0858402-87.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0858402-87.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários]. AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JANISCLEY JOSE DE MEDEIROS.

DECISÃO

Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima declinadas. Infrutífera a diligência, a parte autora requereu a expedição de mandados para os endereços indicados, ambos em Comarca distinta, localizada no Estado de Pernambuco. É o que importa relatar.

Decido. A parte autora indicou os seguintes endereços para novas diligências: "RUA JOSE FERNANDES DE ANDRADE, 97, CS, CENTRO, CARNAIBA - PE - 56820-000 e RUA JOSE FERNANDES DE ANDRADE, 95, ZE DANTAS, CARNAIBA - PE - 56820-000". Ademais, em consulta ao sistema Pje, foi identificado em processo que tramita no Estado da Paraíba (0802451-37.2025.8.15.0311), que a parte promovida reside no endereço: Rua José Fernandes De Andrade, Nº 244, Centro, Carnaíba – PE.

CEP: 58.755-000. Desse modo, para possibilitar a citação pessoal do réu, se faz necessária a expedição de carta precatória a fim de que o Juízo deprecado cumpra a diligência.

Posto isso, defiro o pedido da parte autora e determino:

1 - EXPEÇA CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida nos endereços indicados na presente decisão, com o fim de dar ciência ao réu, da presente ação, para que, caso queira, apresente embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento da diligência;

2 - Expedida a carta, intime a parte autora para acompanhar o cumprimento da carta precatória, viabilizando o pagamento das despesas processuais no respectivo Tribunal do Juízo deprecado, tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade judiciária, sob pena de extinção sem resolução do mérito por perda do interesse processual;

3 - Infrutíferas as diligências no Juízo deprecado, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de de extinção. À serventia, atente para realizar nova conclusão dos autos apenas quando houver o cumprimento da carta precatória. Parte autora intimada pelo gabinete para ciência. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0858402-87.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários]. AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JANISCLEY JOSE DE MEDEIROS.

DECISÃO

Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima declinadas. Infrutífera a diligência, a parte autora requereu a expedição de mandados para os endereços indicados, ambos em Comarca distinta, localizada no Estado de Pernambuco. É o que importa relatar.

Decido. A parte autora indicou os seguintes endereços para novas diligências: "RUA JOSE FERNANDES DE ANDRADE, 97, CS, CENTRO, CARNAIBA - PE - 56820-000 e RUA JOSE FERNANDES DE ANDRADE, 95, ZE DANTAS, CARNAIBA - PE - 56820-000". Ademais, em consulta ao sistema Pje, foi identificado em processo que tramita no Estado da Paraíba (0802451-37.2025.8.15.0311), que a parte promovida reside no endereço: Rua José Fernandes De Andrade, Nº 244, Centro, Carnaíba – PE.

CEP: 58.755-000. Desse modo, para possibilitar a citação pessoal do réu, se faz necessária a expedição de carta precatória a fim de que o Juízo deprecado cumpra a diligência.

Posto isso, defiro o pedido da parte autora e determino:

1 - EXPEÇA CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida nos endereços indicados na presente decisão, com o fim de dar ciência ao réu, da presente ação, para que, caso queira, apresente embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento da diligência;

2 - Expedida a carta, intime a parte autora para acompanhar o cumprimento da carta precatória, viabilizando o pagamento das despesas processuais no respectivo Tribunal do Juízo deprecado, tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade judiciária, sob pena de extinção sem resolução do mérito por perda do interesse processual;

3 - Infrutíferas as diligências no Juízo deprecado, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de de extinção. À serventia, atente para realizar nova conclusão dos autos apenas quando houver o cumprimento da carta precatória. Parte autora intimada pelo gabinete para ciência. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858402-87.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 128712394, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).