0865271-66.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865271-66.2025.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas / Tarifas / Interpretação / Revisão de Contrato / Bancários] EMBARGANTE: ANTONIO CHAVES DA SILVA EMBARGADO: BANCO CREFISA S/A

SENTENÇA

EMENTA:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CHAVES DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. O embargante alegou omissão e contradição, sustentando a ausência de intimação específica após o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça, bem como o vencimento da guia de custas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença incorreu em omissão ou contradição ao extinguir o feito sem nova intimação da parte autora para pagamento das custas processuais após o não conhecimento do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.

4. A interposição de recurso inadequado e não conhecido pelo Tribunal de Justiça não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para o recolhimento das custas iniciais.

5. O prazo para o pagamento das custas, determinado em decisão anterior, correu normalmente, sendo desnecessária nova intimação da parte após o julgamento do recurso inadequado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso inadequado e não conhecido pelo Tribunal não suspende nem interrompe o prazo para o recolhimento das custas iniciais.

2. É desnecessária nova intimação da parte para pagamento das custas após o julgamento do recurso que não obstou o curso do prazo.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há.

Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO CHAVES DA SILVA (ID 159657060), em face da sentença prolatada sob o ID 159578316, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Em breve síntese, o embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na sentença (ID 159657060).

Sustenta que não houve intimação específica após o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 157878567), o que afastaria a caracterização de sua inércia. Argumenta, ainda, que a guia de custas anteriormente gerada (ID 127212718) estava com o prazo de validade vencido, tornando o recolhimento inviável sem a emissão de novo boleto. Aduz sua condição de idoso com 85 anos de idade e requer a concessão de efeitos infringentes para anular a sentença de extinção, com a concessão de prazo para pagamento (ID 159657060).

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso (ID 160065163), pugnando pela rejeição integral dos embargos de declaração, sob o argumento de que a sentença enfrentou todas as questões relevantes e de que o embargante pretende apenas a rediscussão do mérito.

É o relatório.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual hábil a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, "in verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A finalidade precípua deste recurso não é, por sua própria natureza, a revisão do mérito do julgamento ou a alteração do entendimento do julgador, mas sim o aperfeiçoamento da decisão, garantindo sua clareza, coerência e completude. Da detida análise dos argumentos apresentados pelo embargante, em cotejo com a sentença vergastada, verifica-se que as alegadas omissões e contradições não se sustentam, denotando, na verdade, mero inconformismo com o resultado desfavorável.

Não há qualquer omissão ou contradição na sentença que determinou o cancelamento da distribuição. A parte autora foi intimada da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 154847714). Contra essa decisão, o autor interpôs recurso inadequado (Agravo Interno), autuado sob o nº 0805291-46.2026.8.15.0000, o qual não foi conhecido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba devido a erro grosseiro (ID 157878567).

O recurso interposto pela parte autora não foi dotado de efeito suspensivo. Com efeito, o pretenso recurso sequer foi conhecido pelo Tribunal de Justiça (ID 157878567). Por conseguinte, o prazo de intimação para o pagamento das custas processuais nunca foi interrompido ou suspenso, correndo ininterruptamente a partir da ciência da decisão que indeferiu a benesse (ID 154847714). Dessa forma, mostra-se desnecessária a realização de nova intimação da parte autora após o julgamento do recurso pelo Tribunal.

O prazo para o recolhimento das custas iniciais já havia se esgotado durante a tramitação do recurso inadequado, operando-se a preclusão. A alegação de que a guia de custas (ID 127212718) estava vencida não afasta a inércia da parte. A ausência de pagamento decorreu, portanto, de falta de diligência da parte interessada. A pretensão do embargante, de que a sentença seja alterada para reabrir prazo de pagamento, constitui nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa e a valoração jurídica realizada por este Juízo.

Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, e o inconformismo com a interpretação jurídica ou a solução adotada deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, e não pela estreita senda dos aclaratórios. Não se constata, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, nem qualquer omissão ou obscuridade que justifique a modificação do julgado por meio dos presentes embargos.

3 -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO CHAVES DA SILVA (ID 159657060), porquanto inexistentes os vícios de omissão ou contradição na decisão embargada. Por consequência, mantenho inalterada a sentença prolatada sob o ID 159578316 em todos os seus termos e fundamentos.

PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo fixado, arquivem-se os autos. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE DE CLASSE, remetendo-se o feito à Seção Especializada em Execução e Cumprimento de Sentença. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:14ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...)

31– Intimar a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, desde que já integre a relação processual. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865271-66.2025.8.15.2001 EMBARGANTE: ANTONIO CHAVES DA SILVA EMBARGADO: BANCO CREFISA

SENTENÇA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. ERRO MATERIAL NA PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer litispendência em razão da existência de ação anterior em trâmite na 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. O embargante sustentou omissão, contradição e erro material, afirmando inexistir identidade entre as demandas, por se tratarem de contratos bancários distintos, e requereu o afastamento da litispendência e o regular prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, a justificar a extinção do processo; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça e ao parcelamento das custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litispendência exige a reprodução de ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC.

4. Embora haja identidade de partes, as demandas versam sobre contratos bancários distintos, com números, datas, valores de crédito e parcelas diversos, o que afasta a identidade da causa de pedir e dos pedidos.

5. A sentença extintiva desconsidera as especificidades contratuais comprovadas nos autos e incorre em erro material ao presumir a identidade das ações com base em premissa fática equivocada.

6. A ausência da tríplice identidade afasta a litispendência e impõe a desconstituição da sentença extintiva, em observância ao princípio da primazia da resolução de mérito.

7. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção de erro material ou de premissa equivocada conduz, logicamente, à modificação do julgado.

8. A gratuidade da justiça pressupõe demonstração de hipossuficiência econômica, o que não se verifica quando os documentos indicam rendimentos mensais líquidos expressivos, incompatíveis com alegada incapacidade financeira.

9. A concessão indevida do benefício implica desvirtuamento de sua finalidade constitucional e legal, razão pela qual também se revela incabível o parcelamento das custas na ausência de dificuldade financeira extraordinária.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A litispendência somente se configura com a presença simultânea de identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC.

2. A existência de contratos bancários distintos afasta a identidade da causa de pedir e do pedido, ainda que as partes sejam as mesmas.

3. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção de erro material ou de premissa fática equivocada conduz à modificação do julgado.

4. A gratuidade da justiça exige comprovação de hipossuficiência econômica, sendo indevida quando os rendimentos demonstram capacidade de arcar com as custas processuais.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 337, §§ 1º a 3º, 485, V, e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Não há.

Vistos etc.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeitos infringentes opostos por ANTONIO CHAVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo então Juízo da 2ª Vara Cível da Capital (ID 127239731). A referida decisão julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a existência de litispendência e a prevenção do Juízo da 12ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita a ação de número 0863908-78.2024.8.15.2001, distribuída em momento anterior.

A premissa adotada na sentença foi a de que a presente ação seria idêntica àquela, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Em suas razões recursais (ID 127359879), a parte embargante, representada por seus advogados, sustentou a ocorrência de omissão, contradição e manifesto erro material na sentença. Argumentou, de forma detalhada, que não estão presentes os requisitos legais caracterizadores da litispendência, uma vez que as demandas versam sobre negócios jurídicos completamente independentes.

Sustentou que a decisão foi contraditória ao afirmar a identidade das ações ignorando a prova documental já constante do processo, e omissa por não examinar concretamente os requisitos da litispendência exigidos pelo artigo 337 do Código de Processo Civil. Afirmou que o equívoco na identificação dos contratos configura erro material passível de correção imediata. Diante desses fatos, a parte autora postulou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para afastar a litispendência, tornar sem efeito a sentença de extinção e determinar o prosseguimento regular da ação com análise do mérito.

Contrarrazões não ofertadas, mesmo diante da expedição da intimação (ID 127419279). Vieram-me os autos conclusos para julgamento dos aclaratórios.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando-se a data da ciência da sentença e o protocolo da peça recursal. A via eleita mostra-se apropriada para a discussão de vícios como erro material e omissão, bem como para a arguição de nulidades processuais, como o alegado cerceamento de defesa, que podem ser corrigidos, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes, se a alteração do julgado for a consequência lógica do saneamento do vício.

DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia central demanda a análise cuidadosa da efetiva identidade entre a presente demanda e o processo de número 0863908-78.2024.8.15.2001, que tramita na 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. O sistema processual contemporâneo é claro ao definir que a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, exigindo, para a sua configuração, a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, conforme as diretrizes do artigo 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil.

Reanalisando os documentos que instruem a petição inicial, constato que assiste total razão ao embargante. Houve evidente erro de percepção na análise preliminar do feito, o que resultou em premissa fática equivocada e, consequentemente, em uma decisão extintiva contraditória com as provas dos autos. Embora ambas as ações sejam movidas por ANTONIO CHAVES DA SILVA em face do BANCO CREFISA, caracterizando a identidade de partes, as causas de pedir e os pedidos são objetivamente diversos.

A documentação apresentada comprova a existência de duas operações financeiras autônomas. A ação preventiva (12ª Vara Cível) tem como foco a revisão do contrato nº 060600078096, que possui valor nominal e parcelas específicas, datado de 19/10/2016. JÁ o presente feito, distribuído a este Juízo, busca a revisão do contrato nº 060600078191, assinado dois dias depois, em 21/10/2016, com valor de crédito e valor de parcelas totalmente diferentes.

Sendo os contratos bancários distintos, as relações de direito material controvertidas não se confundem. Consequentemente, a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos gerados por cada contrato) e os pedidos formulados (revisão de cláusulas e repetição de indébito de valores específicos de cada pacto) são diferentes. A ausência da tríplice identidade afasta peremptoriamente o fenômeno da litispendência.

A sentença extintiva, ao desconsiderar as especificidades numéricas e contratuais comprovadas pelos documentos anexos, incidiu em erro material claro e direto. A manutenção dessa decisão representaria uma vedação injustificada ao acesso à jurisdição, impedindo a parte de discutir judicialmente um negócio jurídico autônomo. De acordo com as normas fundamentais do processo civil, especialmente o princípio da primazia da resolução de mérito, o juiz deve corrigir vícios processuais de forma eficiente para permitir a entrega da prestação jurisdicional.

Constatado o erro de premissa que fundamentou a extinção prematura, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes (modificativos), é medida imperativa e necessária para desconstituir a sentença extintiva e recolocar o processo em sua marcha regular. Ultrapassado esse ponto, verifico que, conforme a decisão de ID 125736737, a parte foi intimada para comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Analisando o caso, pela documentação financeira apresentada (ID 127212715), não se demonstra a condição de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. O comprovante de rendimentos indica que o autor recebe um total de benefícios no valor de R$ 27.444,17, com rendimento líquido de R$ 11.341,22. Tais valores são incompatíveis com o estado de miserabilidade alegado e demonstram plena capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

Importante ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça é um instituto criado para beneficiar as pessoas efetivamente desprovidas de recursos financeiros, permitindo-lhes o acesso à Justiça. A concessão desse benefício a outras pessoas, que não se encaixam nesse perfil, representa violação ao propósito de sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, inclusive, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributária das custas processuais.

Da mesma forma, não deve ser acolhido o pedido de parcelamento das custas, pois não ficou evidenciada dificuldade financeira extraordinária que impeça o pagamento imediato, considerando a renda mensal comprovada nos autos.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes excepcionais EFEITOS INFRINGENTES, para:

1 - AFASTAR O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA e, por consequência, TORNAR SEM EFEITO A

SENTENÇA de ID 127239731, desconstituindo integralmente a extinção do processo sem resolução de mérito.

2 - INDEFERIR o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e o pedido de parcelamento das custas.

Intime-se a parte autora, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito