0861376-34.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861376-34.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO ajuizada por VANESSA DA SILVA XAVIER em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e PRISCILA RODRIGUES MOREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que estando gestante, procurou atendimento de urgência junto ao hospital da primeira promovida no dia 30/05/2024, apresentando sangramento transvaginal e dores abdominais intensas.

Relatou que foi atendida pela segunda promovida, Dra. Priscila Rodrigues Moreira, a qual, mesmo diante de exames laboratoriais (Beta HCG quantitativo) e de imagem indicativos de gravidez e de risco de aborto, teria agido com negligência ao liberar a paciente para casa sem a devida internação, prescrição de repouso absoluto ou acompanhamento especializado, limitando-se a orientar o retorno às atividades normais.

Aduziu a promovente que, em decorrência dessa conduta supostamente inadequada e da falta de monitoramento, o quadro clínico evoluiu negativamente, culminando, dias depois (10/06/2024), em novo atendimento de emergência com sangramento intenso, onde foi diagnosticada a perda fetal (aborto retido), sendo necessária a realização de procedimento de curetagem uterina e, subsequentemente, a autora teria desenvolvido quadro de trombose venosa profunda.

Fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde e na responsabilidade subjetiva da profissional médica, pugnando pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 100924117, o pedido de gratuidade judiciária foi deferido, na mesma ocasião, este juízo determinou a emenda da inicial para comprovação de residência e esclarecimento sobre o pedido de danos materiais, o que foi devidamente cumprido pela autora, que esclareceu versar a lide exclusivamente sobre danos morais.

Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 109740200), a tentativa de composição restou infrutífera, registrando-se o comparecimento da autora e da ré Priscila Rodrigues Moreira, e a ausência injustificada da ré Hapvida Assistência Médica Ltda, apesar de devidamente citada e intimada para o ato. A promovida Priscila Rodrigues Moreira apresentou contestação (ID 109804145). Preliminarmente, arguiu a incompatibilidade de ritos entre a responsabilidade objetiva (plano de saúde) e subjetiva (médico), bem como sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que realizou apenas o primeiro atendimento de forma correta e que não participou dos eventos subsequentes ou da alta hospitalar definitiva.

No mérito, defende a inexistência de erro médico, sustentando que a obrigação médica é de meio e não de resultado, e que a conduta adotada (solicitação de exames e orientação de retorno) estava em conformidade com a literatura médica e o quadro clínico de estabilidade hemodinâmica apresentado pela paciente naquele momento, pugnando pela improcedência total dos pedidos e impugnando o quantum indenizatório pleiteado.

A promovida Hapvida Assistência Médica Ltda, por sua vez, apresentou peça denominada "Manifestação" (ID 111351066), protocolada após a realização da audiência de conciliação. Em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas a operadora do plano e não a responsável direta pelo ato médico. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência da ação.

Houve réplica à contestação da médica (ID 109861912) e impugnação à manifestação da operadora (ID 115532753), na qual a autora pugnou pelo reconhecimento da revelia da Hapvida e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a autora requereu prova testemunhal (ID 110589598), a ré Priscila pugnou pelo depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios para juntada integral do prontuário (ID 110117040), e a ré Hapvida protestou por prova pericial e documental (ID 111351066).

O feito foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar por força da Resolução nº 32/2025 do TJPB. Contudo, em decisão proferida naquele Núcleo (ID 128492086), foi declarada a incompetência daquela unidade judiciária especializada, sob o fundamento de que a demanda versa exclusivamente sobre pretensão indenizatória (danos morais) decorrente de suposto erro médico, não envolvendo pedido de obrigação de fazer para custeio ou autorização de tratamento, o que afasta a competência do referido Núcleo.

Determinou-se, assim, o retorno dos autos a este Juízo natural.

II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo os autos. Considerando a decisão declinatória de competência proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e verificando que a pretensão autoral é, de fato, eminentemente reparatória, não se enquadrando nas hipóteses de competência absoluta daquela unidade especializada, reconheço a competência deste Juízo da 14ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o feito.

Não havendo nulidades a sanar e estando o processo em ordem, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

III – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA REVELIA DA RÉ HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa promovida Hapvida foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, conforme certidão e mandado de IDs 107460949 e 107458897. O ato de citação advertiu expressamente que o prazo para contestação fluiria a partir da data da audiência, caso não houvesse acordo ou em caso de não comparecimento injustificado.

A audiência ocorreu em 21/03/2025 (ID 109740200), ocasião em que a referida ré não compareceu, tampouco apresentou justificativa prévia ou constituiu advogado nos autos até aquele momento. A peça de defesa (Manifestação de ID 111351066) foi protocolada apenas em 22/04/2025. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação no prazo legal implica a revelia. Todavia, é imperioso observar o disposto no artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal, que estabelece que a revelia não produz o efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

Como a defesa da médica aproveita à operadora de plano de saúde no que tange à inexistência do fato danoso (erro médico), DECRETO A REVELIA da ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, porém, SEM APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS MATERIAIS (presunção de veracidade), devendo a lide ser julgada com base no conjunto probatório a ser produzido. A peça de defesa intempestiva da Hapvida permanecerá nos autos apenas como manifestação documental, recebendo o processo no estado em que se encontra, conforme art. 346, parágrafo único, do CPC.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ PRISCILA RODRIGUES MOREIRA A preliminar de incompatibilidade de ritos entre a responsabilidade objetiva (plano de saúde) e subjetiva (médico) não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, admite perfeitamente o litisconsórcio passivo entre a operadora de saúde e o profissional médico credenciado.

A diferença na natureza da responsabilidade civil (objetiva para a pessoa jurídica e subjetiva para o profissional liberal, nos termos do art. 14, §§ 3º e 4º do CDC) não impede o processamento conjunto, cabendo ao juízo, na sentença, analisar a culpa do profissional para, consequentemente, aferir a responsabilidade solidária ou não da operadora. A cisão do julgamento, além de atentar contra a economia processual, poderia gerar decisões conflitantes.

Portanto, rejeito a preliminar de incompatibilidade de ritos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a ré não participou de todo o tratamento, tal matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pela autora na petição inicial.

Se a autora imputa à médica a prática de ato negligente (alta indevida no primeiro atendimento) que teria causado os danos suportados, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo e defender-se de tal imputação. Se a conduta da médica foi ou não determinante para o dano, é questão a ser resolvida na sentença, após a instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Priscila Rodrigues Moreira.

DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ HAPVIDA (ILEGITIMIDADE PASSIVA) Ainda que revel, analiso a matéria de ordem pública arguida na manifestação da Hapvida. A operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva para responder por danos causados por médicos e hospitais de sua rede credenciada ou própria. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a operadora de plano de saúde responde solidariamente pelo erro médico cometido por profissional credenciado, integrando a cadeia de fornecimento do serviço de saúde (art. 7º, parágrafo único, e art. 34 do CDC).

Portanto, a alegação de que a operadora seria mera intermediadora financeira não se sustenta diante da legislação consumerista. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da Hapvida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e os réus no de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC).

Diante da manifesta hipossuficiência técnica da autora frente à complexidade da prova médica e do conhecimento especializado detido pelos réus e pela estrutura hospitalar, bem como da verossimilhança das alegações corroboradas pelos exames iniciais anexados, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalto, contudo, que tal inversão não implica procedência automática dos pedidos, nem desonera a autora de provar o fato constitutivo mínimo de seu direito e o nexo de causalidade, mas transfere aos réus o encargo de demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada e que não houve erro médico, culpa ou nexo causal com os danos alegados.

IV – DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares e fixada a distribuição do ônus probatório, delimito os seguintes pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória Se houve negligência, imprudência ou imperícia na conduta da médica Dra. Priscila Rodrigues Moreira durante o atendimento prestado à autora no dia 30/05/2024, especialmente quanto à decisão de não internar a paciente e liberá-la para domicílio diante do quadro clínico e exames apresentados; Se o atendimento prestado estava em conformidade com os protocolos médicos vigentes à época para casos de ameaça de abortamento e sangramento transvaginal na gestação; Se existe nexo de causalidade entre a conduta da médica no primeiro atendimento e o agravamento do quadro de saúde da autora (aborto retido e necessidade de curetagem) e o posterior desenvolvimento de trombose venosa profunda; Se houve falha no dever de informação quanto aos riscos e cuidados necessários após a alta do primeiro atendimento; A existência e extensão dos danos morais alegados pela autora.

V – DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Para a resolução dos pontos controvertidos, notadamente aqueles que envolvem conhecimento técnico especializado de medicina, a prova documental e testemunhal mostram-se insuficientes. A análise da adequação da conduta médica exige a avaliação por profissional habilitado e imparcial. Assim, sendo o Juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC), e considerando a natureza da demanda, entendo imprescindível a realização de PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, a ser realizada com base no prontuário médico e nos documentos acostados aos autos, podendo o perito, se entender estritamente necessário, realizar exame clínico na autora para aferir sequelas atuais, embora o foco principal seja a análise da conduta pretérita documentalmente registrada.

DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL Quanto ao pedido de juntada integral do prontuário formulado pela ré Priscila (ID 110117040), DEFIRO. Oficie-se à ré HAPVIDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acost aos autos cópia legível e integral do prontuário médico da autora, contendo todos os registros de enfermagem, prescrições, evoluções médicas, resultados de exames e termos de consentimento referentes aos atendimentos dos dias 30/05/2024, 10/06/2024 e eventuais internações subsequentes, sob as penas do art. 400 do CPC.

DA PROVA ORAL Em relação à prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) requerida pelas partes, INDEFIRO, neste momento e postergo sua análise para momento posterior à apresentação do laudo pericial. A prova técnica poderá ser suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas sobre fatos eminentemente técnicos. Após a conclusão da perícia e manifestação das partes sobre o laudo, será deliberada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

VI -

DISPOSITIVO

Diante do exposto: a) REJEITO as preliminares de incompatibilidade de ritos e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés; b) SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos acima e distribuindo o ônus da prova na forma já delineada; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) DEFIRO a produção de prova documental, consistente na cópia integral e legível do prontuário da autora.

Oficie-se à HAPVIDA para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os prontuários referentes aos atendimentos de 30/05/2024 e 10/06/2024 (incluindo boletins de enfermagem e notas de sala), sob pena de multa diária; e) DEFIRO a produção de perícia médica especializada em Ginecologia e Obstetrícia, e, para realizá-la, NOMEIO a Dra. EMANUELLE BARROS SOBRAL, com endereço na Rua Valderez Andrade, 170, Bancários, João Pessoa/PB, 58051-393, Tel: (83) 99634-5331 e Email: [email protected].

Desde já: a)

Intime-se o(a) expert para dizer se aceita o encargo; b) Em caso de aceitação, deve o(a) perito(a) formular, no prazo 5 dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos; c) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); d) Feita a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento correspondente, no prazo de 15 dias; e) Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes; e f) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). g) Com a entrega, expeça-se alvará para pagamento do perito, bem como se intimem as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 dias.

A análise da necessidade de audiência de instrução (depoimentos e testemunhas) fica postergada para após a entrega do laudo pericial.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861376-34.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO ajuizada por VANESSA DA SILVA XAVIER em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e PRISCILA RODRIGUES MOREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que estando gestante, procurou atendimento de urgência junto ao hospital da primeira promovida no dia 30/05/2024, apresentando sangramento transvaginal e dores abdominais intensas.

Relatou que foi atendida pela segunda promovida, Dra. Priscila Rodrigues Moreira, a qual, mesmo diante de exames laboratoriais (Beta HCG quantitativo) e de imagem indicativos de gravidez e de risco de aborto, teria agido com negligência ao liberar a paciente para casa sem a devida internação, prescrição de repouso absoluto ou acompanhamento especializado, limitando-se a orientar o retorno às atividades normais.

Aduziu a promovente que, em decorrência dessa conduta supostamente inadequada e da falta de monitoramento, o quadro clínico evoluiu negativamente, culminando, dias depois (10/06/2024), em novo atendimento de emergência com sangramento intenso, onde foi diagnosticada a perda fetal (aborto retido), sendo necessária a realização de procedimento de curetagem uterina e, subsequentemente, a autora teria desenvolvido quadro de trombose venosa profunda.

Fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde e na responsabilidade subjetiva da profissional médica, pugnando pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 100924117, o pedido de gratuidade judiciária foi deferido, na mesma ocasião, este juízo determinou a emenda da inicial para comprovação de residência e esclarecimento sobre o pedido de danos materiais, o que foi devidamente cumprido pela autora, que esclareceu versar a lide exclusivamente sobre danos morais.

Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 109740200), a tentativa de composição restou infrutífera, registrando-se o comparecimento da autora e da ré Priscila Rodrigues Moreira, e a ausência injustificada da ré Hapvida Assistência Médica Ltda, apesar de devidamente citada e intimada para o ato. A promovida Priscila Rodrigues Moreira apresentou contestação (ID 109804145). Preliminarmente, arguiu a incompatibilidade de ritos entre a responsabilidade objetiva (plano de saúde) e subjetiva (médico), bem como sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que realizou apenas o primeiro atendimento de forma correta e que não participou dos eventos subsequentes ou da alta hospitalar definitiva.

No mérito, defende a inexistência de erro médico, sustentando que a obrigação médica é de meio e não de resultado, e que a conduta adotada (solicitação de exames e orientação de retorno) estava em conformidade com a literatura médica e o quadro clínico de estabilidade hemodinâmica apresentado pela paciente naquele momento, pugnando pela improcedência total dos pedidos e impugnando o quantum indenizatório pleiteado.

A promovida Hapvida Assistência Médica Ltda, por sua vez, apresentou peça denominada "Manifestação" (ID 111351066), protocolada após a realização da audiência de conciliação. Em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas a operadora do plano e não a responsável direta pelo ato médico. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência da ação.

Houve réplica à contestação da médica (ID 109861912) e impugnação à manifestação da operadora (ID 115532753), na qual a autora pugnou pelo reconhecimento da revelia da Hapvida e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a autora requereu prova testemunhal (ID 110589598), a ré Priscila pugnou pelo depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios para juntada integral do prontuário (ID 110117040), e a ré Hapvida protestou por prova pericial e documental (ID 111351066).

O feito foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar por força da Resolução nº 32/2025 do TJPB. Contudo, em decisão proferida naquele Núcleo (ID 128492086), foi declarada a incompetência daquela unidade judiciária especializada, sob o fundamento de que a demanda versa exclusivamente sobre pretensão indenizatória (danos morais) decorrente de suposto erro médico, não envolvendo pedido de obrigação de fazer para custeio ou autorização de tratamento, o que afasta a competência do referido Núcleo.

Determinou-se, assim, o retorno dos autos a este Juízo natural.

II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo os autos. Considerando a decisão declinatória de competência proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e verificando que a pretensão autoral é, de fato, eminentemente reparatória, não se enquadrando nas hipóteses de competência absoluta daquela unidade especializada, reconheço a competência deste Juízo da 14ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o feito.

Não havendo nulidades a sanar e estando o processo em ordem, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

III – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA REVELIA DA RÉ HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa promovida Hapvida foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, conforme certidão e mandado de IDs 107460949 e 107458897. O ato de citação advertiu expressamente que o prazo para contestação fluiria a partir da data da audiência, caso não houvesse acordo ou em caso de não comparecimento injustificado.

A audiência ocorreu em 21/03/2025 (ID 109740200), ocasião em que a referida ré não compareceu, tampouco apresentou justificativa prévia ou constituiu advogado nos autos até aquele momento. A peça de defesa (Manifestação de ID 111351066) foi protocolada apenas em 22/04/2025. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação no prazo legal implica a revelia. Todavia, é imperioso observar o disposto no artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal, que estabelece que a revelia não produz o efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

Como a defesa da médica aproveita à operadora de plano de saúde no que tange à inexistência do fato danoso (erro médico), DECRETO A REVELIA da ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, porém, SEM APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS MATERIAIS (presunção de veracidade), devendo a lide ser julgada com base no conjunto probatório a ser produzido. A peça de defesa intempestiva da Hapvida permanecerá nos autos apenas como manifestação documental, recebendo o processo no estado em que se encontra, conforme art. 346, parágrafo único, do CPC.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ PRISCILA RODRIGUES MOREIRA A preliminar de incompatibilidade de ritos entre a responsabilidade objetiva (plano de saúde) e subjetiva (médico) não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil, admite perfeitamente o litisconsórcio passivo entre a operadora de saúde e o profissional médico credenciado.

A diferença na natureza da responsabilidade civil (objetiva para a pessoa jurídica e subjetiva para o profissional liberal, nos termos do art. 14, §§ 3º e 4º do CDC) não impede o processamento conjunto, cabendo ao juízo, na sentença, analisar a culpa do profissional para, consequentemente, aferir a responsabilidade solidária ou não da operadora. A cisão do julgamento, além de atentar contra a economia processual, poderia gerar decisões conflitantes.

Portanto, rejeito a preliminar de incompatibilidade de ritos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a ré não participou de todo o tratamento, tal matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pela autora na petição inicial.

Se a autora imputa à médica a prática de ato negligente (alta indevida no primeiro atendimento) que teria causado os danos suportados, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo e defender-se de tal imputação. Se a conduta da médica foi ou não determinante para o dano, é questão a ser resolvida na sentença, após a instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Priscila Rodrigues Moreira.

DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ HAPVIDA (ILEGITIMIDADE PASSIVA) Ainda que revel, analiso a matéria de ordem pública arguida na manifestação da Hapvida. A operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva para responder por danos causados por médicos e hospitais de sua rede credenciada ou própria. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a operadora de plano de saúde responde solidariamente pelo erro médico cometido por profissional credenciado, integrando a cadeia de fornecimento do serviço de saúde (art. 7º, parágrafo único, e art. 34 do CDC).

Portanto, a alegação de que a operadora seria mera intermediadora financeira não se sustenta diante da legislação consumerista. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da Hapvida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e os réus no de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC).

Diante da manifesta hipossuficiência técnica da autora frente à complexidade da prova médica e do conhecimento especializado detido pelos réus e pela estrutura hospitalar, bem como da verossimilhança das alegações corroboradas pelos exames iniciais anexados, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalto, contudo, que tal inversão não implica procedência automática dos pedidos, nem desonera a autora de provar o fato constitutivo mínimo de seu direito e o nexo de causalidade, mas transfere aos réus o encargo de demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada e que não houve erro médico, culpa ou nexo causal com os danos alegados.

IV – DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares e fixada a distribuição do ônus probatório, delimito os seguintes pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória Se houve negligência, imprudência ou imperícia na conduta da médica Dra. Priscila Rodrigues Moreira durante o atendimento prestado à autora no dia 30/05/2024, especialmente quanto à decisão de não internar a paciente e liberá-la para domicílio diante do quadro clínico e exames apresentados; Se o atendimento prestado estava em conformidade com os protocolos médicos vigentes à época para casos de ameaça de abortamento e sangramento transvaginal na gestação; Se existe nexo de causalidade entre a conduta da médica no primeiro atendimento e o agravamento do quadro de saúde da autora (aborto retido e necessidade de curetagem) e o posterior desenvolvimento de trombose venosa profunda; Se houve falha no dever de informação quanto aos riscos e cuidados necessários após a alta do primeiro atendimento; A existência e extensão dos danos morais alegados pela autora.

V – DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Para a resolução dos pontos controvertidos, notadamente aqueles que envolvem conhecimento técnico especializado de medicina, a prova documental e testemunhal mostram-se insuficientes. A análise da adequação da conduta médica exige a avaliação por profissional habilitado e imparcial. Assim, sendo o Juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC), e considerando a natureza da demanda, entendo imprescindível a realização de PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, a ser realizada com base no prontuário médico e nos documentos acostados aos autos, podendo o perito, se entender estritamente necessário, realizar exame clínico na autora para aferir sequelas atuais, embora o foco principal seja a análise da conduta pretérita documentalmente registrada.

DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL Quanto ao pedido de juntada integral do prontuário formulado pela ré Priscila (ID 110117040), DEFIRO. Oficie-se à ré HAPVIDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acost aos autos cópia legível e integral do prontuário médico da autora, contendo todos os registros de enfermagem, prescrições, evoluções médicas, resultados de exames e termos de consentimento referentes aos atendimentos dos dias 30/05/2024, 10/06/2024 e eventuais internações subsequentes, sob as penas do art. 400 do CPC.

DA PROVA ORAL Em relação à prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) requerida pelas partes, INDEFIRO, neste momento e postergo sua análise para momento posterior à apresentação do laudo pericial. A prova técnica poderá ser suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas sobre fatos eminentemente técnicos. Após a conclusão da perícia e manifestação das partes sobre o laudo, será deliberada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

VI -

DISPOSITIVO

Diante do exposto: a) REJEITO as preliminares de incompatibilidade de ritos e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés; b) SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos acima e distribuindo o ônus da prova na forma já delineada; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) DEFIRO a produção de prova documental, consistente na cópia integral e legível do prontuário da autora.

Oficie-se à HAPVIDA para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os prontuários referentes aos atendimentos de 30/05/2024 e 10/06/2024 (incluindo boletins de enfermagem e notas de sala), sob pena de multa diária; e) DEFIRO a produção de perícia médica especializada em Ginecologia e Obstetrícia, e, para realizá-la, NOMEIO a Dra. EMANUELLE BARROS SOBRAL, com endereço na Rua Valderez Andrade, 170, Bancários, João Pessoa/PB, 58051-393, Tel: (83) 99634-5331 e Email: [email protected].

Desde já: a)

Intime-se o(a) expert para dizer se aceita o encargo; b) Em caso de aceitação, deve o(a) perito(a) formular, no prazo 5 dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos; c) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); d) Feita a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento correspondente, no prazo de 15 dias; e) Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes; e f) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). g) Com a entrega, expeça-se alvará para pagamento do perito, bem como se intimem as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 dias.

A análise da necessidade de audiência de instrução (depoimentos e testemunhas) fica postergada para após a entrega do laudo pericial.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861376-34.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861376-34.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

Intime-se a demandante para, em 15 dias, acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, especificar qual o valor pretende a título de indenização por dano material (item ‘c’), sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito