0860340-20.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0860340-20.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLISEUM RESIDENCE EXECUTADO: MARCIA VALERIA PEREIRA DE ARAUJO, FABIO PEREIRA DE ARAUJO, RICARDO WAGNER PEREIRA DE ARAUJO, CYNTHIA CYNARA PEREIRA ARAUJO DE LUCA, VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Condomínio do Edifício Coliseum Residence em face de Márcia Valéria Pereira de Araújo, Fábio Pereira de Araújo, Ricardo Wagner Pereira de Araújo, Cynthia Cynara Pereira Araújo de Luca e Vertical Engenharia Ltda., objetivando a satisfação de crédito decorrente de contribuições condominiais inadimplidas da unidade autônoma correspondente ao apartamento 702 (ID 124514679).

Após a regular distribuição do feito, a citação dos litigantes foi determinada (ID 131892278). Posteriormente, o condomínio exequente atravessou petição noticiando que a parte executada promoveu a quitação integral do débito exequendo, postulando a extinção da execução pelo pagamento (ID 165260938).

É o breve relatório.

Decido. A matéria prescinde de maior dilação probatória, impondo-se o desfecho da fase executiva em face da perda superveniente do objeto, em razão da expressa manifestação do credor acerca do integral recebimento do crédito exequendo. Com efeito, a execução forçada tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor consagrado no título executivo. Uma vez alcançada a composição do débito e manifestada formalmente a quitação pela parte credora (ID 165260938), resta exaurida a pretensão executória, desaparecendo o interesse de agir pelo adimplemento da obrigação, consoante a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse prisma, o artigo 925 do Código de Processo Civil preceitua que a extinção da execução só produz efeitos jurídicos quando formalmente declarada por sentença. Ademais, conforme requerido pela exequente (ID 165260938), o cancelamento ou levantamento de eventuais atos constritivos constitui decorrência lógica e inafastável do adimplemento, não havendo óbice à extinção definitiva do feito.

Ante o exposto, considerando a integral quitação da dívida noticiada pelo exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, constrições ou restrições judiciais porventura registradas nestes autos eletrônicos em face dos executados, certificando-se nos autos.

Custas processuais e encargos remanescentes recolhidos na forma da lei, sem condenação em novos honorários sucumbenciais, haja vista a composição e a quitação integral operadas entre as partes. Observe a Secretaria a anotação para que as futuras publicações e intimações destinadas ao exequente sejam veiculadas exclusivamente em nome da advogada Gabriella Nepomuceno Costa Coutinho, inscrita na OAB/PB sob o nº 19.414 (ID 165260938).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao consequente arquivamento do processo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, 29 de setembro de 2026. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0860340-20.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLISEUM RESIDENCE EXECUTADO: MARCIA VALERIA PEREIRA DE ARAUJO, FABIO PEREIRA DE ARAUJO, RICARDO WAGNER PEREIRA DE ARAUJO, CYNTHIA CYNARA PEREIRA ARAUJO DE LUCA, VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Condomínio do Edifício Coliseum Residence em face de Márcia Valéria Pereira de Araújo, Fábio Pereira de Araújo, Ricardo Wagner Pereira de Araújo, Cynthia Cynara Pereira Araújo de Luca e Vertical Engenharia Ltda., objetivando a satisfação de crédito decorrente de contribuições condominiais inadimplidas da unidade autônoma correspondente ao apartamento 702 (ID 124514679).

Após a regular distribuição do feito, a citação dos litigantes foi determinada (ID 131892278). Posteriormente, o condomínio exequente atravessou petição noticiando que a parte executada promoveu a quitação integral do débito exequendo, postulando a extinção da execução pelo pagamento (ID 165260938).

É o breve relatório.

Decido. A matéria prescinde de maior dilação probatória, impondo-se o desfecho da fase executiva em face da perda superveniente do objeto, em razão da expressa manifestação do credor acerca do integral recebimento do crédito exequendo. Com efeito, a execução forçada tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor consagrado no título executivo. Uma vez alcançada a composição do débito e manifestada formalmente a quitação pela parte credora (ID 165260938), resta exaurida a pretensão executória, desaparecendo o interesse de agir pelo adimplemento da obrigação, consoante a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse prisma, o artigo 925 do Código de Processo Civil preceitua que a extinção da execução só produz efeitos jurídicos quando formalmente declarada por sentença. Ademais, conforme requerido pela exequente (ID 165260938), o cancelamento ou levantamento de eventuais atos constritivos constitui decorrência lógica e inafastável do adimplemento, não havendo óbice à extinção definitiva do feito.

Ante o exposto, considerando a integral quitação da dívida noticiada pelo exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, constrições ou restrições judiciais porventura registradas nestes autos eletrônicos em face dos executados, certificando-se nos autos.

Custas processuais e encargos remanescentes recolhidos na forma da lei, sem condenação em novos honorários sucumbenciais, haja vista a composição e a quitação integral operadas entre as partes. Observe a Secretaria a anotação para que as futuras publicações e intimações destinadas ao exequente sejam veiculadas exclusivamente em nome da advogada Gabriella Nepomuceno Costa Coutinho, inscrita na OAB/PB sob o nº 19.414 (ID 165260938).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao consequente arquivamento do processo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, 29 de setembro de 2026. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0860340-20.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLISEUM RESIDENCE EXECUTADO: MARCIA VALERIA PEREIRA DE ARAUJO, FABIO PEREIRA DE ARAUJO, RICARDO WAGNER PEREIRA DE ARAUJO, CYNTHIA CYNARA PEREIRA ARAUJO DE LUCA, VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Condomínio do Edifício Coliseum Residence em face de Márcia Valéria Pereira de Araújo, Fábio Pereira de Araújo, Ricardo Wagner Pereira de Araújo, Cynthia Cynara Pereira Araújo de Luca e Vertical Engenharia Ltda., objetivando a satisfação de crédito decorrente de contribuições condominiais inadimplidas da unidade autônoma correspondente ao apartamento 702 (ID 124514679).

Após a regular distribuição do feito, a citação dos litigantes foi determinada (ID 131892278). Posteriormente, o condomínio exequente atravessou petição noticiando que a parte executada promoveu a quitação integral do débito exequendo, postulando a extinção da execução pelo pagamento (ID 165260938).

É o breve relatório.

Decido. A matéria prescinde de maior dilação probatória, impondo-se o desfecho da fase executiva em face da perda superveniente do objeto, em razão da expressa manifestação do credor acerca do integral recebimento do crédito exequendo. Com efeito, a execução forçada tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor consagrado no título executivo. Uma vez alcançada a composição do débito e manifestada formalmente a quitação pela parte credora (ID 165260938), resta exaurida a pretensão executória, desaparecendo o interesse de agir pelo adimplemento da obrigação, consoante a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse prisma, o artigo 925 do Código de Processo Civil preceitua que a extinção da execução só produz efeitos jurídicos quando formalmente declarada por sentença. Ademais, conforme requerido pela exequente (ID 165260938), o cancelamento ou levantamento de eventuais atos constritivos constitui decorrência lógica e inafastável do adimplemento, não havendo óbice à extinção definitiva do feito.

Ante o exposto, considerando a integral quitação da dívida noticiada pelo exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, constrições ou restrições judiciais porventura registradas nestes autos eletrônicos em face dos executados, certificando-se nos autos.

Custas processuais e encargos remanescentes recolhidos na forma da lei, sem condenação em novos honorários sucumbenciais, haja vista a composição e a quitação integral operadas entre as partes. Observe a Secretaria a anotação para que as futuras publicações e intimações destinadas ao exequente sejam veiculadas exclusivamente em nome da advogada Gabriella Nepomuceno Costa Coutinho, inscrita na OAB/PB sob o nº 19.414 (ID 165260938).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao consequente arquivamento do processo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, 29 de setembro de 2026. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0860340-20.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLISEUM RESIDENCE EXECUTADO: MARCIA VALERIA PEREIRA DE ARAUJO, FABIO PEREIRA DE ARAUJO, RICARDO WAGNER PEREIRA DE ARAUJO, CYNTHIA CYNARA PEREIRA ARAUJO DE LUCA, VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Condomínio do Edifício Coliseum Residence em face de Márcia Valéria Pereira de Araújo, Fábio Pereira de Araújo, Ricardo Wagner Pereira de Araújo, Cynthia Cynara Pereira Araújo de Luca e Vertical Engenharia Ltda., objetivando a satisfação de crédito decorrente de contribuições condominiais inadimplidas da unidade autônoma correspondente ao apartamento 702 (ID 124514679).

Após a regular distribuição do feito, a citação dos litigantes foi determinada (ID 131892278). Posteriormente, o condomínio exequente atravessou petição noticiando que a parte executada promoveu a quitação integral do débito exequendo, postulando a extinção da execução pelo pagamento (ID 165260938).

É o breve relatório.

Decido. A matéria prescinde de maior dilação probatória, impondo-se o desfecho da fase executiva em face da perda superveniente do objeto, em razão da expressa manifestação do credor acerca do integral recebimento do crédito exequendo. Com efeito, a execução forçada tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor consagrado no título executivo. Uma vez alcançada a composição do débito e manifestada formalmente a quitação pela parte credora (ID 165260938), resta exaurida a pretensão executória, desaparecendo o interesse de agir pelo adimplemento da obrigação, consoante a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse prisma, o artigo 925 do Código de Processo Civil preceitua que a extinção da execução só produz efeitos jurídicos quando formalmente declarada por sentença. Ademais, conforme requerido pela exequente (ID 165260938), o cancelamento ou levantamento de eventuais atos constritivos constitui decorrência lógica e inafastável do adimplemento, não havendo óbice à extinção definitiva do feito.

Ante o exposto, considerando a integral quitação da dívida noticiada pelo exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, constrições ou restrições judiciais porventura registradas nestes autos eletrônicos em face dos executados, certificando-se nos autos.

Custas processuais e encargos remanescentes recolhidos na forma da lei, sem condenação em novos honorários sucumbenciais, haja vista a composição e a quitação integral operadas entre as partes. Observe a Secretaria a anotação para que as futuras publicações e intimações destinadas ao exequente sejam veiculadas exclusivamente em nome da advogada Gabriella Nepomuceno Costa Coutinho, inscrita na OAB/PB sob o nº 19.414 (ID 165260938).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao consequente arquivamento do processo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, 29 de setembro de 2026. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0860340-20.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLISEUM RESIDENCE EXECUTADO: MARCIA VALERIA PEREIRA DE ARAUJO, FABIO PEREIRA DE ARAUJO, RICARDO WAGNER PEREIRA DE ARAUJO, CYNTHIA CYNARA PEREIRA ARAUJO DE LUCA, VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Condomínio do Edifício Coliseum Residence em face de Márcia Valéria Pereira de Araújo, Fábio Pereira de Araújo, Ricardo Wagner Pereira de Araújo, Cynthia Cynara Pereira Araújo de Luca e Vertical Engenharia Ltda., objetivando a satisfação de crédito decorrente de contribuições condominiais inadimplidas da unidade autônoma correspondente ao apartamento 702 (ID 124514679).

Após a regular distribuição do feito, a citação dos litigantes foi determinada (ID 131892278). Posteriormente, o condomínio exequente atravessou petição noticiando que a parte executada promoveu a quitação integral do débito exequendo, postulando a extinção da execução pelo pagamento (ID 165260938).

É o breve relatório.

Decido. A matéria prescinde de maior dilação probatória, impondo-se o desfecho da fase executiva em face da perda superveniente do objeto, em razão da expressa manifestação do credor acerca do integral recebimento do crédito exequendo. Com efeito, a execução forçada tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor consagrado no título executivo. Uma vez alcançada a composição do débito e manifestada formalmente a quitação pela parte credora (ID 165260938), resta exaurida a pretensão executória, desaparecendo o interesse de agir pelo adimplemento da obrigação, consoante a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse prisma, o artigo 925 do Código de Processo Civil preceitua que a extinção da execução só produz efeitos jurídicos quando formalmente declarada por sentença. Ademais, conforme requerido pela exequente (ID 165260938), o cancelamento ou levantamento de eventuais atos constritivos constitui decorrência lógica e inafastável do adimplemento, não havendo óbice à extinção definitiva do feito.

Ante o exposto, considerando a integral quitação da dívida noticiada pelo exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras, constrições ou restrições judiciais porventura registradas nestes autos eletrônicos em face dos executados, certificando-se nos autos.

Custas processuais e encargos remanescentes recolhidos na forma da lei, sem condenação em novos honorários sucumbenciais, haja vista a composição e a quitação integral operadas entre as partes. Observe a Secretaria a anotação para que as futuras publicações e intimações destinadas ao exequente sejam veiculadas exclusivamente em nome da advogada Gabriella Nepomuceno Costa Coutinho, inscrita na OAB/PB sob o nº 19.414 (ID 165260938).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao consequente arquivamento do processo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, 29 de setembro de 2026. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860340-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da diligencia de expedição da citação dos devedores. João Pessoa-PB, em 10 de fevereiro de 2026 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Processo: 0860340-20.2025.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO COLISEUM RESIDENCE EXECUTADO: MARCIA VALERIA PEREIRA DE ARAUJO, FABIO PEREIRA DE ARAUJO, RICARDO WAGNER PEREIRA DE ARAUJO, CYNTHIA CYNARA PEREIRA ARAUJO DE LUCA, VERTICAL ENGENHARIA LTDA - ME

DECISÃO

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLISEUM RESIDENCE em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DE ARAÚJO e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ARAÚJO, representados pelos herdeiros MÁRCIA VALÉRIA PEREIRA DE ARAÚJO, FÁBIO PEREIRA DE ARAÚJO, RICARDO WAGNER PEREIRA DE ARAÚJO e CYNTHIA CYNARA PEREIRA DE ARAÚJO DE LUCA, e VERTICAL ENGENHARIA, na qual o exequente requer a gratuidade da justiça.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida de forma total ou parcial, a depender da comprovação da real insuficiência de recursos da parte requerente. É também aplicável, subsidiariamente, o § 5º do artigo 98 do CPC, que admite o parcelamento das despesas processuais. Diante dos documentos de renda juntados, entendo cabível a concessão parcial da gratuidade, com redução das custas processuais e autorização para parcelamento do valor restante em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

O balancete referente ao mês de agosto de 2025 demonstra um cenário de desequilíbrio financeiro pontual, com as despesas superando as receitas. JÁ o mês de setembro de 2025 apresentou uma recuperação financeira, com as receitas superando as despesas, enquanto o balancete de outubro de 2025 demonstra uma robusta saúde financeira, com um superávit expressivo. Ao analisar os balancetes contábeis dos últimos três meses (agosto, setembro e outubro de 2025), observa-se que, embora o mês de agosto tenha registrado um déficit, os meses subsequentes de setembro e, notadamente, outubro, apresentaram superávits consideráveis.

Os documentos revelam que o exequente possui um fluxo de caixa positivo nos meses mais recentes e um saldo financeiro acumulado que, a priori, indica capacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção ou sustento. A Súmula 481 do STJ exige que a pessoa jurídica demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, aplicando-se, por analogia, aos condomínios.

Assim, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça, concedendo a redução de 90% sobre o valor das custas iniciais, autorizando-se o recolhimento do montante remanescente em 4 (quatro) parcelas mensais. INTIME-SE o exequente para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, devendo as demais serem pagas na data do vencimento.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito