0861555-46.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0861555-46.2016.8.15.2001

DECISÃO

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – Cálculo elaborado pelo contador judicial. Parte executada realizou o pagamento voluntariamente. Inexistência de saldo remanescente. Procedência da impugnação. Quitação da dívida. Inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Extinção da execução pelo pagamento. - Comprovado o pagamento dos valores executados, deve ser extinta a execução.

Vistos, etc. A parte exequente/autora requereu a execução de saldo remanescente no valor de R$ 6.063,92 (seis mil, sessenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme ID nº 38853792 e 31522055. A parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 40165300) alegando que realizou o depósito do pagamento da condenação no ID 30037848 e que a execução requerida é indevida, correspondendo a excesso.

A exequente foi intimada para se manifestar acerca da impugnação à execução tendo requerido (ID nº 42245999) a improcedência da impugnação. Foi determinada no ID nº 43135450 a remessa dos autos ao contador judicial. Cálculos elaborados pelo contador judicial no ID nº 84243583, tendo a parte promovida se manifestado no ID 84638074 e a parte impugnante no ID 84882810. A parte exequente não concordou com os cálculos apresentados pela contadoria, sob argumento de que a contadoria, equivocadamente, entendeu pela aplicação da Tabela Price, o que não é o caso dos autos e roga pelo acolhimento dos cálculos apresentados à peça inaugural.

É o relatório. Passo a decidir. Como se vislumbra, o contador judicial não encontrou valor como saldo remanescente a ser pago pela parte executada. A exequente alegou que o saldo remanescente a pagar seria no valor de R$ 6.063,92 (seis mil, sessenta e três reais e noventa e dois centavos). Ocorre que a parte executada concordou com o laudo emitido pela contadoria dando a dívida como quitada e cujo depósito se encontra no ID 84243583.

Ademais, os cálculos apresentados pela contadoria foram de acordo com a sentença prolatada. Verifica-se, assim, que a obrigação foi totalmente satisfeita pela parte executada, não havendo mais valores ou saldos remanescentes a serem executados. Neste sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - CONDENAÇÃO - VALOR CERTO - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - ACOLHIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - Não merece acolhida a irresignação da parte dirigida contra decisão que acolhe os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, se estes obedecem aos comandos do título judicial. - Em vista do princípio da causalidade, consagrado no artigo 20 do Código de Processo Civil, havendo resistência da parte devedora a cumprir a obrigação em nova fase do processo (cumprimento de sentença), há que se fixar honorários advocatícios. (TJMG - Número do processo: 1.0647.08.084761-7/002(1).

Relator: Des.(a) ALVIMAR DE ÁVILA. Data do Julgamento: 07/10/2009. Data da Publicação: 04/11/2009). Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID Nº 84243583 E JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO determinando como satisfeita e quitada a obrigação de pagar.

Publique-se e intimem-se as partes do teor desta decisão. João Pessoa – PB, 30 de janeiro de 2024 Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito