0861335-33.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861335-33.2025.8.15.2001

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de cobranças, repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade de contratação bancária e dos descontos realizados em seus proventos. A ré apresentou contestação, sustentando a validade do negócio jurídico e a regularidade da operação realizada (ID 126346046). Após a apresentação de impugnação à contestação, as partes foram instadas, por ato ordinatório, a se manifestarem acerca da produção de provas.

A parte autora requereu a juntada de documentos pela instituição financeira e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com produção de prova oral.

É o breve relatório.

Decido. O feito tramita sob o rito comum. Não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia fática restringe-se à regularidade da contratação e do negócio jurídico discutido nos autos, especialmente quanto à natureza da operação realizada. O ônus de comprovar a regularidade da contratação incumbe à ré, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Considerando a controvérsia estabelecida, intime-se ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos relativos à contratação discutida, notadamente o(s) contrato(s) supostamente firmado(s), termo(s) de adesão, eventuais aditivos ou repactuações, bem como demonstrativos da evolução do débito e dos descontos realizados. Após a juntada da documentação pela ré, ou o decurso do prazo sem manifestação, voltem conclusos os autos para análise acerca da necessidade de produção de prova pericial e/ou designação de audiência de instrução e julgamento.

Publicada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861335-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).