0858130-93.2025.8.15.2001

Processo n. 0858130-93.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão]

AUTOR: MARIA DA PENHA DE LIMA VAZ XAVIER. REU: DEBORA DE LIMA VAZ XAVIER.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Maria da Penha de Lima Vaz Xavier em face de Débora de Lima Vaz Xavier, todos qualificados nos autos. Após o regular processamento do feito, inclusive com a realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 128058328), saneamento do processo (ID 158950278) e redesignação do ato instrutório (ID 163425255), realizou-se a respectiva solenidade de instrução e julgamento no dia 08 de setembro de 2026 (ID 167277978).

Ocorre que, ao ser inserido o expediente de conclusão do ato no sistema eletrônico, foi anexado aos autos, sob o ID 167277989, documento nominado como “Termo de Acordo em Audiência” relativo aos autos de nº 0808909-93.2015.8.15.2001, referente a ação de reintegração de posse entre partes inteiramente distintas (Claudia Leite Rolim Moreira em face de Dias Neto Veículos Peças e Serviços Ltda. e outros) (ID 167277989).

Vieram os autos conclusos para as providências de regularização formal do feito.

DECIDO. A regularidade formal dos atos processuais é matéria de ordem pública, incumbindo ao magistrado velar pela escorreita documentação dos atos instrutórios e decisórios praticados na marcha procedimental. No caso vertente, constata-se a ocorrência de nítido erro material na movimentação processual do dia 08 de setembro de 2026, oportunidade em que, juntamente ao termo de audiência (ID 167277978), foi indevidamente encartado o arquivo de ID 167277989.

Com efeito, o referido documento eletrônico (ID 167277989) reproduz ata de audiência e sentença homologatória de acordo pertencentes ao processo de nº 0808909-93.2015.8.15.2001, em que figuram como litigantes Claudia Leite Rolim Moreira e Dias Neto Veículos Peças e Serviços Ltda. (ID 167277989), cuidando-se de ato processual afeto a processo estranho à presente lide reivindicatória. A inserção de peça estranha à relação processual configura vício material cognoscível de ofício, cabendo a imediata supressão de sua eficácia e sua exclusão ou cancelamento de visibilidade nos autos eletrônicos, garantindo-se a higidez do caderno processual.

Destarte, impõe-se tornar sem efeito a juntada procedida sob o ID 167277989, determinando-se à Secretaria da Vara a exclusão e cancelamento de visibilidade do aludido arquivo no sistema eletrônico (PJe). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no poder geral de cautela e na disciplina processual de correção de inexatidões materiais, determino as seguintes providências: a) TORNO SEM EFEITO a juntada do documento encartado sob o ID 167277989, por se tratar de peça manifestamente estranha aos presentes autos; b) DETERMINO à Secretaria desta 6ª Vara Cível que proceda à imediata exclusão e cancelamento definitivo de visibilidade do documento de ID 167277989 nos autos eletrônicos; c) PROCEDO à imediata juntada do termo correto da audiência de instrução e julgamento realizada em 08 de setembro de 2026 relativa a este processo (nº 0858130-93.2025.8.15.2001).

As partes foram intimadas acerca da presente decisão e da retificação do ato instrutório, pelo Gabinete, através do DJEN.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Maria da Penha de Lima Vaz Xavier em face de Débora de Lima Vaz Xavier, todos qualificados nos autos. Após o regular processamento do feito, inclusive com a realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 128058328), saneamento do processo (ID 158950278) e redesignação do ato instrutório (ID 163425255), realizou-se a respectiva solenidade de instrução e julgamento no dia 08 de setembro de 2026 (ID 167277978).

Ocorre que, ao ser inserido o expediente de conclusão do ato no sistema eletrônico, foi anexado aos autos, sob o ID 167277989, documento nominado como “Termo de Acordo em Audiência” relativo aos autos de nº 0808909-93.2015.8.15.2001, referente a ação de reintegração de posse entre partes inteiramente distintas (Claudia Leite Rolim Moreira em face de Dias Neto Veículos Peças e Serviços Ltda. e outros) (ID 167277989).

Vieram os autos conclusos para as providências de regularização formal do feito.

DECIDO. A regularidade formal dos atos processuais é matéria de ordem pública, incumbindo ao magistrado velar pela escorreita documentação dos atos instrutórios e decisórios praticados na marcha procedimental. No caso vertente, constata-se a ocorrência de nítido erro material na movimentação processual do dia 08 de setembro de 2026, oportunidade em que, juntamente ao termo de audiência (ID 167277978), foi indevidamente encartado o arquivo de ID 167277989.

Com efeito, o referido documento eletrônico (ID 167277989) reproduz ata de audiência e sentença homologatória de acordo pertencentes ao processo de nº 0808909-93.2015.8.15.2001, em que figuram como litigantes Claudia Leite Rolim Moreira e Dias Neto Veículos Peças e Serviços Ltda. (ID 167277989), cuidando-se de ato processual afeto a processo estranho à presente lide reivindicatória. A inserção de peça estranha à relação processual configura vício material cognoscível de ofício, cabendo a imediata supressão de sua eficácia e sua exclusão ou cancelamento de visibilidade nos autos eletrônicos, garantindo-se a higidez do caderno processual.

Destarte, impõe-se tornar sem efeito a juntada procedida sob o ID 167277989, determinando-se à Secretaria da Vara a exclusão e cancelamento de visibilidade do aludido arquivo no sistema eletrônico (PJe). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no poder geral de cautela e na disciplina processual de correção de inexatidões materiais, determino as seguintes providências: a) TORNO SEM EFEITO a juntada do documento encartado sob o ID 167277989, por se tratar de peça manifestamente estranha aos presentes autos; b) DETERMINO à Secretaria desta 6ª Vara Cível que proceda à imediata exclusão e cancelamento definitivo de visibilidade do documento de ID 167277989 nos autos eletrônicos; c) PROCEDO à imediata juntada do termo correto da audiência de instrução e julgamento realizada em 08 de setembro de 2026 relativa a este processo (nº 0858130-93.2025.8.15.2001).

As partes foram intimadas acerca da presente decisão e da retificação do ato instrutório, pelo Gabinete, através do DJEN.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Maria da Penha de Lima Vaz Xavier em face de Débora de Lima Vaz Xavier, todos qualificados nos autos. Após o regular processamento do feito, inclusive com a realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 128058328), saneamento do processo (ID 158950278) e redesignação do ato instrutório (ID 163425255), realizou-se a respectiva solenidade de instrução e julgamento no dia 08 de setembro de 2026 (ID 167277978).

Ocorre que, ao ser inserido o expediente de conclusão do ato no sistema eletrônico, foi anexado aos autos, sob o ID 167277989, documento nominado como “Termo de Acordo em Audiência” relativo aos autos de nº 0808909-93.2015.8.15.2001, referente a ação de reintegração de posse entre partes inteiramente distintas (Claudia Leite Rolim Moreira em face de Dias Neto Veículos Peças e Serviços Ltda. e outros) (ID 167277989).

Vieram os autos conclusos para as providências de regularização formal do feito.

DECIDO. A regularidade formal dos atos processuais é matéria de ordem pública, incumbindo ao magistrado velar pela escorreita documentação dos atos instrutórios e decisórios praticados na marcha procedimental. No caso vertente, constata-se a ocorrência de nítido erro material na movimentação processual do dia 08 de setembro de 2026, oportunidade em que, juntamente ao termo de audiência (ID 167277978), foi indevidamente encartado o arquivo de ID 167277989.

Com efeito, o referido documento eletrônico (ID 167277989) reproduz ata de audiência e sentença homologatória de acordo pertencentes ao processo de nº 0808909-93.2015.8.15.2001, em que figuram como litigantes Claudia Leite Rolim Moreira e Dias Neto Veículos Peças e Serviços Ltda. (ID 167277989), cuidando-se de ato processual afeto a processo estranho à presente lide reivindicatória. A inserção de peça estranha à relação processual configura vício material cognoscível de ofício, cabendo a imediata supressão de sua eficácia e sua exclusão ou cancelamento de visibilidade nos autos eletrônicos, garantindo-se a higidez do caderno processual.

Destarte, impõe-se tornar sem efeito a juntada procedida sob o ID 167277989, determinando-se à Secretaria da Vara a exclusão e cancelamento de visibilidade do aludido arquivo no sistema eletrônico (PJe). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no poder geral de cautela e na disciplina processual de correção de inexatidões materiais, determino as seguintes providências: a) TORNO SEM EFEITO a juntada do documento encartado sob o ID 167277989, por se tratar de peça manifestamente estranha aos presentes autos; b) DETERMINO à Secretaria desta 6ª Vara Cível que proceda à imediata exclusão e cancelamento definitivo de visibilidade do documento de ID 167277989 nos autos eletrônicos; c) PROCEDO à imediata juntada do termo correto da audiência de instrução e julgamento realizada em 08 de setembro de 2026 relativa a este processo (nº 0858130-93.2025.8.15.2001).

As partes foram intimadas acerca da presente decisão e da retificação do ato instrutório, pelo Gabinete, através do DJEN.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo n. 0858130-93.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão]

AUTOR: MARIA DA PENHA DE LIMA VAZ XAVIER. REU: DEBORA DE LIMA VAZ XAVIER.

DECISÃO

Trata-se de pedido de adiamento de audiência, designada para o dia 14.07.2026, às 10h00, formulado pela pela parte autora. Em sua fundamentação, a requerente sustenta a impossibilidade material de comparecimento ao ato solene em razão de compromisso de viagem aérea previamente agendado para si e para seu esposo, conforme comprovante de ID 163405805). No caso sub examine, a justificativa apresentada pela parte autora se revelaplenamente legítima.

A documentação acostada no (ID 163405805) demonstra que os bilhetes aéreos foram adquiridos em momento pretérito. DIANTE DO EXPOSTO, e em harmonia com os preceitos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de adiamento formulado pela parte autora e DESIGNO nova data para a realização do ato para o dia 08 de setembro de 2026, às 09:00 horas de forma presencial/híbrida. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=895.***.***-56 DETERMINO que a Secretaria proceda às intimações necessárias, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), direcionadas aos patronos das partes, devendo estes incumbirem-se de informar seus respectivos constituintes acerca da nova data e horário designados, ressalvadas as hipóteses de intimação pessoal previstas em lei.

Cumpra-se com a urgência necessária. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo n. 0858130-93.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Imissão]

AUTOR: MARIA DA PENHA DE LIMA VAZ XAVIER. REU: DEBORA DE LIMA VAZ XAVIER.

DECISÃO

Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de Tutela Antecipada de Evidência ajuizada por MARIA DA PENHA DE LIMA VAZ XAVIER em face de DÉBORA DE LIMA VAZ XAVIER, ambas qualificadas nos autos. A autora alega ser a legítima proprietária do veículo Fiat Mobi, Cor Branca, Placas SKX 4F66, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) acostado sob o ID 124047829. Narra que cedeu o bem à ré, sua filha, em regime de comodato verbal temporário, para que esta pudesse se locomover enquanto buscava adquirir veículo próprio.

Aduz que, desde junho de 2025, solicitou a devolução do bem, sem sucesso, o que caracterizaria a posse injusta da demandada. Requereu a imissão na posse do bem e a concessão de tutela de urgência/evidência. A gratuidade da justiça foi deferida em favor da autora, bem como a prioridade na tramitação processual, ante a sua condição de idosa (74 anos), nos termos da decisão de ID 124146841. Naquela oportunidade, este Juízo indeferiu a tutela de urgência, por entender que a posse injusta não restara sumariamente demonstrada para fins de cognição sumária.

Citada, a ré apresentou contestação sob o ID 129213650. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora e requereu o mesmo benefício para si. No mérito, sustentou que a posse é justa, decorrente de uma doação verbal efetuada pela genitora. Argumentou que utiliza o veículo como ferramenta de trabalho para o transporte de animais (pets), conforme vídeos de ID 129213657 e ID 129213658, e que a retomada do bem causaria perigo de dano inverso, afetando sua subsistência.

A autora apresentou impugnação à contestação (ID 155443186), refutando a tese de doação e reiterando o pedido de imissão. A ré, por sua vez, arguiu a intempestividade da referida réplica (ID 156880966). Instadas a especificarem provas (ID 156793022), a autora manifestou-se sob o ID 156978930, afirmando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e requerendo o julgamento antecipado ou a reconsideração da liminar, citando inclusive a existência de medidas protetivas de urgência fixadas em seu favor contra a ré (ID 125863773).

A ré requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora (ID 158544956). Vieram os autos conclusos.

Decido. 2-DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (Autora) A ré impugnou a gratuidade concedida à autora, alegando que esta é dentista aposentada e possui rendimentos incompatíveis com a benesse, requerendo a expedição de ofícios à PBPrev e ao INSS. Compulsando os documentos de ID 124047841, observa-se que a autora aufere rendimento líquido de aproximadamente R$ 4.287,94.

O extrato bancário de ID 124078273 demonstra saldo modesto e comprometimento da renda com despesas ordinárias. Considerando que a autora conta com 74 anos de idade, fator que naturalmente eleva gastos com saúde e medicamentos, e que o valor percebido não denota riqueza ostensiva capaz de afastar a presunção de hipossuficiência jurídica, MANTENHO a gratuidade judiciária. A expedição de ofícios é medida excepcional que não se justifica quando os autos já contêm prova documental idônea (Imposto de Renda e Contracheque).

Assim, REJEITO a impugnação. 2.2. Da Gratuidade da Justiça (RÉ) Quanto ao pedido formulado pela ré, verifico que esta se qualifica como profissional liberal e alega utilizar o veículo objeto da lide para o seu sustento. À míngua de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, e considerando a declaração de insuficiência, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da demandada, nos termos do art. 98 do CPC. 2.3.

Da Intempestividade da Impugnação à Contestação A ré arguiu que a impugnação à contestação protocolada sob o ID 155443186 é intempestiva. Com efeito, o ato ordinatório de intimação foi disponibilizado em 10/02/2026 (ID 136497038). O prazo de 15 dias úteis, descontados feriados (Carnaval), findou-se em 10/03/2026. A peça foi protocolada apenas em 12/03/2026. Entretanto, no sistema do processo civil moderno, a intempestividade da réplica não conduz ao desentranhamento da peça, tampouco à presunção de veracidade das teses defensivas (que deve ser analisada sob a ótica do ônus probatório), servindo o documento para o livre convencimento motivado do magistrado.

Portanto, RECONHEÇO a intempestividade, mas mantenho o documento nos autos, sem prejuízo da análise das provas. 3-DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A autora pugna pela reconsideração do indeferimento da liminar, reforçando sua condição de idosa e a existência de medida protetiva de urgência criminal (ID 125863773) que determina o afastamento da ré. Apesar da gravidade do conflito familiar e das medidas protetivas vigentes, que protegem a integridade física e psíquica da autora - , a ação reivindicatória exige a prova da posse injusta.

No caso, a ré alega a existência de uma doação verbal. Embora o art. 541 do Código Civil exija que a doação seja feita por escritura pública ou instrumento particular, o parágrafo único admite a doação verbal de bens móveis de pequeno valor se lhe seguir a tradição. A controvérsia sobre o animus da entrega do veículo (comodato vs. doação) e a relevância do bem em relação ao patrimônio das partes demandam instrução.

Assim, a natureza da posse permanece controvertida, o que impede a imissão liminar sem o devido processo legal, dessa forma MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência/evidência por ora. 4-DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS. A controvérsia fática reside em: a) A natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes quando da entrega do veículo Fiat Mobi (Placas SKX 4F66): se contrato de comodato verbal ou doação verbal; b) A existência de notificação ou ciência da ré quanto à intenção da autora de reaver o bem; c) A caracterização, ou não, de posse injusta ou precária por parte da demandada. 5-DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se a regra ordinária do art. 373 do CPC: À autora incumbe provar a propriedade do bem (já comprovada pelo CRLV) e a natureza precária da posse da ré (comodato).

À ré incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especificamente a ocorrência da doação verbal alegada. 6-DEFERIMENTO DE PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a natureza da lide, onde a prova documental é escassa quanto ao ajuste verbal familiar, revela-se indispensável a dilação probatória oral. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela ré, bem como o depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso.

DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia às 14/07/2026, às 10h:00, a ser realizada de forma PRESENCIAL/HÍBRIDA. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=895.***.***-56 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html.

Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito.

FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Por fim, considerando que a parte ré já apresentou o rol sob o ID 158544956. Concedo à parte autora, prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar, caso queira, rol de testemunha.

INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858130-93.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858130-93.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 10 de fevereiro de 2026 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).