0859530-45.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859530-45.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859530-45.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0859530-45.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária gratuita. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO JARDINS DOS BANCÁRIOS e pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO JARDINS DOS BANCÁRIOS em face de NADJA FIALHO DE ARAÚJO e BENTO SILVEIRA ROSA, objetivando a suspensão do leilão judicial designado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0814502-98.2018.8.15.2001.

O referido leilão tem por objeto o imóvel de matrícula nº 80.503, onde se encontra edificada a obra inacabada do empreendimento “Jardins dos Bancários”. A parte embargante alega, em síntese, sua legitimidade extraordinária para defender o patrimônio da incorporação, que seria distinto do patrimônio geral da construtora executada. Sustenta a impenhorabilidade do bem, por se tratar de ativo essencial à conclusão do empreendimento, defendendo os interesses de uma coletividade de adquirentes de boa-fé.

Aponta, ainda, que a obra está paralisada há anos e que os adquirentes estão se mobilizando para destituir a incorporadora e retomar a construção, conforme processo nº 0805193-37.2024.8.15.2003.

É o breve relatório.

Decido. A concessão de efeito suspensivo em Embargos de Terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito do embargante e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, a probabilidade do direito assenta-se, em uma análise perfunctória, na tese de que o imóvel objeto da constrição judicial integra o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária.

A Lei nº 4.591/64, em seu arcabouço, busca proteger a coletividade dos adquirentes, segregando os bens e direitos vinculados ao empreendimento do patrimônio particular do incorporador (art. 31-A). De fato, a argumentação da embargante, de que a penhora sobre o terreno inviabiliza o direito de dezenas de consumidores, encontra amparo na função social do contrato e na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica.

Ademais, a alegação de que a parte embargante representa os interesses coletivos dos promitentes compradores confere plausibilidade à sua legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda, especialmente diante da notória situação de abandono da obra pela construtora executada. O perigo de dano é evidente e iminente. Conforme se observa nos autos, o leilão do imóvel está designado para ocorrer já nos próximos dias, em 09 de outubro de 2025.

A alienação judicial do bem a um terceiro arrematante criaria um embaraço desnecessário ao direito dos adquirentes de buscar a conclusão da obra, o que poderia frustrar o interesse dos demais adquirentes e tornaria o resultado útil deste processo inalcançável. É de se ressaltar que a controvérsia dos autos principais diz respeito a uma multa aplicada à incorporadora por uma irregularidade formal – a venda de unidades antes do registro da incorporação –, enquanto o direito aqui pleiteado pela via dos embargos se refere ao direito fundamental à moradia e à proteção contratual de uma coletividade de consumidores.

Desse modo, tenho que a prudência recomenda que se aguarde a devida instrução processual para que se possa ponderar adequadamente os direitos em conflito. Contudo, para que este juízo possa aferir com a necessária segurança a extensão da representatividade da associação embargante e a dimensão do interesse coletivo a ser tutelado, faz-se imprescindível a apresentação de documentos que comprovem sua constituição regular e o universo de adquirentes efetivamente lesados.

Ante o exposto:

1. DEFIRO o pedido liminar para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos de Terceiro, o fazendo para fins de SUSPENDER a realização do leilão judicial aprazado para os dias 09 de outubro de 2025 do PJe 0814502-98.2018.8.15.2001, até a apreciação do mérito destes embargos.

2. Oficie-se, com urgência, ao Leiloeiro Oficial nomeado nos autos da execução (ID 117384506 do PJe 0814502-98.2018.8.15.2001), Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, comunicando-o da imediata suspensão do certame.

3. Em seguida, e para fins de regular prosseguimento do feito, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: a) A relação completa e atualizada de todos os seus associados, com a devida identificação das unidades imobiliárias adquiridas por cada um; b) Relatório referente ao número total de unidades alienadas no empreendimento pela construtora executada.

4. Após a juntada dos documentos, citem-se os embargados para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 679 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 06 de outubro de 2025. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível da Capital