0861787-77.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] 0861787-77.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Embora se argumente que os valores das custas no Tribunal de Justiça da Paraíba sejam elevados, isso, por si só, não garante a gratuidade integral. Nos termos do artigo 98 do CPC, o benefício deve ser concedido àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios.

No caso em análise, a parte autora possui renda fixa, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Logo, não pode ser equiparada àqueles em situação de total hipossuficiência nos termos da legislação processual. Por sua vez, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a alegada impossibilidade financeira da parte autora. No entanto, neste caso, considero adequada a redução das despesas processuais e seu parcelamento, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de gratuidade da justiça e, com fundamento no artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 90% (noventa por cento), facultando à parte autora o pagamento do valor remanescente em até três parcelas mensais iguais. Esclareço que esta decisão se limita às custas iniciais, sem prejuízo de posterior análise de outras despesas processuais, caso necessário.

Caso a parte autora alegue impossibilidade de pagamento por problema no sistema de emissão de guias, o cartório deverá providenciar a reemissão da guia, nos termos desta decisão, e, em seguida, intimá-la para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Uma vez quitadas as custas, e havendo pedido liminar, retornem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias.

Intime(m)-se. João Pessoa - PB,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito