0865073-63.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865073-63.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: M. M. A. REU: B. &.

C. L.,

C. D. A. E. J.

C. L.

SENTENÇA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. .

Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por

AUTOR: M. M. A.. em face do(a) REU: B. &.

C. L.,

C. D. A. E. J.

C. L.. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 110264761). É o suficiente Relatório.

Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. Considerando a comprovação do interesse do menor nos IDs 118482742 e 118484051, autorizo o pagamento conforme consta no acordo. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.

Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, assim, certififique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865073-63.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: M. M. A. REU: B. &.

C. L.,

C. D. A. E. J.

C. L.

SENTENÇA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. .

Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por

AUTOR: M. M. A.. em face do(a) REU: B. &.

C. L.,

C. D. A. E. J.

C. L.. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 110264761). É o suficiente Relatório.

Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. Considerando a comprovação do interesse do menor nos IDs 118482742 e 118484051, autorizo o pagamento conforme consta no acordo. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.

Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, assim, certififique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865073-63.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: M. M. A. REU: B. &.

C. L.,

C. D. A. E. J.

C. L.

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando o parecer do Ministério Público (ID: 112495041), que opinou favoravelmente à homologação do acordo, mas com a ressalva de que o valor indenizatório seja depositado em conta de titularidade do menor, nos termos do art. 1.691 do Código Civil, bem como a manifestação do representante legal do autor (ID: 112667882), que sustenta a legalidade do depósito na conta do pai, com base no art. 1.634, II, do Código Civil, entendo, por ora, que a controvérsia deve ser solucionada em conformidade com a prioridade absoluta do interesse do incapaz.

Assim, INDEFIRO o pedido do autor para que o valor seja depositado na conta do representante legal, devendo o pagamento ser realizado em conta bancária de titularidade do menor, a ser aberta em instituição financeira oficial, conforme preceitua o art. 1.691 do Código Civil. DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja apresentada a conta bancária de titularidade do menor M. M. A., para viabilizar o cumprimento da avença.

Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito