0865203-19.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0865203-19.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: ELIZETE DA SILVA OLIVEIRA PROMOVIDO: BANCO BMG SA

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.

Vistos, etc. ELIZETE DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificada, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença (ID 131211624) que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento de coisa julgada. A decisão embargada concluiu que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada pela autora contra a mesma instituição financeira (processo nº 0852797-97.2024.8.15.2001), a qual já possui decisão definitiva de improcedência (ID 131211624, pág. 311).

A embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que não houve a devida análise sobre a distinção entre os contratos discutidos, requerendo o provimento do recurso para que a omissão seja sanada e o mérito da causa apreciado. Instado a se manifestar, o BANCO BMG S.A. apresentou contrarrazões (ID 154547901), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Argumenta que a sentença foi clara e que a parte autora busca apenas a rediscussão de matéria já decidida, sem apontar vício real que autorize a via recursal eleita.

Assim, vieram os conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, tem-se que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A embargante alega que a sentença foi omissa por não considerar a distinção entre os contratos discutidos na presente lide e na demanda anterior (processo nº 0852797-97.2024.8.15.2001).

Todavia, não se vislumbra o vício apontado. Ao analisar os autos, verifica-se que a decisão embargada (ID 131211624) enfrentou de forma direta e clara a tese de defesa da autora. O magistrado consignou expressamente que "a parte autora não logrou êxito em comprovar que as ações são embasadas em contratos distintos, tendo juntado, inclusive, os mesmos documentos relacionados ao crédito nas duas ações".

Portanto, este Juízo apreciou a prova documental e concluiu pela identidade de objeto, fundamentando a extinção do feito pela ocorrência de coisa julgada. É importante ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. O princípio do livre convencimento motivado permite que o magistrado valore as provas de acordo com sua convicção, desde que indique as razões de seu entendimento, como ocorreu neste caso.

Sobre a inexistência de omissão quando a matéria é devidamente enfrentada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento:

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

4. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos. 6 No caso concreto, os embargos limitam-se a reiterar argumentos já apreciados e a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, revelando indevida tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível pela via aclaratória, conforme jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.975.377/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Na realidade, a pretensão da embargante revela nítido caráter infringente, buscando a reforma da decisão por via inadequada. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso próprio, uma vez que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria fática já decidida.

Dessa forma, inexistindo qualquer dos vícios previstos na legislação processual, a manutenção da sentença de extinção (ID 131211624) é medida que se impõe. ISTO POSTO, e mais que dos autos constam, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela promovente (ID 131676101), mantendo-se a sentença da forma como foi prolatada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0865203-19.2025.8.15.2001

AUTOR: ELIZETE DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA

SENTENÇA

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PRELIMINARES. COISA JULGADA. AÇÃO IDÊNTICA JULGADA DE FORMA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc. ELIZETE DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de BANCO BMG SA, alegando, em apertada síntese, que o banco promovido passou a descontar em seu contracheque parcelas referentes a um cartão de crédito consignado que alega não ter feito. Dessa maneira, ingressou com a presente requerendo, em sede de tutela antecipada, que o promovido se abstenha de efetuar os descontos em seu contracheque a título do cartão de crédito consignado que alega desconhecer.

No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, a declaração de nulidade contratual, bem como a condenação da promovida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui a inicial com os documentos. Gratuidade Judiciária deferida e tutela antecipada não concedida (ID 125710521). Regularmente citada, a promovida ofereceu contestação suscitando, preliminarmente, a coisa julgada.

No mérito, alega que houve a contratação regular de cartão de crédito consignado pelo autor havendo, inclusive, transferência do valor sacado para a conta bancária do promovente, sendo diferente da modalidade de empréstimo consignado, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Regularmente intimada, a parte autora manifestou-se sobre a coisa julgada. Assim, vieram-me os autos conclusos.

É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR.

I. DA COISA JULGADA Inicialmente cabe destacar que a presente ação foi ajuizada no dia 23/10/2025. No entanto, a parte autora, no dia 14/08/2024, já havia ajuizado a mesma ação, ou seja, contendo o mesmo pedido, causa de pedir e partes, perante a 3ª Vara Cível da Capital, sob o nº. 0852797-97.2024.8.15.2001. Além disso, tem-se que a ação que distribuída na 3ª Vara Cível da Capital considerou existente o contrato de cartão de crédito consignado ora questionado, afirmando que restou comprovado que a autora firmou este contrato e não um empréstimo consignado, assim, declarou a legalidade dos descontos realizados no contracheque do autor a este título, rechaçando a aplicação de regras aplicáveis ao cartão de crédito.

A sentença também negou o direito da autora à devolução de valores e à indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a sentença de improcedência do pedido autora transitado em julgado. Ademais, a parte autora não logrou êxito em comprovar que as ações são embasadas em contrato distintos, tendo juntado, inclusive, os mesmos documentos relacionados ao crédito nas duas ações. Assim, não há como este Juízo reanalisar o pedido do autor de nulidade/inexistência de cartão de crédito consignado, quando esta matéria já foi julgada definitivamente em ação anterior.

Dessa maneira, por ter sido a pretensão autoral, objeto desta ação, julgada materialmente de forma irrecorrível em processo anterior, conclui-se que esta demanda idêntica deve ser extinta sem julgamento do mérito, em razão da existência da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, ambos do CPC. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, parágrafo 2º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. CERTIFICADO o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVE-SE. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito