0864026-20.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0864026-20.2025.8.15.2001 Classe Judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: WELLYS HENRIQUE FERNANDES BESERRA

SENTENÇA

I. Relatório

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, sob a égide do Decreto-Lei n.º 911/69, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, em face de WELLYS HENRIQUE FERNANDES BESERRA, visando à consolidação da propriedade e posse do veículo dado em garantia fiduciária, em razão do inadimplemento do Contrato de Financiamento nº 621/5721247. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários, demonstrando a relação contratual e a constituição em mora do devedor fiduciante, totalizando um débito de R$ 12.638,41 (doze mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme planilha anexada aos autos (Id nº 125432341).

Em decisão de Id nº 125444229, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem, condicionada ao recolhimento das custas e diligências, o que foi comprovado pelo Credor Fiduciário (ID 125916121). As partes, contudo, demonstrando interesse na composição amigável da dívida, protocolaram conjuntamente um Acordo Extrajudicial (Id nº 126172648), ajustando o pagamento do débito por meio de parcela única no valor de R$ 2.749,48 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

Diante do protocolo do acordo sem o comprovante de quitação, foi proferido despacho saneador (Id nº 126401860) determinando a intimação do autor para comprovar o adimplemento integral do pacto. O BANCO BRADESCO S/A manifestou-se posteriormente (Id nº 127241345), informando o cumprimento integral do acordo pelo Réu/Devedor, conforme comprovante de pagamento anexo (Id nº 127241347), e requereu a homologação da transação e a consequente extinção do processo.

II. Fundamentação O ordenamento jurídico brasileiro confere plena validade à transação, por meio da qual as partes podem prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas, conforme previsto na legislação civil. Verifica-se, no caso em tela, que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos, possuindo poderes para transigir. O objeto do acordo é lícito, não havendo qualquer vício de vontade ou irregularidade que macule a transação realizada.

O Acordo Extrajudicial, devidamente cumprido pelo Devedor Fiduciante, tem por objetivo encerrar o litígio, o que se coaduna com os princípios de celeridade e efetividade processual, privilegiando a autocomposição. Desse modo, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe, visto que a transação representa a vontade livre e consciente das partes de pôr fim à controvérsia, operando seus efeitos legais e passando a constituir título executivo judicial, na forma do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil.

A extinção do processo, com resolução do mérito, nesse contexto, encontra amparo no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo

Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes, BANCO BRADESCO S/A e WELLYS HENRIQUE FERNANDES BESERRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

No tocante aos honorários advocatícios e custas processuais, observe-se o que foi ajustado no Acordo de Id nº 126172648. Em razão do cumprimento da obrigação e da extinção da dívida, determino a imediata e definitiva baixa do gravame de Alienação Fiduciária que recai sobre o veículo AUDI A3 SEDAN, ano/mod. 2014/2015, Placa PDD4902, RENAVAM 010.***.***-86, via sistema RENAJUD, devendo o Cartório proceder à exclusão da restrição no campo respectivo.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa/PB,08 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0864026-20.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos. As partes Banco Bradesco S/A e Wellys Henrique Fernandes Beserra apresentaram conjuntamente um Acordo Extrajudicial (Id. 126172648) para pôr fim à lide, mediante o pagamento de R$ 2.749,48. Verifica-se que a parcela única acordada possuía vencimento em 29/10/2025 , e a petição de juntada e pedido de homologação foi protocolada em 31/10/2025, sem o devido comprovante de quitação. A cláusula segunda do termo estabelece a revogação do acordo e o retorno à dívida original em caso de inadimplemento.

Antes de qualquer deliberação, faz-se necessário o saneamento da informação. INTIME-SE o Autor/Credor Fiduciário (BANCO BRADESCO S/A) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar se o acordo foi integralmente cumprido pelo Réu/Devedor, juntando o respectivo comprovante de quitação. P.I.C. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito