PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº /2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0862529-05.2024.8.15.2001 CREDOR: JOSÉ NASCIMENTO DE SOUSA CPF: 759.***.***-87 ADVOGADO: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. O(A) MM. Juiz(a) da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.
Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 5.144,55 (Cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 28/02/2025, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 27/09/2024, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 03/04/2025.
O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092709372337800000094980903 PETIÇÃO INICIAL-JOSE NASCIMENTO DE SOUZA Informações Prestadas 24092709372361000000094980917 DOCUMENTO PESSOAL Outros Documentos 24092709372422000000094980922 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 24092709372569900000094980923 CONTRACHEQUES Outros Documentos 24092709372786900000094980924 FOLHAS DE PAGAMENTO Outros Documentos 24092709372948800000094982325 HISTÓRICO DE PAGAMENTO Outros Documentos 24092709373007100000094982326 SAGRES 2019 A 2022 Outros Documentos 24092709373059500000094982327
SENTENÇA (1) Outros Documentos 24092709373112900000094982328
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SENTENÇA (27) Outros Documentos 24092709374626400000094982364 PROCURAÇÃO AD JUDITIA Outros Documentos 24092709374678000000094982365 CONTRATO DE HONORÁRIOS Outros Documentos 24092709374738000000094982366 Despacho Despacho 24092710432381700000095030227 Expediente Expediente 25012312574736800000100104913 Contestacao.+FGTS+para+prestador+de+servicos-assinado.pdf Contestação 25012723454800000000100276181 Comunicações Comunicações 25012821091378900000100341329 Comunicações Comunicações 25012821102384800000100341334 Projeto de sentença Projeto de sentença 25032123111274800000102993027 Sentença Sentença 25033012583228800000103052267 Sentença Sentença 25033012583228800000103052267 Peticao+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 25040219494400000000103630595 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25040309415922900000103447781 EXECUÇÃO - JOSE NASCIMENTO DE SOUSA Informações Geográficas 25040309415929200000103447786 Planilha de débitos judiciais - JOSE NASCIMENTO DE SOUSA Outros Documentos 25040309420027700000103447788 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060222072925000000106787960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060222102225000000106787961 Expediente Expediente 25060222102225000000106787961 Peticao.+Ausencia+de+interesse+de+impugnar.-assinado.pdf Petição 25061720500100000000107702199 Sentença Sentença 25062614390860500000107948206 Sentença Sentença 25062614390860500000107948206 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25080818470000000000111244456 Comunicações Comunicações 25081214583683200000107761398 PETIÇÃO PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE RPV - JOSE NASCIMENTO DE SOUSA Informações Prestadas 25081214583697400000107761399
