0865042-43.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865042-43.2024.8.15.2001 [Compra e Venda]

AUTOR: DSI SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA REU: MAXWELL PATRICIO DO NASCIMENTO 063.***.***-83

SENTENÇA

COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes extingue o processo com resolução do mérito, conferindo eficácia de título executivo judicial à transação. É válida a cláusula penal convencionada pelas partes em caso de inadimplemento, bem como a fixação de honorários advocatícios ajustados no acordo.

A justiça gratuita pode ser deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos.

Vistos etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Dsi Sistemas De Impressão Ltda em face de Maxwell Patricio Do Nascimento. A ação foi distribuída em 09/10/2024, com valor da causa de R$ 3.315,49, buscando a cobrança de débitos referentes à compra e venda de suprimentos. Após a devida citação do réu e o recolhimento das custas processuais pela autora , foi designada audiência de conciliação e mediação perante o Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis.

A audiência de conciliação foi realizada em 13/05/2025, de forma virtual, com a presença das partes e seus respectivos advogados e prepostos. Na ocasião, as partes compuseram o litígio, celebrando um acordo em caráter irrevogável. Pelo acordo, a parte requerida, identificada como "Euforia" (EUFORIA SUBLIMAÇÃO E ARTE SERVIÇOS LTDA, representada por seu sócio Maxwell Patrício do Nascimento, réu neste processo), reconheceu o débito existente para com a requerente Dsi Sistemas De Impressão Ltda.

Ficou ajustado que o débito seria parcelado em 8 (oito) parcelas mensais, fixas e subsequentes, no valor de R$ 414,43 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos) cada, com início do pagamento em 19/05/2025, a ser depositado na conta da Dsi Sistemas De Impressão Ltda (SICREDI, Conta: 85172, Agência: 0258, CNPJ: 06.***.***/0005-29). Adicionalmente, foi acordado o pagamento dos honorários da advogada da requerente, no valor de R$ 331,15 (trezentos e trinta e um reais e quinze centavos), via PIX, em 13/05/2025.

O termo de acordo previu, ainda, cláusula penal de 20% do saldo devedor em caso de descumprimento, além de custas e honorários advocatícios de 20% a serem calculados sobre o saldo devedor. A transação é um instrumento jurídico que permite às partes prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas, e, uma vez homologada judicialmente, possui eficácia de título executivo judicial. Conforme o artigo 200 do Código de Processo Civil, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No presente caso, o acordo celebrado demonstra a clara intenção das partes em solucionar o conflito de forma consensual, abrangendo o valor principal do débito e os consectários legais, inclusive honorários advocatícios.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício na transação que justifique o indeferimento da homologação. A homologação do acordo e a consequente extinção do processo com resolução do mérito é a medida que se impõe, resguardando-se à parte credora a possibilidade de executar o título em caso de eventual descumprimento, nos termos do Código de Processo Civil. Por todo o exposto: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes Dsi Sistemas De Impressão Ltda LTDA e Maxwell Patricio Do Nascimento (representando EUFORIA SUBLIMAÇÃO E ARTE SERVIÇOS LTDA), conforme Termo de Audiência de IDs. 112611437 e 112611438, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as custas processuais e os honorários advocatícios foram objeto de acordo entre as partes, ISENTO as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. DEFIRO o pedido de justiça gratuita para o réu Maxwell Patricio Do Nascimento, conforme requerido em sua procuração, com base na presunção de hipossuficiência.

DETERMINO o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta sentença, ressalvado o direito da parte credora de requerer o cumprimento de sentença em caso de descumprimento do acordo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. P.R.I. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865042-43.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. De acordo com o art. 3º, §§ 2º e 3º, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", sendo que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Outrossim, dispõe o art. 334, caput do CPC que, se "a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." Assim, remetam-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação Cível, atentando-se que deve ser observado o prazo máximo de 02 (dois) meses para a designação da data da audiência de conciliação/mediação.

Não designada audiência dentro do supracitado prazo, voltem-me os autos conclusos para o prosseguimento do feito. JOÃO PESSOA, 28 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito