0862875-34.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0862875-34.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Cuidando-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para distribuir o pedido como ação autônoma, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 134, §1º do CPC. Suspendo o processo até a conclusão do incidente. Remetam-se os autos à caixa de "processos suspensos". Caso o exequente não providencie a distribuição da desconsideração da personalidade jurídica no prazo assinalado, devem os autos permanecer suspensos por ausência de bens penhoráveis.

JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0862875-34.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Compete ao credor diligenciar perante os cartórios de registro de imóveis, a fim de descobrir se existe bem imóvel nome do executado, não podendo a parte transferir ao Poder Judiciário providências que lhe competem. Ademais, O SREI está disponível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil. Com o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PESQUISA JURISDICIONAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA DE PLANO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. No caso, o agravante pretende que o juízo a quo realize pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim e investigar a existência de imóveis em nome do devedor. Os serviços de convênio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciário-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar propriedade imobiliária registrada em nome do devedor.

Ainda no ponto, no sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que este sistema trata-se de ferramente que oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, dentre outros. Portanto, no caso concreto, o agravante não titulo legítimo interesse para acionar o Judiciário-jurisdição em pesquisas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo acessá-lo por suas próprias forças e segundo seu sinteresses localizados.

Manutenção do julgado monocrático que desproveu o agravo de instrumento de plano. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ/RS, 11a Câmara Cível, 700.***.***-91, Des. Rel. Aymoré Roque Pottes de Mello, decisão proferida em 14.08.2020). Por seu turno, a DIMOB é apresentada à Receita Federal por " pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; ou se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios. (...)" (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-atividades-imobiliarias#:~:text=Preencha%20e%20envie%20a%20Declara%C3%A7%C3%A3o,(DIMOB)%20%C3%A0%20Receita%20Federal.) Portanto, tal medida resultaria inócua, porque o executado não se insere em tal hipótese.

JÁ na DECRED "devem ser informadas as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.", e, neste sentido, a exequente não demonstrou como a consulta no mencionado sistema poderia ser hábil a encontrar bens passíveis de penhora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SREI, DIMOB e DECRED.

Para análise do pedido de penhora de parte do faturamento mensal da executada, intime-se o exequente para comprovar documentalmente se a empresa permanece em atividade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0862875-34.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Compete ao credor diligenciar perante os cartórios de registro de imóveis, a fim de descobrir se existe bem imóvel nome do executado, não podendo a parte transferir ao Poder Judiciário providências que lhe competem. Ademais, O SREI está disponível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil. Com o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PESQUISA JURISDICIONAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA DE PLANO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. No caso, o agravante pretende que o juízo a quo realize pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim e investigar a existência de imóveis em nome do devedor. Os serviços de convênio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciário-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar propriedade imobiliária registrada em nome do devedor.

Ainda no ponto, no sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que este sistema trata-se de ferramente que oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, dentre outros. Portanto, no caso concreto, o agravante não titulo legítimo interesse para acionar o Judiciário-jurisdição em pesquisas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo acessá-lo por suas próprias forças e segundo seu sinteresses localizados.

Manutenção do julgado monocrático que desproveu o agravo de instrumento de plano. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ/RS, 11a Câmara Cível, 700.***.***-91, Des. Rel. Aymoré Roque Pottes de Mello, decisão proferida em 14.08.2020). Por seu turno, a DIMOB é apresentada à Receita Federal por " pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; ou se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios. (...)" (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-atividades-imobiliarias#:~:text=Preencha%20e%20envie%20a%20Declara%C3%A7%C3%A3o,(DIMOB)%20%C3%A0%20Receita%20Federal.) Portanto, tal medida resultaria inócua, porque o executado não se insere em tal hipótese.

JÁ na DECRED "devem ser informadas as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.", e, neste sentido, a exequente não demonstrou como a consulta no mencionado sistema poderia ser hábil a encontrar bens passíveis de penhora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SREI, DIMOB e DECRED.

Para análise do pedido de penhora de parte do faturamento mensal da executada, intime-se o exequente para comprovar documentalmente se a empresa permanece em atividade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0862875-34.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. DEFIRO o pedido do exequente para pesquisa de informações no SNIPER. Segue anexo o extrato com a consulta.

Intime-se o exequente para se pronunciar, em 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862875-34.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:

8. [X] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de junho de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).