0862246-79.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0862246-79.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] AUTOR: SEBADELHE ARANHA & VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por SEBADELHE ARANHA & VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face de ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ser promitente compradora de unidade habitacional tipo “flat” localizada Edifício Sonne e que, diante do atraso na obra e do suposto desacordo ao memorial descritivo, buscou acesso a referido documento junto ao cartório competente, sem êxito.

Sustenta que o empreendimento não se encontra devidamente registrado, inexistindo, portanto, averbação do memorial descritivo na matrícula do imóvel, bem como que, após reiteradas solicitações, a requerida encaminhou apenas documento apócrifo e sem qualquer sinal de registro ou averbação. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente demanda a fim de compelir a parte ré a apresentar documento oficial de obra, contemporâneo ao início do empreendimento Edf.

Sonne, denominado memorial descritivo. A parte autora depositou o pagamento das custas processuais (ID 100962574). A parte ré não foi citada (ID 114766474). A parte autora requereu que a citação fosse através de aplicativo WhatsApp, ou que fosse expedido novo mandado de citação (ID 123777035). Despacho para a parte demandada ser citada (ID 128893969). A parte autora pleiteou pela desistência da ação (ID 129230467).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, na qual a parte autora trouxe aos autos petição requerendo a desistência da ação (ID 129230467), antes de ser efetivada a citação da parte promovida. O CPC dispõe que o pedido de desistência antes da contestação não exige a anuência da parte contrária (art. 485, §4º). O caso em exame retrata essa situação, de modo que não se faz necessário ouvir o réu.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por mais do que constam os autos, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862246-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça inserida no ID 114766474, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).