0861962-37.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0861962-37.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: NATAN DOUGLAS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA - PB27908 REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A

DECISÃO

Pretende a parte autora que lhe seja antecipada a tutela para que a ré proceda a exclusão do seu nome da SERASA e do SPC. Para tal aduz, em síntese, que tomou conhecimento de que seu nome se encontrava inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente a uma fatura de telefonia fixa, relativa a uma linha telefônica/internet contratada na cidade de São Paulo, onde alega nunca ter residido ou contratado os serviços.

É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, convém destacar que ao autor pauta sua pretensão com base na simples alegação de que não possui nenhum relacionamento comercial com a ré, deduzindo que tal negativação é indevida, uma vez que nunca contratou tais serviços, inclusive em endereço que desconhece na cidade de São Paulo. Ocorre que a negativa de contratação, por si só, em sede de cognição sumária, não é capaz de ensejar o deferimento da tutela provisória, tratando-se de prova negativa.

Por outra banda, não juntou nos autos protocolos de ligações, onde contesta o referido contrato e a negativação proveniente. In casu, convém destacar que não há prova mínima que ateste irrefutavelmente a presença do direito invocado, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0861962-37.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: NATAN DOUGLAS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA - PB27908 REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A

DESPACHO

Compulsando os autos, observa-se que o comprovante de residência juntado é em nome de pessoa estranha à demanda. Assim, intime-se a parte autora, para apresentar um comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou comprovar relação de parentesco/contratual (locação) com a senhora ROSILENE, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se checar a competência territorial, sob pena de extinção. Apresentado o comprovante na forma acima determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão, a fim de que seja apreciado o pedido de tutela provisória João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito