0858188-96.2025.8.15.2001

De acordo com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Analisando detidamente os elementos que compõem a presente relação jurídica e confrontando-os com os documentos dos processos indicados pela defesa, constata-se a perfeita subsunção do caso ao instituto da coisa julgada material.

No tocante à identidade de partes, verifica-se que a autora, E. H. B. D. S., figurou expressamente no polo ativo das duas demandas pretéritas. No processo nº 0016461-84.2011.8.15.2001 (litisconsórcio ativo plúrimo), a qualificação da autora consta do ID 155300208 (pág. 6). No processo nº 0801937-68.2019.8.15.2001, a autora participou igualmente do polo ativo, conforme certidão de distribuição e autuação constante do ID 155300212 e ID 155300213.

Os réus em ambas as demandas passadas também coincidem com os sujeitos passivos deste feito (Estado da Paraíba e PBPREV). No que tange à identidade de pedido e causa de pedir, constata-se que em todas as ações a autora postulou o reconhecimento do direito à implantação e ao pagamento de diferenças decorrentes da gratificação de produtividade pelo sistema de cotas. A causa de pedir permaneceu fundada na aplicação da Lei Estadual nº 2.684/1961 e do Decreto Estadual nº 2.769/1962 aos servidores da Secretaria de Finanças, sob o argumento de que a referida vantagem foi integrada ao seu patrimônio jurídico e que a sua supressão violaria o direito adquirido e o tratamento isonômico.

A questão jurídica fundamental (existência de direito à percepção das cotas de produtividade da Lei nº 2.684/1961) foi definitivamente decidida e rejeitada em ambas as ações judiciais anteriores, com decisões de mérito transitadas em julgado. No processo nº 0016461-84.2011.8.15.2001, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento às apelações e à remessa oficial para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente o pedido inicial (ID 155300210, pág. 10).

O acórdão assentou que o regime de remuneração por cotas foi expressamente extinto pela Lei Estadual nº 3.600/1969 e que os servidores que ingressaram no serviço público após essa data, como é o caso da autora, não fazem jus às cotas. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 2017, tendo sido determinado o arquivamento definitivo do feito. Não bastasse isso, no processo nº 0801937-68.2019.8.15.2001, a autora renovou a pretensão, que foi julgada improcedente pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (ID 155300212).

Interposta apelação cível, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso por unanimidade, em acórdão julgado em 2021 (ID 155300213, pág. 10), confirmando a improcedência da pretensão com base nos mesmos fundamentos jurídicos. A tentativa da autora de reabrir a discussão sob a justificativa de que a presente ação possui feição individualizada ou de que se trata de relação de trato sucessivo não merece acolhimento.

Importa registrar que a ação coletiva constitui instrumento de tutela jurisdicional de direitos transindividuais (difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos), na qual um legitimado extraordinário (como sindicatos, associações ou o Ministério Público) atua em juízo em nome próprio defendendo direito alheio, caracterizando o instituto da substituição processual. Diferentemente, a ação plúrima caracteriza-se pela cumulação subjetiva de demandas individuais em um único processo, configurando o chamado litisconsórcio ativo facultativo voluntário.

Desse modo, a decisão de mérito proferida em cada uma das ações plúrimas acima mencionadas, atinge de maneira direta e imutável a esfera jurídica dos litisconsortes que compuseram o polo ativo, gerando coisa julgada material individualizada para cada integrante da relação processual, impedindo a rediscussão da matéria em nova ação individual posterior. Ademais, a teoria do trato sucessivo aplica-se tão somente para resguardar parcelas remuneratórias cuja relação jurídica de fundo não tenha sido expressamente rejeitada em juízo.

Uma vez declarada por decisão judicial definitiva a inexistência do próprio direito à verba remuneratória, a coisa julgada opera efeitos definitivos sobre a relação de fundo, impedindo a cobrança de parcelas futuras ou mesmo a rediscussão do direito sob nova roupagem argumentativa. Entendimento contrário implicaria em manifesta ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões do Poder Judiciário.

Constatada, portanto, a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação às ações que já transitaram em julgado, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida pela PBPREV para extinguir o processo sem resolução do mérito, obstando-se a indevida perpetuação de litígio já pacificado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observando-se as seguintes diretrizes: a) os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, distribuídos pro rata entre os procuradores dos réus; b) a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (ID 124147172).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELOISA HELENA BORGES DE SOUZA

Advogado

ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB)

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELOISA HELENA BORGES DE SOUZA

Advogado

ROBERTA ONOFRE RAMOS (OAB 13425/PB)