0862833-82.2016.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0862833-82.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: THAYS DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE DE MENDONCA PEREIRA - PB21046, LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040, RAYSSA DE FREITAS FORMIGA COIMBRA - PB21283, PATRICK CARLOS TIETRE DE ARAUJO - PB21280 EXECUTADO: OI MOVEL Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - CE16498

DECISÃO

Nos termos da decisão do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro – RJ, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em 16/03/2023, foi deferido novo pedido de recuperação judicial, no entanto, em relação aos créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permanece a necessidade de pagamento pela executada, como é o caso dos autos, consoante decisão abaixo, nos autos do processo já referido: "determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654,

CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911,

CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada;" Assim, intime-se a executada para, em 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do quantum em execução, sob pena de penhora online em uma das contas acima referidas.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito