0859627-26.2017.8.15.2001

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em erro material ao mencionar equivocadamente o adicional de insalubridade em vez do adicional de inatividade; (ii) verificar se houve omissão quanto à fixação ou ao registro dos honorários sucumbenciais recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado incorre em erro material ao fazer referência, em alguns trechos, ao “adicional de insalubridade”, quando, na realidade, o direito reconhecido se refere ao “adicional de inatividade”. A retificação é necessária para manter a coerência e precisão da decisão, sem alteração do mérito. O reconhecimento do direito à gratificação de inatividade, independentemente das limitações impostas pela Lei Estadual nº 9.703/2012, está alinhado com a tese firmada no IRDR 13 deste Tribunal, segundo a qual o congelamento previsto no art. 2º, § 2º, da MP nº 185/2012 (convertida na referida Lei) não alcança os adicionais de inatividade e insalubridade.

O acórdão embargado incorre também em omissão ao não se pronunciar sobre os honorários recursais, conforme determina o § 11 do art. 85 do CPC. Contudo, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual correspondente deve ocorrer somente na fase de liquidação, nos termos do § 4º, II, do mesmo artigo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos e retificativos. Tese de julgamento: Configura erro material a referência equivocada ao “adicional de insalubridade” quando o direito reconhecido no acórdão se refere ao “adicional de inatividade”, sendo cabível sua correção sem modificação do mérito. A omissão sobre os honorários sucumbenciais recursais deve ser suprida, devendo constar do acórdão que, em razão da iliquidez da sentença, o percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.

O reconhecimento da verba de gratificação de inatividade está amparado na tese firmada no IRDR 13 do TJ/PB, segundo a qual a Lei Estadual nº 9.703/2012 não obsta sua atualização com base na legislação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e III; 85, §§ 4º, II, e 11; Lei Estadual nº 9.703/2012; MP nº 185/2012. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, IRDR 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13); TJ/PB, AC 0825824-81.2019.8.15.2001, Rel.

Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 29.09.2024; TJ/PB, AC 0859627-26.2017.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 29.09.2024. No recurso especial, a PBPrev sustenta que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, ao entender que não se trata de arbitrariedade o ato do gestor público ter efetuado o mencionado congelamento, devendo, pois, os servidores públicos civis e militares se sujeitar ao regramento disciplinado pela Lei Complementar n.º 50/2003, sendo ilegal qualquer interpretação a contrario sensu.

Invoca, ainda, o art. 2º, §2º, da Lei nº 9.703/201 aduzindo que confirma tal entendimento a publicação da Lei n.º 9.703, de 15 de maio de 2012 que legitima a manutenção dos valores equivalentes ao mês de março de 2003 da parcela de adicional de inatividade do servidor público militar em questão. Por fim, sustenta que por dever de ofício e por extrema cautela e na possibilidade de condenação, insta esclarecer que não há de se afastar do Adicional de Inatividade o congelamento reiterado pela MP 185/12, convertida na lei nº 9.703/2012 Não houve, contudo, indicação de quaisquer dispositivos de lei federal tidos por violados, limitando-se a recorrente a impugnar a interpretação dada pelo acórdão a normas de origem exclusivamente estadual, como a LC nº 50/2003, a Lei nº 9.703/2012.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. A controvérsia discutida nos autos decorre da interpretação de legislação estadual, em especial a Lei Complementar nº 50/2003 e a Lei estadual nº 9.703/2012, que regulam a remuneração de servidores públicos estaduais, notadamente os militares. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recurso especial é cabível para dirimir questões que envolvam interpretação de lei federal.

Todavia, no caso em exame, a matéria debatida cinge-se exclusivamente à interpretação de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, utilizada à espécie, como bem proclama o julgado abaixo destacado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI LOCAL. AFRONTA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PROBIDADE.

AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial. Incidente o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1709718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista a ausência de um dos requisitos para a sua concessão, qual seja, a viabilidade recursal, o pleito deve, portanto, ser indeferido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE VIABILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. AREsp 1.371.123/MS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.

DECISÃO

DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 168/STJ.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu Tutela Provisória, requerida pela parte ora agravante, que, por sua vez, buscava a concessão de efeito suspensivo em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial oriundo, de forma remota, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

3. Preliminarmente, releva salientar que a concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora. Pet. n. 1859 (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 28/4/2000, p. 090; TutPrv no REsp 1744597 - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/8/2018), aspectos que não podem ser extraídos dos argumentos formulados pelo ora agravante.

4. Assim, de uma análise en passant dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.371.123/MS (apelo ao qual se refere o presente pedido antecipatório e que está em pauta para julgamento), verifica-se a um primeiro momento que não há fumaça do bom direito.

5. Nesse sentido, cumpre observar, de imediato, que a controvérsia no AREsp 1.371.123/MS cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (artigo 1.003, §6º, do Código de Processo Civil de 2015) pode ser sanada posteriormente.

6. Ora, a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015 e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

7. Assim, nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, como no caso concreto, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, o que não se deu.

8. No mesmo sentido, foi o Parecer do MPF no retromencionado AREsp 1.371.123/MS: "1. Na esteira de consolidada posição dessa Corte Superior de Justiça, é ônus da parte recorrente zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do recurso. Nesse contexto, a não comprovação de feriado ou de suspensão do expediente no ato da interposição do apelo, imprescindível à aferição da tempestividade, compromete a adequada apreciação dos requisitos exigidos para o respectivo conhecimento.

Tal circunstância configura-se como vício insanável e a comprovação não pode ser feita posteriormente, a teor do que disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

2. Parecer pelo desprovimento dos embargos de divergência".

9. No que concerne ao risco de efetivo dano, este se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Contudo, no presente caso, o requerente não conseguiu comprovar o dano iminente, irreparável ou de difícil reparação que estaria a sofrer se esperasse o provimento jurisdicional a seu tempo.

10. Ademais, observa-se que o indeferimento da medida não implicará prejuízo "irreparável" ao pugnante. Ao contrário, a concessão da liminar poderia gerar a irreversibilidade da medida, em prejuízo do interesse público. A propósito: AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14/11/2016.

11. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

12. Agravo Interno não provido.” (AgInt no TP 2.112/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 20/11/2019) – Grifo nosso.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se. João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

EDIVAN LUIZ DOS SANTOS

Advogados

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (OAB 22596/PB), ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES (OAB 14640/PB), UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB 11960/PB)