0860008-97.2018.8.15.2001

A parte autora, em manifestação, requereu a produção de prova técnica pericial contábil/financeira.

DECIDO. Da Preliminar de Perda Superveniente do Objeto O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA arguiu, em sua contestação, a preliminar de perda superveniente do objeto, sob a alegação de que, em processo administrativo, as faltas atribuídas à autora teriam sido abonadas e os valores correspondentes seriam restituídos. Para fundamentar tal preliminar, o Município colacionou um documento de comprovação que, ao ser analisado, na página 26 do PDF, faz uma afirmação genérica, sem o devido embasamento probatório, de que "a Secretaria de Saúde Municipal informou que, em sede de processo administrativo, ficou esclarecido que realmente houve a atribuição de faltas a parte autora, porém, estas já foram abonadas e os valores serão restituídos integralmente a requerente.".

Todavia, o Município não anexou aos autos qualquer documento comprobatório dessa alegação, como o processo administrativo ao qual se refere, uma portaria de abono das faltas, ou um comprovante de restituição dos valores. A mera declaração de que "os valores serão restituídos" configura uma promessa futura, não um fato consumado, e, portanto, não é suficiente para demonstrar a satisfação da pretensão da autora ou a perda do interesse de agir.

O interesse processual, no caso, manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir sua obrigação de fazer e de pagar, especialmente quando a via administrativa não resultou em solução efetiva e comprovada. A alegação do réu carece de substrato fático-probatório que comprove o abono das faltas ou a efetiva restituição dos valores, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar.

Assim, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que o direito material pleiteado pela autora ainda se encontra pendente de efetivação, conforme demonstrado nos autos. DA PROVA PERICIAL O processo, ao transitar para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, é guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido na Lei nº 12.153/2009.

A produção de uma prova pericial, que por vezes se revela dispendiosa e morosa, deve ser reservada para as situações em que for estritamente necessária e insubstituível por outros meios de prova, o que não ocorre no caso presente, visto que os fatos materiais para a análise do direito já estão substancialmente delineados pelos documentos acostados aos autos. Assim, considerando o conjunto probatório já anexado, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, estando os elementos constantes nos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A questão posta a deslinde não demanda dilação probatória adicional, tornando o INDEFERIMENTO da perícia medida que se impõe para assegurar a celeridade e a efetividade processual. DO MÉRITO No mérito, compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral carece de suporte jurídico atual. O Município de João Pessoa, em sua peça defensiva, demonstrou que as faltas, outrora motivo de insurgência da servidora, foram alvo de regularização administrativa.

Não restou demonstrada a persistência de ato ilícito apto a gerar dano material ou moral indenizável. O desconto, embora possa ter gerado desconforto momentâneo, não se revestiu de abusividade tal que viole os direitos da personalidade da autora, tratando-se de conduta inserida na esfera da gestão administrativa de pessoal, posteriormente corrigida. A autora não comprovou o dano moral alegado, cingindo-se a narrar a situação de desconto em folha, sem trazer elementos que caracterizem ofensa à honra, imagem ou dignidade, requisitos indispensáveis para a configuração do dever de indenizar.

Portanto, não havendo comprovação de prejuízo atual, nem de conduta ilícita persistente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, ante a ausência de amparo probatório aos fatos constitutivos do direito da autora. DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA MARGARETH MARTINS DE SOUSA

Advogado

IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE (OAB 21953/PB)