0858859-37.2016.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected]

DECISÃO 0858859-37.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADILSON PINHEIRO FREIRE(036.***.***-34); MARIA DE ANDRADA JURUBEBA(534.***.***-49); TEREZA CRISTINA DE ANDRADA JURUBEBA(126.***.***-87); ROMMEL DE ANDRADA JURUBEBA(859.***.***-00); CHARLES EDUARDO DE ANDRADA JURUBEBA(511.***.***-44); IJASSUARA MARIA DE ANDRADA JURUBEBA(859.***.***-91); GETULIO CESAR DE ANDRADA JURUBEBA(172.***.***-04); FRANCISCO DE ASSIS DE ANDRADA JURUBEBA(173.***.***-87); JOSE ELIU DE ANDRADA JURUBEBA(187.***.***-91); MARCUS ANTONIUS DE ANDRADA JURUBEBA(357.***.***-72); RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA(030.***.***-03); OI S.A.(76.***.***/0001-43); ELIANE ANDREA FERREIRA JURUBEBA(025.***.***-99); EDUARDO MONTEIRO DANTAS(285.***.***-20); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.***.***-38);

Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais.

É o relatório.

Decido. Observa-se que apesar da condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, fora determinada, na sentença a suspenção da execução dos ônus sucumbenciais, em virtude da concessão da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). In casu, após o trânsito em julgado da sentença, não houve demonstração da perda da condição de insuficiência financeira dos beneficiários. Dessa forma, não tendo o exequente acostado aos autos provas hábeis a comprovar a alteração na capacidade financeira dos executados, a fim de desconstituir a situação de hipossuficiência anteriormente declarada, indefiro o pedido executório, devendo a exigibilidade da cobrança permanecer suspensa pelo prazo previsto no art.98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Retornem ao arquivo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _____________________________________ Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais.

É o relatório.

Decido. Observa-se que apesar da condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, fora determinada, na sentença a suspenção da execução dos ônus sucumbenciais, em virtude da concessão da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). In casu, após o trânsito em julgado da sentença, não houve demonstração da perda da condição de insuficiência financeira dos beneficiários. Dessa forma, não tendo o exequente acostado aos autos provas hábeis a comprovar a alteração na capacidade financeira dos executados, a fim de desconstituir a situação de hipossuficiência anteriormente declarada, indefiro o pedido executório, devendo a exigibilidade da cobrança permanecer suspensa pelo prazo previsto no art.98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Retornem ao arquivo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _____________________________________ Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Intimem-se. Retornem ao arquivo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _____________________________________ Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected]

DECISÃO 0858859-37.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADILSON PINHEIRO FREIRE(036.***.***-34); MARIA DE ANDRADA JURUBEBA(534.***.***-49); TEREZA CRISTINA DE ANDRADA JURUBEBA(126.***.***-87); ROMMEL DE ANDRADA JURUBEBA(859.***.***-00); CHARLES EDUARDO DE ANDRADA JURUBEBA(511.***.***-44); IJASSUARA MARIA DE ANDRADA JURUBEBA(859.***.***-91); GETULIO CESAR DE ANDRADA JURUBEBA(172.***.***-04); FRANCISCO DE ASSIS DE ANDRADA JURUBEBA(173.***.***-87); JOSE ELIU DE ANDRADA JURUBEBA(187.***.***-91); MARCUS ANTONIUS DE ANDRADA JURUBEBA(357.***.***-72); RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA(030.***.***-03); OI S.A.(76.***.***/0001-43); ELIANE ANDREA FERREIRA JURUBEBA(025.***.***-99); EDUARDO MONTEIRO DANTAS(285.***.***-20); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.***.***-38);

Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais.

É o relatório.

Decido. Observa-se que apesar da condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, fora determinada, na sentença a suspenção da execução dos ônus sucumbenciais, em virtude da concessão da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). In casu, após o trânsito em julgado da sentença, não houve demonstração da perda da condição de insuficiência financeira dos beneficiários. Dessa forma, não tendo o exequente acostado aos autos provas hábeis a comprovar a alteração na capacidade financeira dos executados, a fim de desconstituir a situação de hipossuficiência anteriormente declarada, indefiro o pedido executório, devendo a exigibilidade da cobrança permanecer suspensa pelo prazo previsto no art.98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Retornem ao arquivo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _____________________________________ Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected]

SENTENÇA 0858859-37.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADILSON PINHEIRO FREIRE(036.***.***-34); MARIA DE ANDRADA JURUBEBA(534.***.***-49); TEREZA CRISTINA DE ANDRADA JURUBEBA(126.***.***-87); ROMMEL DE ANDRADA JURUBEBA(859.***.***-00); CHARLES EDUARDO DE ANDRADA JURUBEBA(511.***.***-44); IJASSUARA MARIA DE ANDRADA JURUBEBA(859.***.***-91); GETULIO CESAR DE ANDRADA JURUBEBA(172.***.***-04); FRANCISCO DE ASSIS DE ANDRADA JURUBEBA(173.***.***-87); JOSE ELIU DE ANDRADA JURUBEBA(187.***.***-91); MARCUS ANTONIUS DE ANDRADA JURUBEBA(357.***.***-72); RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA(030.***.***-03); OI S.A.(76.***.***/0001-43); ELIANE ANDREA FERREIRA JURUBEBA(025.***.***-99); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(629.***.***-15); EDUARDO MONTEIRO DANTAS registrado(a) civilmente como EDUARDO MONTEIRO DANTAS(285.***.***-20);

Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DE ANDRADA JURUBEBA e OUTROS em face de OI S/A, ambos já qualificados nos autos. Alega os autores, em suma, que houve o dano moral quando a demandada transferiu a linha telefônica que estava no nome de Eliane Andrea Ferreira Jurubeba para o nome do genitor falecido, fatos ocorridos no período de novembro de 2012 a fevereiro de 2013. Na contestação, a ré alegou inépcia da inicial, ausência de interesse processual e inexistência do dano moral, requerendo ao final a improcedência dos pedidos (Id. 10788852).

As partes foram intimadas a se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição (Id. 69774511), tendo apenas a demandada se manifestado no sentido de que a pretensão dos autores se encontra prescrita (Id.71643003).

É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, percebe-se que os autores buscam ser indenizados por fatos ocorridos entre novembro de 2012 a fevereiro de 2013. Todavia, a ação foi proposta em 23 de novembro de 2016, ou seja, 3 (três) anos e 9 (nove) meses após ocorrência dos fatos que entendem ensejadores de violação a direitos da personalidade. Entretanto, nos termos do art. 206, § 3o , I, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

Logo, transcorrido 3 (três) anos e 9 (nove) meses a contar de fevereiro de 2013 até a data da distribuição desta ação, a pretensão se encontra fulminada pelo instituto da prescrição.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita que neste momento defiro (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente.

Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected]

SENTENÇA 0858859-37.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADILSON PINHEIRO FREIRE(036.***.***-34); MARIA DE ANDRADA JURUBEBA(534.***.***-49); TEREZA CRISTINA DE ANDRADA JURUBEBA(126.***.***-87); ROMMEL DE ANDRADA JURUBEBA(859.***.***-00); CHARLES EDUARDO DE ANDRADA JURUBEBA(511.***.***-44); IJASSUARA MARIA DE ANDRADA JURUBEBA(859.***.***-91); GETULIO CESAR DE ANDRADA JURUBEBA(172.***.***-04); FRANCISCO DE ASSIS DE ANDRADA JURUBEBA(173.***.***-87); JOSE ELIU DE ANDRADA JURUBEBA(187.***.***-91); MARCUS ANTONIUS DE ANDRADA JURUBEBA(357.***.***-72); RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA(030.***.***-03); OI S.A.(76.***.***/0001-43); ELIANE ANDREA FERREIRA JURUBEBA(025.***.***-99); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(629.***.***-15); EDUARDO MONTEIRO DANTAS registrado(a) civilmente como EDUARDO MONTEIRO DANTAS(285.***.***-20);

Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DE ANDRADA JURUBEBA e OUTROS em face de OI S/A, ambos já qualificados nos autos. Alega os autores, em suma, que houve o dano moral quando a demandada transferiu a linha telefônica que estava no nome de Eliane Andrea Ferreira Jurubeba para o nome do genitor falecido, fatos ocorridos no período de novembro de 2012 a fevereiro de 2013. Na contestação, a ré alegou inépcia da inicial, ausência de interesse processual e inexistência do dano moral, requerendo ao final a improcedência dos pedidos (Id. 10788852).

As partes foram intimadas a se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição (Id. 69774511), tendo apenas a demandada se manifestado no sentido de que a pretensão dos autores se encontra prescrita (Id.71643003).

É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, percebe-se que os autores buscam ser indenizados por fatos ocorridos entre novembro de 2012 a fevereiro de 2013. Todavia, a ação foi proposta em 23 de novembro de 2016, ou seja, 3 (três) anos e 9 (nove) meses após ocorrência dos fatos que entendem ensejadores de violação a direitos da personalidade. Entretanto, nos termos do art. 206, § 3o , I, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

Logo, transcorrido 3 (três) anos e 9 (nove) meses a contar de fevereiro de 2013 até a data da distribuição desta ação, a pretensão se encontra fulminada pelo instituto da prescrição.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita que neste momento defiro (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente.

Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição