Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2025
INTIMAR AS PARETS VIA ADVOGADOS DO
DESPACHO
DO ID 114216240 - Despacho Juntado por ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO - MAGISTRADO em 16/06/2025 20:26:17
2024
INTIMAR AS PARETS VIA ADVOGADOS DO
DESPACHO
DO ID 114216240 - Despacho Juntado por ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO - MAGISTRADO em 16/06/2025 20:26:17
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, por meio eletrônico (CPC, art. 270, c/c o § 1º do art. 246), para impugnar a contestação de ID Num. 110355832, no prazo de 15 dias, permitindo a produção de prova em contraposição (CPC, arts. 350 e 351).
INTIMAR A PARTE AUTORA DA
DECISÃO
DO ID Nº 107732825
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Família da Capital
DESPACHO
Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.
No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2024. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito