0864265-58.2024.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0864265-58.2024.8.15.2001

AUTOR: CABRAL, RIBEIRO, RANGEL & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: ANA CRISTINA FRANCA PESSOA

DECISÃO

Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por CABRAL, RIBEIRO, RANGEL & FIGUEIRÊDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ANA CRISTINA FRANÇA PESSOA, na qual a Promovente pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que a quantia de R$ 10.157,73 (dez mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), que se encontra bloqueada no processo nº 0042506-62.2010.815.2001, seja transferida para uma conta judicial, até o julgamento final da presente ação, com o fim de assegurar o resultado útil do processo.

Narra a inicial que a Promovente, sociedade de advogados, firmou contrato verbal com a Promovida para prestar serviços advocatícios, especialmente para atuação na ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, processo nº 0042506- 62.2010.815.2001, ajuizada em 2010. Relata ter recebido R$ 7.377,36 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos) a título de honorários de sucumbência da citada ação, mas que não houve o adimplemento dos honorários contratuais, acertados verbalmente em 20% (vinte por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido, no montante de R$ 9.836,48 (nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Alega ter buscado a solução da questão de forma amigável, com diversas tentativas de composição frustradas, motivo pelo qual requer a concessão da tutela de urgência, com o fim de transferir a quantia bloqueada no outro processo para uma conta judicial, até o julgamento final da lide, assegurando a satisfação do seu crédito.

DECIDO. Para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Sustenta a Promovente que o inadimplemento contratual da RÉ pode lhe causar prejuízos financeiros, diante do risco de indisponibilidade do crédito futuro e consequente perecimento do seu direito. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, pois ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não há provas de que a Promovente esteja passando por severas necessidades financeiras, a justificar a medida de urgência requerida.

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0864265-58.2024.8.15.2001

AUTOR: CABRAL, RIBEIRO, RANGEL & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: ANA CRISTINA FRANCA PESSOA

DESPACHO

Intime-se o Promovente, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos: a) endereço eletrônico e/ou número do telefone celular das partes (Autor e Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ; b) Carteira da OAB do Autor. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.

João Pessoa, 03 de fevereiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0864265-58.2024.8.15.2001 [Honorários Advocatícios].

AUTOR: CABRAL, RIBEIRO, RANGEL & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. REU: ANA CRISTINA FRANCA PESSOA.

DECISÃO

Vistos, etc. Os presentes autos foram distribuídos a esta 7º Vara Cível da Capital, porém a parte autora declarou expressamente a dependência da presente demanda ao processo principal em curso na 15ª Vara Cível, conforme indicado na própria petição inicial (ID 101503926). Nos termos do art. 55, caput, do CPC, considera-se conexão a relação entre duas ou mais ações que possuem em comum o objeto ou a causa de pedir.

Além disso, o §1º do mesmo dispositivo legal prevê que, tendo conexão, os processos devem tramitar perante o mesmo juízo, evitando decisões conflitantes e promovendo a uniformidade e a economia processual. Neste caso, é evidente a conexão entre a presente ação e o processo nº 0042506-62.2010.8.15.2001, que tramita perante a 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, uma vez que o pedido de arbitragem e pagamento de honorários contratuais refere-se diretamente aos serviços jurídicos prestados no referido processo.

Além disso, o art. 286, I, do CPC , determina a redistribuição do feito ao juízo competente nos casos de prevenção por conexão. Assim, para garantir a regularidade processual e evitar decisões conflitantes, é imprescindível a redistribuição dos autos ao juízo onde tramita o processo principal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos à 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, em razão da conexão com o processo nº 0042506-62.2010.8.15.2001, com fundamento nos arts. 55 e 286, I, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO