Intimação
D- Órgão
- 8º Juizado Especial Cível da Capital
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- PEDRO CRISOSTOMO ALVES FREIRE
- Advogado
- SILBA MORGANE ARAUJO FREIRE VIDERES (OAB 22786/PB)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0864099-89.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] Promovente: AUTOR: PEDRO CRISOSTOMO ALVES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: SILBA MORGANE ARAUJO FREIRE VIDERES - PB22786 Promovido(a): REU: ROGERIO FERREIRA CHAVES, JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES
SENTENÇA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCAPACIDADE DA PARTE RÉ DE DEMANDAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ESPÓLIO. ENUNCIADO FONAJE Nº 148. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO.
I –
RELATÓRIO
Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.2 DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Dispõe o Enunciado nº 148 do Fonajde: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis". No caso em exame, um dos requeridos do processo, o Senhor ROGERIO FERREIRA CHAVES, faleceu deixando herdeiros menores, conforme consta do processo de inventário informado pela própria parte autora (0835892-85.2022.8.15.2001).
Nesse contexto, o espólio do de cujos não poderá figurar no polo passivo do processo, ainda que aberta a sucessão, por aplicação do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que em sua essência, veda a participação do incapaz no processo como parte e também como interessado. Assim, mesmo que não tenha sido aberta a sucessão, o falecido não poderia ser substituído pelos herdeiros, por evidente que há interesses de menor a ser resguardado, o que afasta, igualmente, a competência do JEC, nos termos do art. 8º, § 1.º, I, da , pois, o resultado a ação reflete no patrimônio do espólio, e não na representação deste.