0858854-97.2025.8.15.2001

Da análise dos autos, verifica-se que a Administração Municipal permaneceu inerte quanto à implementação dos mecanismos necessários à efetivação da progressão funcional por mérito, não promovendo as avaliações periódicas previstas em lei nem disponibilizando calendário para requerimento e processamento dos pedidos dos servidores. Ora, é princípio basilar do Direito Administrativo que a Administração Pública não pode se beneficiar da própria torpeza.

A omissão em regulamentar o procedimento de avaliação ou em fixar o calendário de progressões configura flagrante violação ao Princípio da Eficiência e ao Princípio da Legalidade, previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal. O direito à ascensão funcional é direito subjetivo do servidor, uma vez implementado o requisito temporal. A avaliação de desempenho, embora necessária, constitui dever-poder da Administração, cuja omissão injustificada não tem o condão de paralisar a carreira do servidor de forma indefinida.

Entende-se que, havendo previsão legal expressa para a progressão e restando provada a omissão administrativa no cumprimento dos deveres instrumentais (avaliação), deve o Judiciário intervir para garantir a eficácia da norma, sob pena de tornar a legislação local uma "letra morta". A natureza do ato de progressão, nestas circunstâncias, transmuda-se em ato vinculado, cabendo apenas a verificação do lapso temporal e da inexistência de fatos desabonadores.

Para fins de ilustração, trago julgados de casos semelhantes da Turma Recursal de Campina Grande e do Tribunal de Justiça da Paraíba: “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE NÍVEIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO DEVIDO.

LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO TEMPORAL. DIFERENÇAS DO RETROATIVO. REFORMA DA

SENTENÇA. PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DA CLASSE DENTRO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, CONFORME O TEMPO DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Turma Recursal de Campina Grande - PB - Recurso Inominado nº 0808904-39.2022.8.15.0251 - Relator: Juiz Antônio Reginaldo Nunes, acórdão assinado eletronicamente em 15/05/2023). “AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LC Nº 36/2008. NECESSIDADE DE DECRETO REGULAMENTADOR. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA A ASCENSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. ‘Não há como negar a progressão horizontal pleiteada pelo postulante, vez que conta com mais de vinte e cinco anos de magistério, porquanto o critério de tempo de serviço é suficiente para acolher seu pleito e manter a sentença a quo.

TJPB; Rec. 001.2012.004.774-9/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Aurélio da Cruz; DJPB 22/11/2013; Pág. 17)”. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00262315720118150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 02-02-2016). Assim, reconhecido o direito à progressão funcional por mérito, os efeitos financeiros devem observar a data em que implementados os requisitos legais para a evolução funcional, respeitada a prescrição quinquenal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da autora à progressão funcional por mérito prevista na Lei Complementar Municipal nº 51/2008, condenando o Município de João Pessoa à implantação da respectiva progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, desde a data em que deveria ter ocorrido o correto enquadramento funcional até a data da efetiva promoção/progressão da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores pagos devem ser efetuados com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido pagas as parcelas aqui perseguidas, com base na taxa SELIC. Sem honorários advocatícios, diante do êxito recursal. É COMO

VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 27 de julho a 03 de agosto de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Órgão

1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

HAYANNE OLIVEIRA DA SILVA NOBREGA

Advogado

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 18025/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

HAYANNE OLIVEIRA DA SILVA NOBREGA

Advogado

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 18025/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Advogado

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 18025/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

HAYANNE OLIVEIRA DA SILVA NOBREGA

Advogado

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 18025/PB)

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase.

3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença.

4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito