0862098-44.2019.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498

DECISÃO [Abono de Permanência] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0862098-44.2019.8.15.2001

REQUERENTE: F. A. M. P.

REQUERIDO: E. D. P.

Vistos, etc. Considerando a petição apresentada pela parte exequente, bem como a manifestação expressa de concordância do executado Estado da Paraíba, informando a renúncia ao valor excedente ao teto legal para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor, DEFIRO o pedido formulado. Assim, DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos seguintes termos: a) RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), referente ao crédito principal; b) RPV em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 2.308,40 (dois mil trezentos e oito reais e quarenta centavos), a título de honorários sucumbenciais.

Após a expedição dos requisitórios, intime-se o ente executado para pagamento no prazo legal, nos termos da legislação aplicável.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital