0864020-13.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0864020-13.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma idônea e suficiente, a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, incumbe ao requerente demonstrar a real necessidade da benesse, devendo apresentar documentação hábil para evidenciar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Ressalte-se, por oportuno, que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte poderá formular pedido de parcelamento ou redução, consoante autoriza o próprio Código de Processo Civil. Destarte, considerando a documentação até então apresentada como insuficiente, concedo, em caráter excepcional e derradeiro, o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado; b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, conforme informação constante no SISBAJUD; c) últimas três faturas de todos os cartões de crédito de que seja titular; d) outros documentos que entender pertinentes para comprovar a condição alegada.

Fica igualmente advertida de que, não sendo comprovada a hipossuficiência no prazo assinalado, deverá efetuar o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ademais, em complementação à decisão ID 125471682, intime-se a parte autora para, em igual prazo, emendar a inicial, a fim de acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou outro documento idôneo que demonstre residir no endereço indicado, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0864020-13.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Verifico, de início, erro no cadastro das partes junto ao sistema processual eletrônico. Observa-se que os herdeiros do falecido coproprietário, que deveriam figurar no polo passivo da demanda, constam equivocadamente como “terceiros interessados”. Diante disso, determino ao Cartório que proceda à imediata retificação do cadastro das partes, fazendo constar os mencionados herdeiros no polo passivo da lide, excluindo-os da categoria de terceiros interessados.

Efetivada a retificação cadastral, proceda-se à intimação da parte autora quanto ao seguinte: O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito