0865562-03.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0865562-03.2024.8.15.2001 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: BANCO BRADESCO REQUERIDO: JOEL FERREIRA TORRES De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 27 de maio de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137). PROCESSO N. 0865562-03.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]. REQUERENTE: BANCO BRADESCO. REQUERIDO: JOEL FERREIRA TORRES.

DECISÃO

Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda não se trata de uma carta precatória, mas sim de incidente processual baseado no art. 3º, § 12º, do DL nº 911/69, uma vez que decorrente de liminar deferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0818939-63.2021.8.20.5001, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Timbaúba-PE. No curso daquela demanda, a parte autora identificou que o veículo objeto da busca e apreensão se encontraria localizado na Rua das Copaibas, 50, Mangabeira, Joao Pessoa, PB, 58.059-763, nesta Capital, razão pela qual requereu o cumprimento da liminar de busca e apreensão referida.

Houve, registre-se, o recolhimento das despesas com expedição de mandado, mas não das custas iniciais, conforme pode se constatar no sistema. Ademais, não se verificou a indicação do fiel depositário.

Posto isso, determino:

1- Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar comprovante de recolhimento das custas iniciais, bem como indicação de fiel depositário.

2 – Silente, à Serventia para minuta de sentença de extinção sem resolução do mérito.

3 - Com resposta, expeça mandado de busca e apreensão, nos termos da decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Timbaúba-PE;

4 - Com o resultado do mandado, venham os autos conclusos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 65/20) E NA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - TJPB, DJE de 12.08.2019- ATENÇÃO. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO