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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraiba Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Cabedelo Fórum Cível Des.Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Processo nº 0859516-61.2025.8.15.2001 Atendimento ao Público Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/queue Endereço eletrônico: [email protected] Promovente: AUTOR: GLAUCIANA FELIX DE MEIRELES Promovido: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Praça Linneu Gomes_**, S/N, Portaria

03 - Prédio 24, Campo Belo, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 EXPEDIENTE DOMICÍLIO ELETRONICO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, fica Vossa Senhoria devidamente CITADA através do DOMICILIO ELETRÔNICO ou CARTA, quando for o caso, por todos os atos do processo acima mencionado e INTIMADA acerca da Teleaudiência UNA(Conciliação, Instrução e Julgamento), designada para o dia Tipo: Una Sala: SALA

10- Data: 15/09/2026 Hora: 08:20 , através do link /QR CODE abaixo informado do Google meet. Poderá a parte, na oportunidade, apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil, ficando advertido(a), desde já, que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil..

Em caso de manifesto desinteresse na teleaudiência, expressado por ambas as partes, o processo será feito concluso à Juíza leiga para julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Por fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, faculta-se às partes, a qualquer tempo, a apresentação de acordo extrajudicial para fins de homologação.

LINK DA AUDIÊNCIA SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS LEIA O QRCODE ou ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=eDlNSXF0alA0RVNWUEowc1RXL2RrQT09

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0859516-61.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de processo que discute a responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia (Tema nº 1.417), assim delimitada: “Saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator Dias Toffoli, considerando a multiplicidade de ações sobre o tema e a divergência de entendimentos nos tribunais pátrios - o que gera grave insegurança jurídica - , determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

A medida visa garantir a uniformidade, a isonomia e a coerência da jurisprudência, além de evitar a proliferação de decisões conflitantes até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma.

Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, determino a imediata suspensão do andamento deste processo até o pronunciamento final da Corte Suprema sobre o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias, mantendo os autos em arquivo provisório. Int. JOÃO PESSOA, 21 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859516-61.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos de Consumo, Cancelamento de vôo, Atraso de vôo] AUTOR: GLAUCIANA FELIX DE MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: MAYSA CECILIA CAVALCANTE SILVA - PB22748-A REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA – AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de extinção por ausência da parte autora à audiência,elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sem honorários. Condenação em custas, consoante Enunciado FONAJE nº 28, ressaltando-se que a extinção do processo não impede que o autor intente nova ação, contudo, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento das custas a que foi condenado a parte autora nestes autos, ou a comprovação de que a ausência se deu por motivo de força maior, a teor do art. 51, §2º, da LJE.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito