0861001-96.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861001-96.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos]. AUTOR: GEORGE HENRIQUES CRISPIM. REU: BRADESCO SAUDE S/A.

DECISÃO

In casu, verifica-se que este Juízo determinou a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar; contudo, referido Núcleo declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos a esta Unidade Judicial, como comumente vem ocorrendo. Não obstante, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cristalino que “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”.

Assim, incumbia ao Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, por não ter acolhido a competência que lhe fora declinada, suscitar o competente conflito de competência, conforme expressamente determina a lei.

Posto isso, determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar para suscitar o conflito negativo de competência. Intimação da parte autora via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861001-96.2025.8.15.2001 [Reajuste contratual]. AUTOR: GEORGE HENRIQUES CRISPIM. REU: BRADESCO SAUDE S/A.

DECISÃO

Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender reembolso em face do plano de saúde réu. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos.

A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem.

No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025.

Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO