0865259-62.2019.8.15.2001

I N T I M A Ç Ã O Intimo os recorrentes, por meio do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso especial, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais, nos moldes da Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992. Conforme id. 36815348. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Paulo Roberto Macedo Furtado Técnico Judiciário – Matrícula 468022-7.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária/autora, por seus advogados, para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC), conforme determinado no ID 83757849.

Intimo as partes, por seus advogados, da sentença de ID 83757849. "DISPOSITIVO. Diante dessas considerações, Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia expressa na inicial, ou seja, R$ 187.106,81 (cento e oitenta e sete mil, cento e seis reais e oitenta e um centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada data de vencimento.

Condeno, ainda, a Promovida em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, I, e 490, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."