0860040-73.2016.8.15.2001

Isso porque cabe ao Estado da Paraíba a restituição dos valores pagos a menor, referente ao adicional por tempo de serviço, do período não prescrito em que o militar era da ativa, razão pela qual há de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribuna de Justiça da Paraíba: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EX OFFICIO. ANÁLISE CONJUNTA COM OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003 AOS MILITARES. LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOQUE NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA

NESTE ASPECTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.1. Necessário o reexame da sentença, considerando que condenação não foi estabelecida em valor certo e líquido e, portanto, não se adequa às exceções do §3º do art. 469 do CPC/2015.

2. Cabe ao Estado da Paraíba a restituição dos valores indevidamente não pagos ao promovente no período não prescrito, no qual o mesmo era militar da ativa, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.

3. Quanto à prejudicial de mérito, faz-se necessário observar que as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam..." (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00556125220148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA , j. em 18-06-2019) No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado que o servidor não possui direito adquirido sobre regime jurídico, podendo a administração pública alterar a forma de remuneração e vantagens, desde que não haja redução do valor nominal. Neste sentido: “É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, mesmo que elas tenham sido obtidas judicialmente, já que a decisão judicial, em tais casos, obedece a cláusula rebus sic stantibus, produzindo efeitos somente enquanto mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 47.272/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. É COMO

VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR

Órgão

1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

WILSON SOUSA DE CASTRO

Advogados

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 28811/PB), FRANCISCO DE MORAES LIMA (OAB 11724/PB)

Órgão

1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

WILSON SOUSA DE CASTRO

Advogado

FRANCISCO DE MORAES LIMA (OAB 11724/PB)