0860710-14.2016.8.15.2001

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA ajuizada por MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA SANTA CRUZ, menor de idade, representado por sua genitora,

C. C. M. G. P., qualificadas e legalmente constituías, em face de HÉLVIO GUIMARÃES SANTA CRUZ FILHO, igualmente qualificado e representado nos autos. Em diligência a parte exequente informou da quitação do débito alimentar pelo executado, conforme certidão do meirinho (ID 109044067). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela extinção do feito.

É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de Execução de Alimentos, tendo por objeto a cobrança de prestação alimentar vencida. Verifica-se dos autos que a parte exequente fora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito sob pena de arquivamento, após o que peticionou informando da regularização do pagamento do débito desta demanda, estando, portanto, adimplente com a obrigação alimentar, pugnando, ao final, pelo arquivamento.

Assim dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II – a obrigação for satisfeita”. É o caso destes autos. Desse modo, uma vez cumprida a obrigação pretendida nesta ação executória, impõe-se a extinção do feito. Isto posto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, TORNO SEM EFEITO A

DECISÃO

ID 92749852 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, II do CPC. Justiça gratuita. Expeça-se o contramandado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Certifique-se, de imediato, e, em seguida, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA ajuizada por MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA SANTA CRUZ, menor de idade, representado por sua genitora,

C. C. M. G. P., qualificadas e legalmente constituías, em face de HÉLVIO GUIMARÃES SANTA CRUZ FILHO, igualmente qualificado e representado nos autos. Em diligência a parte exequente informou da quitação do débito alimentar pelo executado, conforme certidão do meirinho (ID 109044067). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela extinção do feito.

É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de Execução de Alimentos, tendo por objeto a cobrança de prestação alimentar vencida. Verifica-se dos autos que a parte exequente fora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito sob pena de arquivamento, após o que peticionou informando da regularização do pagamento do débito desta demanda, estando, portanto, adimplente com a obrigação alimentar, pugnando, ao final, pelo arquivamento.

Assim dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II – a obrigação for satisfeita”. É o caso destes autos. Desse modo, uma vez cumprida a obrigação pretendida nesta ação executória, impõe-se a extinção do feito. Isto posto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, TORNO SEM EFEITO A

DECISÃO

ID 92749852 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, II do CPC. Justiça gratuita. Expeça-se o contramandado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Certifique-se, de imediato, e, em seguida, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE.

DECISÃO

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR.

Vistos, etc. MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA SANTA CRUZ, representada por sua genitora

C. C. M. G. P., devidamente qualificadas e representadas legalmente, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de HELVIO GUIMARÃES SANTA CRUZ FILHO, igualmente identificado nos autos. O processo encontra-se em trâmite neste juízo, onde a parte exequente alegou que em virtude de sentença homologatória, o executado pagaria pensão alimentícia nos moldes determinados em favor desta (ID 80678455).

Narra que o executado não cumpriu com a obrigação alimentar, encontrando-se inadimplente com o débito sob comento. Por fim, pediu a gratuidade judiciária, a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão civil deste e honorários. Junta documentos. Justificativa não apresentada pelo executado, embora devidamente intimado (ID 91199675). Petitório pela parte exequente (ID 91359642, 92090503), pugnando pela decretação da prisão do executado, juntando planilha atualizada do débito sob comento.

Quota Ministerial pela decretação da prisão civil do réu, bem como pronunciamento judicial a protesto (IDs 92114428, 92649843). É o que importa relatar.

Decido. Da análise dos autos leva a conclusão de que a parte executada não cumpriu com o comando judicial que definiu a obrigação alimentícia. Entendo, das invocações constantes do presente processo, que a parte credora pretende ver a justiça feita, com o executado cumprindo com a prestação dos alimentos, conforme restou determinado. Pois consoante se verifica dos autos, o executado descumpre a obrigação alimentar, sem qualquer justificativa.

O litígio está vinculado ao interesse econômico e a subsistência da parte exequente, que dos alimentos dependem, logo, a adoção da medida extremada, como forma de coagir o devedor ao adimplemento, é ordem que se impõe, pois o débito alimentar encontra-se em atraso desde julho de 2023, como se tem da realidade deste. Observo no presente processo que, o descumprimento do alimentante vêm trazendo dificuldade para a alimentada, colocando-a em situação delicada, como narra, vez que privado da assistência necessária desta.

Vale ressaltar que “o acordo judicial comporta cumprimento pelas regras próprias da execução de alimentos, inclusive no que diz respeito à prisão. Realizado acordo nos autos de execução de prestação alimentar, o inadimplemento das parcelas dele decorrentes justifica a ordem prisional civil, sob pena de se prestigiar o devedor desidioso” (Art. 528: 1a) Theotonio Negrão.

Diante do exposto, atenta a tudo mais que dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, defiro o pedido, para DECRETAR A PRISÃO CIVIL DE HELVIO GUIMARÃES SANTA CRUZ FILHO, identificado nos autos, pelo prazo de 90 dias, e o faço arrimado no art. 582, §§ 3º a 7º do CPC/15, c/c o artigo 19 da Lei Nº 5478/68, como também sua inscrição no cadastro de inadimplentes. Expeça-se o mandado de prisão, em nome do executado, pelo prazo de validade de 01 (um) ano, fazendo constar o valor o débito atualizado.

Devendo para tanto, ser encaminhado para o Presídio Especial de Valentina de Figueiredo. Justiça gratuita.

DECISÃO

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR.

Vistos, etc. MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA SANTA CRUZ, representada por sua genitora

C. C. M. G. P., devidamente qualificadas e representadas legalmente, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de HELVIO GUIMARÃES SANTA CRUZ FILHO, igualmente identificado nos autos. O processo encontra-se em trâmite neste juízo, onde a parte exequente alegou que em virtude de sentença homologatória, o executado pagaria pensão alimentícia nos moldes determinados em favor desta (ID 80678455).

Narra que o executado não cumpriu com a obrigação alimentar, encontrando-se inadimplente com o débito sob comento. Por fim, pediu a gratuidade judiciária, a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão civil deste e honorários. Junta documentos. Justificativa não apresentada pelo executado, embora devidamente intimado (ID 91199675). Petitório pela parte exequente (ID 91359642, 92090503), pugnando pela decretação da prisão do executado, juntando planilha atualizada do débito sob comento.

Quota Ministerial pela decretação da prisão civil do réu, bem como pronunciamento judicial a protesto (IDs 92114428, 92649843). É o que importa relatar.

Decido. Da análise dos autos leva a conclusão de que a parte executada não cumpriu com o comando judicial que definiu a obrigação alimentícia. Entendo, das invocações constantes do presente processo, que a parte credora pretende ver a justiça feita, com o executado cumprindo com a prestação dos alimentos, conforme restou determinado. Pois consoante se verifica dos autos, o executado descumpre a obrigação alimentar, sem qualquer justificativa.

O litígio está vinculado ao interesse econômico e a subsistência da parte exequente, que dos alimentos dependem, logo, a adoção da medida extremada, como forma de coagir o devedor ao adimplemento, é ordem que se impõe, pois o débito alimentar encontra-se em atraso desde julho de 2023, como se tem da realidade deste. Observo no presente processo que, o descumprimento do alimentante vêm trazendo dificuldade para a alimentada, colocando-a em situação delicada, como narra, vez que privado da assistência necessária desta.

Vale ressaltar que “o acordo judicial comporta cumprimento pelas regras próprias da execução de alimentos, inclusive no que diz respeito à prisão. Realizado acordo nos autos de execução de prestação alimentar, o inadimplemento das parcelas dele decorrentes justifica a ordem prisional civil, sob pena de se prestigiar o devedor desidioso” (Art. 528: 1a) Theotonio Negrão.

Diante do exposto, atenta a tudo mais que dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, defiro o pedido, para DECRETAR A PRISÃO CIVIL DE HELVIO GUIMARÃES SANTA CRUZ FILHO, identificado nos autos, pelo prazo de 90 dias, e o faço arrimado no art. 582, §§ 3º a 7º do CPC/15, c/c o artigo 19 da Lei Nº 5478/68, como também sua inscrição no cadastro de inadimplentes. Expeça-se o mandado de prisão, em nome do executado, pelo prazo de validade de 01 (um) ano, fazendo constar o valor o débito atualizado.

Devendo para tanto, ser encaminhado para o Presídio Especial de Valentina de Figueiredo. Justiça gratuita.