prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, mas que não se enquadra no caso dos autos, por não se tratar de verba alimentícia a ora executada.

No caso dos autos, pelas razões expostas acima, assim como por completa ausência de informações que possibilitem a análise do salário/pensão da ré, indefiro o pedido.

Intime-se o exequente para ciência e para, em 5 dias, indicar bens viáveis e passíveis de penhora, a fim de satisfazer o débito. No mais, aguarde-se o resultado da penhora no rosto dos autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO