0858772-66.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0858772-66.2025.8.15.2001 D E S P A C H O

Vistos, etc. Tendo em vista a comprovação do pagamento parcial relativo à purgação da mora, intime-se o depositário fiel, dando-lhe ciência de que o veículo, objeto destes autos, deverá ser mantido nesta jurisdição, até segunda ordem deste juízo. Sem prejuízo do cumprimento dessa providência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de Id nº 136163854 e documentos que a instruem, requerendo, em igual prazo, o que for de seu interesse.

João Pessoa, 11 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão.

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Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se a ausência do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, expressamente mencionado na petição inicial. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o referido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, 24 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito