0859404-68.2020.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BESSA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 81231967), os autores ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO pugnaram pela desistência da ação. Parte promovida devidamente intimada, consentiu com o pedido.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório.

DECIDO. A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, tendo a parte promovida ofertado contestação, e tendo a mesma consentido com o pedido de desistência formulado pela parte autora, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno os desistentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC).

Prossigam-se os autos em relação ao demais autores. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BESSA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 81231967), os autores ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO pugnaram pela desistência da ação. Parte promovida devidamente intimada, consentiu com o pedido.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório.

DECIDO. A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, tendo a parte promovida ofertado contestação, e tendo a mesma consentido com o pedido de desistência formulado pela parte autora, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno os desistentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC).

Prossigam-se os autos em relação ao demais autores. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BESSA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 81231967), os autores ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO pugnaram pela desistência da ação. Parte promovida devidamente intimada, consentiu com o pedido.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório.

DECIDO. A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, tendo a parte promovida ofertado contestação, e tendo a mesma consentido com o pedido de desistência formulado pela parte autora, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno os desistentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC).

Prossigam-se os autos em relação ao demais autores. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BESSA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 81231967), os autores ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO pugnaram pela desistência da ação. Parte promovida devidamente intimada, consentiu com o pedido.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório.

DECIDO. A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, tendo a parte promovida ofertado contestação, e tendo a mesma consentido com o pedido de desistência formulado pela parte autora, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno os desistentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC).

Prossigam-se os autos em relação ao demais autores. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BESSA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 81231967), os autores ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO pugnaram pela desistência da ação. Parte promovida devidamente intimada, consentiu com o pedido.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório.

DECIDO. A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, tendo a parte promovida ofertado contestação, e tendo a mesma consentido com o pedido de desistência formulado pela parte autora, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno os desistentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC).

Prossigam-se os autos em relação ao demais autores. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BESSA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 81231967), os autores ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO pugnaram pela desistência da ação. Parte promovida devidamente intimada, consentiu com o pedido.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório.

DECIDO. A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, tendo a parte promovida ofertado contestação, e tendo a mesma consentido com o pedido de desistência formulado pela parte autora, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno os desistentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC).

Prossigam-se os autos em relação ao demais autores. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BESSA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 81231967), os autores ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO pugnaram pela desistência da ação. Parte promovida devidamente intimada, consentiu com o pedido.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório.

DECIDO. A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, tendo a parte promovida ofertado contestação, e tendo a mesma consentido com o pedido de desistência formulado pela parte autora, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno os desistentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC).

Prossigam-se os autos em relação ao demais autores. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de ação intentada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA E OUTROS, devidamente qualificado nos autos, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BESSA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 81231967), os autores ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO pugnaram pela desistência da ação. Parte promovida devidamente intimada, consentiu com o pedido.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório.

DECIDO. A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, tendo a parte promovida ofertado contestação, e tendo a mesma consentido com o pedido de desistência formulado pela parte autora, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por ANA CRISTINA LUCAS FERREIRA, GENILSON DUARTE FRANCISCO e LUCELIA DA SILVA PONTES MARREIRO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno os desistentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC).

Prossigam-se os autos em relação ao demais autores. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que os autores não fazem jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. “Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.

Todavia, no caso dos autos, as partes, ora impugnados, não foram beneficiários da gratuidade de justiça, conforme se retira da decisão sob ID. 37841955, bem como os autores adimpliram com o pagamento das custas iniciais (id. 37877167). Dessa forma, entendo que o tópico da preliminar esteja superado. DO REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL Defiro as partes o pedido de juntada de documentos complementares.

DO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Quanto ao pedido de prova testemunhal em audiência de Instrução e Julgamento, formulado pela empresa demandada, INDEFIRO, haja vista a ausência de sua necessidade, tendo em vista que não reputo necessária ao deslinde da causa a produção de tal prova, ante a existência de elementos probatórios constantes dos autos que propiciam a apreciação e solução da lide sem esse elemento de convicção.

Ademais é entendimento assentado no STJ de que “o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que os autores não fazem jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. “Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.

Todavia, no caso dos autos, as partes, ora impugnados, não foram beneficiários da gratuidade de justiça, conforme se retira da decisão sob ID. 37841955, bem como os autores adimpliram com o pagamento das custas iniciais (id. 37877167). Dessa forma, entendo que o tópico da preliminar esteja superado. DO REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL Defiro as partes o pedido de juntada de documentos complementares.

DO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Quanto ao pedido de prova testemunhal em audiência de Instrução e Julgamento, formulado pela empresa demandada, INDEFIRO, haja vista a ausência de sua necessidade, tendo em vista que não reputo necessária ao deslinde da causa a produção de tal prova, ante a existência de elementos probatórios constantes dos autos que propiciam a apreciação e solução da lide sem esse elemento de convicção.

Ademais é entendimento assentado no STJ de que “o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que os autores não fazem jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. “Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.

Todavia, no caso dos autos, as partes, ora impugnados, não foram beneficiários da gratuidade de justiça, conforme se retira da decisão sob ID. 37841955, bem como os autores adimpliram com o pagamento das custas iniciais (id. 37877167). Dessa forma, entendo que o tópico da preliminar esteja superado. DO REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL Defiro as partes o pedido de juntada de documentos complementares.

DO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Quanto ao pedido de prova testemunhal em audiência de Instrução e Julgamento, formulado pela empresa demandada, INDEFIRO, haja vista a ausência de sua necessidade, tendo em vista que não reputo necessária ao deslinde da causa a produção de tal prova, ante a existência de elementos probatórios constantes dos autos que propiciam a apreciação e solução da lide sem esse elemento de convicção.

Ademais é entendimento assentado no STJ de que “o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que os autores não fazem jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. “Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.

Todavia, no caso dos autos, as partes, ora impugnados, não foram beneficiários da gratuidade de justiça, conforme se retira da decisão sob ID. 37841955, bem como os autores adimpliram com o pagamento das custas iniciais (id. 37877167). Dessa forma, entendo que o tópico da preliminar esteja superado. DO REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL Defiro as partes o pedido de juntada de documentos complementares.

DO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Quanto ao pedido de prova testemunhal em audiência de Instrução e Julgamento, formulado pela empresa demandada, INDEFIRO, haja vista a ausência de sua necessidade, tendo em vista que não reputo necessária ao deslinde da causa a produção de tal prova, ante a existência de elementos probatórios constantes dos autos que propiciam a apreciação e solução da lide sem esse elemento de convicção.

Ademais é entendimento assentado no STJ de que “o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que os autores não fazem jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. “Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.

Todavia, no caso dos autos, as partes, ora impugnados, não foram beneficiários da gratuidade de justiça, conforme se retira da decisão sob ID. 37841955, bem como os autores adimpliram com o pagamento das custas iniciais (id. 37877167). Dessa forma, entendo que o tópico da preliminar esteja superado. DO REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL Defiro as partes o pedido de juntada de documentos complementares.

DO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Quanto ao pedido de prova testemunhal em audiência de Instrução e Julgamento, formulado pela empresa demandada, INDEFIRO, haja vista a ausência de sua necessidade, tendo em vista que não reputo necessária ao deslinde da causa a produção de tal prova, ante a existência de elementos probatórios constantes dos autos que propiciam a apreciação e solução da lide sem esse elemento de convicção.

Ademais é entendimento assentado no STJ de que “o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859404-68.2020.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que os autores não fazem jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. “Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.

Todavia, no caso dos autos, as partes, ora impugnados, não foram beneficiários da gratuidade de justiça, conforme se retira da decisão sob ID. 37841955, bem como os autores adimpliram com o pagamento das custas iniciais (id. 37877167). Dessa forma, entendo que o tópico da preliminar esteja superado. DO REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL Defiro as partes o pedido de juntada de documentos complementares.

DO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Quanto ao pedido de prova testemunhal em audiência de Instrução e Julgamento, formulado pela empresa demandada, INDEFIRO, haja vista a ausência de sua necessidade, tendo em vista que não reputo necessária ao deslinde da causa a produção de tal prova, ante a existência de elementos probatórios constantes dos autos que propiciam a apreciação e solução da lide sem esse elemento de convicção.

Ademais é entendimento assentado no STJ de que “o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.