0865403-60.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0865403-60.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANNA BEATRIZ DE SOUZA AYRES Advogado do(a) AUTOR: MARINA RAPOSO E SILVA - PE50088 REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos sob alegação de erro material e omissão omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência. Alega que no feito apontado como litispendente, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível ocorreu a extinção em 10/10/204, postulando pelo suprimento do erro e prosseguimento do feito.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso. O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum.

É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35). Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou o feito e identificando a existência de outro processo em curso, sob o nº 0833818-87.2024.8.15.2001, reconheceu a litispendência, não havendo erro ou omissão a sanar.

Convém observar que embora alegue a embargante que o referido feito fora extinto em 10 de outubro de 2024, observa-se que nesta data ocorreu a audiência e no Termo consta o projeto de sentença, cuja homologação pelo juiz se deu em 14 de outubro de 2024 às 11:18h, portanto posterior a sentença proferida nestes autos, que ocorreu na mesma data às 09:28h. De toda sorte, ainda que não tivesse ocorrido a litispendência, o processo em tela não poderia prosseguir por este juízo, dada a prevenção do 3º Juizado Especial Cível.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0865403-60.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANNA BEATRIZ DE SOUZA AYRES Advogado do(a) AUTOR: MARINA RAPOSO E SILVA - PE50088 REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A Parte autora apresentou a presente demanda, buscando indenização por danos morais e materiais, arguindo fatos inerentes a relação de consumo.

DECIDO: O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil determina que O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito o juiz decidirá em forma concisa.Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). In casu, observa-se que o autor demandou em face do réu pela mesma causa, nos autos do processo nº 0833818-87.2024.8.15.2001, em tramite no 3º Juizado, distribuído anteriormente, de sorte que idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, evidencia-se o fenômeno da litispendência. ISTO POSTO, sem mais delongas RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte promovente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito