0861312-87.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0861312-87.2025.8.15.2001

AUTOR: MARCOS FELIPE DE MELO COSMO REU: BANCO BRADESCO

SENTENÇA

AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC. III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

Vistos, etc. MARCOS FELIPE DE MELO COSMO, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO BRADESCO, igualmente qualificados, nos termos do petitório inicial. No ID 126170447, as partes assinaram termo de acordo extrajudicial, estando a parte autora representada por seu advogado que tem poderes específicos para tanto, conforme procuração anexa ao ID 124636045. Assim, vieram-me os autos conclusos.

É O BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID 126170447 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc. III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuados. Custas processuais pro rata, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.900,00), observando-se a gratuidade judiciária concedida ao autor.

P. R.

I. HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais, operando-se de imediato o trânsito em julgado. Assim, CUMPRA-SE DE IMEDIATO:

1. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EVOLUA-SE a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença".

2. CALCULEM-SE o valor das custas sobre o acordo de R$ 4.900,00, cabendo o rateio entre as partes e considerando a gratuidade concedida ao autor.

3. Da metade cabível ao réu, INTIME-O para pagamento, em 15 dias, sob pena de negativação/inscrição na dívida ativa.

4. Com o pagamento ou a negativação/inscrição na dívida ativa, ARQUIVE-SE João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861312-87.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária em favor do autor. A conciliação é um dos princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, juntamente com a mediação e outros métodos autocompositivos, visando à resolução adequada e célere de conflitos, promovendo a participação das partes e evitando a sobrecarga do sistema judicial. Assim, diante da natureza da presente lide somado ao valor da causa, DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 11/11/2025, às 10h30, a se realizar de forma híbrida, na sala de audiências da 8ª Vara Cível.

INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, com as advertências do art. 334, parágrafo 8º, do CPC, segundo o qual, "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

P.I.

Cumpra-se com urgência. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE