0861355-24.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0861355-24.2025.8.15.2001 EMBARGANTE: SEU APP SERVICO E REPARACAO LTDA, DANIEL ANTERO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Visto. Trata-se de ação de embargos à execução, na qual foi determinada a emenda da petição inicial, para adequá-la aos requisitos dos art. 319 e 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Tentada a intimação para sanar as irregularidades apontadas, o embargante não foi localizado, conforme documento de ID 136537410. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Dispõe o art. 321, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Determinada a emenda da inicial, para que fossem sanadas as irregularidades apontadas, não há como prosperar a demanda se a parte autora não se desincumbiu do ônus de corrigi-la. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe do art. 485, I, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial”.

Diante do exposto, com amparo nos art. 316, 317, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, data registrada eletronicamente no sistema. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0861355-24.2025.8.15.2001 EMBARGANTE: SEU APP SERVICO E REPARACAO LTDA, DANIEL ANTERO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Visto. Trata-se de ação de embargos à execução, na qual foi determinada a emenda da petição inicial, para adequá-la aos requisitos dos art. 319 e 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Tentada a intimação para sanar as irregularidades apontadas, o embargante não foi localizado, conforme documento de ID 136537410. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Dispõe o art. 321, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Determinada a emenda da inicial, para que fossem sanadas as irregularidades apontadas, não há como prosperar a demanda se a parte autora não se desincumbiu do ônus de corrigi-la. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe do art. 485, I, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial”.

Diante do exposto, com amparo nos art. 316, 317, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, data registrada eletronicamente no sistema. Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861355-24.2025.8.15.2001 EMBARGANTE: SEU APP SERVICO E REPARACAO LTDA, DANIEL ANTERO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Na inicial, a Embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, contra a ação de execução de título extrajudicial nº 0841397-52.2025.8.15.2001. No entanto, na inicial destes embargos à execução, a Requerente admite como devida a quantia de R$ 210.748,27. Na ação de embargos à execução, o valor da causa deve corresponder ao montante questionado pelo devedor, de modo a obedecer ao proveito econômico a ser obtido na hipótese de eventual procedência do pedido, no caso, o montante cobrado em excesso.

Assim, CORRIJO, DE OFÍCIO, o valor da causa para o patamar de R$ 210.748,27 (duzentos e dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Altere-se no sistema.

Intime-se o embargante para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos os três últimos balancetes da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. João Pessoa, 13 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito