0861324-67.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0861324-67.2026.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Em virtude do disposto no art. 165, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, resta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação. ANTE O EXPOSTO, declaro-me incompetente para processar e julgar a causa e, em consequência, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais.

Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.