0862079-43.2016.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO: 0862079-43.2016.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados abaixo listados, aos autos para elaboração do Precatório/RPV, no prazo de 5 dias, uma vez que, para expedir ofício requisitório de precatório no Sistema de Administração de Precatório - SAPRE, são necessárias as seguintes informações: * ( x ) valor global dos cálculos (total corrigido + juros) * ( x ) soma do valor total corrigido (sem o juros) * ( x ) soma do valor total dos juros * ( x ) índice de correção monetária * ( x ) índice de juros * ( x ) data-base dos cálculos * ( x ) alíquotas aplicáveis * ( x ) data do trânsito em julgado * ( x ) percentual individual do(s) advogado(s) constante no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários). * ( x ) contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários). * ( x ) Especificação do valor dos honorários sucumbenciais (conforme homologado na Decisão).

João Pessoa, 23 de abril de 2026 VERONICA ALVES DA NOBREGA GOIS Técnico Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0862079-43.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Remetidos os autos a contadoria, os cálculos foram elaborados com observância das determinações constantes da sentença/acórdão, aplicando, corretamente, o percentual de juros e o índice de correção monetária. Portanto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria, bem como com a devida aplicação dos juros e correção monetária, o que faço com base no art.535 do CPC, determinando o seguimento da execução.

Após o trânsito em julgado expeça-se precatório/RPV. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito