0865409-33.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Processo nº: 0865409-33.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO(076.***.***-08); CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL(00.***.***/0001-35); Polo passivo: ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA;

Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a parte exequente peticionou aos autos informando a quitação extrajudicial integral do débito exequendo e requerendo a extinção do processo com julgamento de mérito (ID 166610594). Com efeito, diante da satisfação voluntária e integral da obrigação, impõe-se a extinção do feito executivo. Frise-se que o pleito de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito resta prejudicado, tendo em vista que não houve nos autos determinação restritiva emanada por este juízo.

Por outro lado, considerando que foi deferida a constrição sobre direitos nos autos da Ação de Inventário nº 0804366-30.2022.8.15.0731, faz-se necessária a comunicação oficial ao juízo sucessório para desconstituição da respectiva anotação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Determino a expedição imediata de ofício ao juízo da 3ª Vara Estadual de Sucessões da Paraíba, vinculado aos autos da Ação de Inventário nº 0804366-30.2022.8.15.0731, comunicando a extinção da presente execução e solicitando o levantamento e cancelamento da penhora no rosto dos autos anteriormente requisitada.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das diligências de praxe e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DECISÃO

Processo nº: 0865409-33.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO(076.***.***-08); CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL(00.***.***/0001-35); Polo passivo: ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA;

Vistos etc. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora do bem imóvel, indefiro-o. Com o falecimento do devedor, a responsabilidade patrimonial é transferida ao espólio, respondendo à herança pelas dívidas do falecido, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil. Conforme o id. 125755147, tramita perante a 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB a Ação de Inventário sob o nº 0804366-30.2022.8.15.0731, na qual a Sra.

Roselma Aranha Batista presta compromisso como inventariante. Existindo processo de inventário em curso, a constrição individualizada de bens integrantes do acervo hereditário em execuções singulares representa ingerência indevida no juízo universal do inventário. A satisfação do crédito contra o espólio deve observar a técnica processual adequada para garantir a ordem de preferência dos credores e a regularidade da partilha.

Assim, a medida adequada para a garantia do crédito exequendo não é a penhora direta do bem ou de ativos financeiros do falecido neste juízo, mas sim a penhora no rosto dos autos da ação de inventário, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) indefiro os requerimentos formulados pela parte exequente no ID 163325306, inclusive a penhora do imóvel gerador do débito condominial e a realização de novas diligências constritivas diretas; b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se os bens do de cujus já foram devidamente arrolados nos autos do Processo de Inventário nº 0804366-30.2022.8.15.0731 (em trâmite na 5ª Vara Mista de Cabedelo/PB); c) no mesmo prazo, requeira a parte exequente o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive a penhora no rosto dos autos da referida ação de inventário, apresentando a respectiva planilha atualizada.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DECISÃO

Processo nº: 0865409-33.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO(076.***.***-08); CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL(00.***.***/0001-35); Polo passivo: ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA;

Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio Villa Empresarial em face do Espólio de Milton Jesus de Lima, representado por sua inventariante, Roselma Aranha Batista, visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas referentes à unidade autônoma nº 0004 (ID 125755143). Após tentativas frustradas de citação postal (ID 128232986), procedeu-se à citação por mandado (ID 153939514), sem que houvesse o pagamento voluntário do débito.

Instado a manifestar-se sobre a existência de bens e a comprovar a titularidade do imóvel gerador das despesas (ID 155302923), o exequente peticionou apresentando o demonstrativo atualizado do débito e requerendo a penhora de ativos financeiros e de bens imóveis (ID 156645021). Posteriormente, colacionou aos autos as respectivas certidões de registro imobiliário (ID 159118173). O credor, então, pugnou pela constrição judicial de bens pertencentes ao acervo hereditário para a satisfação do crédito exequendo.

Analisando a certidão cartorária juntada no ID 159118177, constata-se a regularidade registral da unidade tipo 02 (Loja nº 04), situada no Edifício Comercial Villa Empresarial, localizado na Avenida Almirante Barroso, nº 600, Centro, João Pessoa/PB. O referido documento comprova que o imóvel está registrado em nome do falecido, Milton Jesus de Lima, inexistindo averbação de gravame, ônus real ou alienação anterior na respectiva matrícula.

Decido. Não obstante a comprovação da propriedade, o deferimento da penhora sobre o bem imóvel em voga revela-se inadequado neste momento processual por duas razões fundamentais. Primeiramente, a pretensão de constrição de um imóvel comercial para a satisfação de uma dívida de R$ 2.482,82 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) - montante evidentemente ínfimo se comparado ao valor de mercado do bem - viola frontalmente o princípio da menor onerosidade da execução, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC).

A manifesta desproporção entre o valor do débito e o valor do imóvel torna a medida excessivamente prejudicial à parte executada. Ademais, cumpre sublinhar que, por se tratar de execução direcionada contra espólio (bem de falecido), a expropriação de um imóvel tornaria o procedimento processual sensivelmente mais complexo, elastecido e moroso. A alienação judicial de bem integrante de acervo hereditário reclama trâmites adicionais que comprometem a celeridade e a efetividade da tutela executiva, sobretudo quando existem meios executórios mais céleres, menos gravosos e prioritários na ordem legal.

Por tais razões, antes de postular a constrição de bens de difícil alienação ou de alto valor, cumpre ao credor esgotar os meios mais eficazes e preferenciais para a satisfação do crédito, a exemplo da busca por ativos financeiros via sistema conveniado (SisbaJud), conforme ordem de preferência do artigo 835, I, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel individualizado no ID 159118177 (unidade tipo 02, Loja nº 04, do Edifício Comercial Villa Empresarial). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros meios de execução ou requerer as diligências que entender pertinentes.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DECISÃO

Processo nº: 0865409-33.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO(076.***.***-08); CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL(00.***.***/0001-35); Polo passivo: ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA;

Vistos etc. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias requerido pelo exequente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir com a determinação, sob pena de extinção.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DESPACHO

Processo nº: 0865409-33.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO(076.***.***-08); CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL(00.***.***/0001-35); Polo passivo: ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA;

Vistos etc. Considerando que o presente feito trata-se de execução de título extrajudicial movida em face do ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA, e diante da complexidade inerente à constrição de bens de espólio em sede de Juizados Especiais, faz-se necessária a correção quanto ao direcionamento da lide. Ressalte-se que, embora a inventariante represente o espólio em juízo, esta não responde com seu patrimônio pessoal pelos débitos do falecido, sendo a responsabilidade restrita às forças da herança ou à sua quota-parte, caso já tenha ocorrido a partilha.

Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, devendo: Indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, apontando bens passíveis de penhora pertencentes ao espólio; Juntar aos autos a Certidão de Inteiro Teor do Registro do Imóvel gerador do débito atualizada, a fim de verificar a titularidade atual do bem e possibilitar o correto endereçamento da execução ou eventual penhora da própria unidade imobiliária.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito