0860410-18.2017.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO: 0860410-18.2017.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria] REQUERENTE: AURELIANO VIRGULINO REZENDE COSTA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) soma do total do valor da SELIC já homologados (caso aplicável) índice de correção monetária taxa de juros mensal percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários (x) Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 29 de maio de 2026.

ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0860410-18.2017.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria] REQUERENTE: AURELIANO VIRGULINO REZENDE COSTA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados necessários de acordo com a certidão juntada aos autos para elaboração do Precatório/RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, 16 de setembro de 2025 ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0860410-18.2017.8.15.2001

DECISÃO/OFÍCIO

Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação retro. Atualizações necessárias. Sobre a certidão cartorária de ID 75260109, vê-se a informação prestada pelo Banco do Brasil acerca da divergência de valores entre o montante depositado e o constante na RPV. No caso em tela, o Executado exerceu a retenção do imposto de renda, prevista no art. 46 da Lei nº 9.541/1992 (“O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”), logo não há que se falar em retificação da RPV, haja vista que geraria valor divergente da condenação.

Isto posto, valendo-se dessa decisão como ofício, encaminhe-a ao Banco do Brasil, acompanhada da RPV expedida, para que o mesmo efetue o pagamento do valor constante na conta judicial 4100102984229, em favor do credor.

Cumpra-se. Em tempo, e por todo o exposto, indefiro o petitório de ID 75796572. Expeça-se o precatório para pagamento da obrigação principal. JOÃO PESSOA, 7 de novembro de 2023. Érica Virgínia da Silva Pontes Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0860410-18.2017.8.15.2001

DECISÃO/OFÍCIO

Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação retro. Atualizações necessárias. Sobre a certidão cartorária de ID 75260109, vê-se a informação prestada pelo Banco do Brasil acerca da divergência de valores entre o montante depositado e o constante na RPV. No caso em tela, o Executado exerceu a retenção do imposto de renda, prevista no art. 46 da Lei nº 9.541/1992 (“O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”), logo não há que se falar em retificação da RPV, haja vista que geraria valor divergente da condenação.

Isto posto, valendo-se dessa decisão como ofício, encaminhe-a ao Banco do Brasil, acompanhada da RPV expedida, para que o mesmo efetue o pagamento do valor constante na conta judicial 4100102984229, em favor do credor.

Cumpra-se. Em tempo, e por todo o exposto, indefiro o petitório de ID 75796572. Expeça-se o precatório para pagamento da obrigação principal. JOÃO PESSOA, 7 de novembro de 2023. Érica Virgínia da Silva Pontes Juiz(a) de Direito