0858745-20.2024.8.15.2001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0858745-20.2024.8.15.2001 [Alimentos] (...)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por (...), na qual a parte autora pleiteia o arbitramento de alimentos provisórios e sua posterior fixação em definitivo. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de conexão, irregularidade de representação e impugnação documental, além de alegar, no mérito, que não possui a capacidade financeira alegada pela parte autora e que esta, por sua vez, detém renda própria proveniente de empresas herdadas de seu pai.

No entanto, em momento posterior, as partes chegaram a um consenso e formalizaram acordo, requerendo sua homologação nos autos (id. 106223739).

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, o juiz homologará a transação celebrada entre as partes para lhe conferir eficácia de título executivo judicial. No caso em tela, as partes manifestaram expressamente sua vontade de encerrar a lide, formalizando acordo voluntário e sem vícios. O Ministério Público deixa de intervir no feito uma vez que não há interesse de menor e/ou incapaz.

Dessa forma, não há óbice à homologação do acordo, sendo desnecessária a análise do mérito do pedido inicial. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes de id. 106223739, para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do acordo.

Determino o trânsito em julgado imediato, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0858745-20.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Alimentos (...), aduzindo, em síntese: Que contraiu comunhão parcial de bens em julho de 2023 com o requerido, conforme (id 99986320). Que a autora é estudante de medicina e o requerido é médico, atualmente exercendo função laborativa no Estado do Acre. Afirma, ainda na exordial, que desde quando passaram a residir juntos, era o cônjuge varão quem suportava todas as despesas do casal.

Requer a autora alimentos provisórios em tutela de urgência. Juntou documentos. Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO. Recebo a inicial, deferindo o pedido de Justiça Gratuita a teor do disposto no artigo 98, do CPC. Sobre os alimentos provisórios em favor do cônjuge varoa, consoante entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é medida excepcional, de caráter temporário, de modo que deve perdurar “por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência”, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, pois sua finalidade precípua é a manutenção da pessoa humana, assegurando-lhe direitos essenciais à vida, tais como habitação, saúde, assistência médica, educação, moradia, vestuário, cultura e lazer.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, deve observar o binômio necessidade/possibilidade. No caso em tela, a alimentanda é estudante de medicina e frequenta o curso universitário em tempo integral, assim, não possui meios de auferir renda e ainda, o promovido já havia oferecido alimentos o que, por ora, demonstra sua capacidade econômica. POSTO ISSO, confirmada a possibilidade de pagamento do alimentante ex cônjuge, pelas afirmações constantes da inicial, e à míngua de outros elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios, no patamar de R$ 12.000 (doze mil reais), a ser(em) pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta da promovente a partir da citação.

Ressalte-se ainda, por oportuno, que os alimentos provisórios, ora fixados, poderão ser revistos após a contestação. Para a audiência de conciliação, que será na modalidade híbrida (virtual/presencial), DESIGNO o dia 24/10/24, às 08:30 horas. De logo, explico a modalidade virtual, deixando claro que os advogados/defensores/rep. do Ministério Público, partes e quaisquer testemunhas devem se fazer presentes virtualmente através do App ZOOM, o qual deverá ser instalado em seu computador ou smartphone e acessado no seguinte endereço eletrônico: http://bit.ly/1VARAFAMILIA .

A parte que não dispuser de meios tecnológicos necessários para se fazer presente virtualmente, deverá comparecer ao fórum cível para a necessária realização do ato. CITE-SE o(a)(s) réu(s) para se ver processar até decisão final, intimando-se, ainda, para comparecer à audiência designada. Fica consignado que em caso de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação de contestação iniciará automaticamente a partir da audiência.

A citação também poderá ocorrer por meio virtual, como WhatsApp. INTIME-SE a parte autora, advertindo-a de que sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo. Caso a parte promovida não seja encontrada no endereço indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, no sentido de indicar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA