Intimação
D- Órgão
- 2ª Turma Recursal
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- JOAQUIM HELIO ARRUDA
- Advogados
- ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM (OAB 11967/PB), TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO (OAB 24145/PB), EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL (OAB 34387/PB)
2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0860389-95.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: JOAQUIM HELIO ARRUDA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967-A, EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL - PB34387, TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO - PB24145-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA
DESPACHO
Vistos. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026): Art.
30. Ausente o pedido de gratuidade processual, o preparo deverá ser comprovado, independentemente de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da interposição, sob pena de deserção. Parágrafo único. O preparo será comprovado por recibo autenticado pelo órgão recebedor, ou pelo próprio sistema de processo eletrônico. Importa registrar que a ausência de custas em primeiro grau decorre do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, não implicando, automaticamente, na concessão da gratuidade em sede recursal, em consonância com o art. 23 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026).
No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente não realizou o recolhimento do preparo recursal, ao passo que arguiu a sua hipossuficiência financeira e requereu o benefício da gratuidade, sem juntar aos autos elementos que possibilitem a aferição da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A declaração de insuficiência de recursos, por sua vez, goza de presunção relativa (art. 99, §3º, do CPC), conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026): Art.