0865904-77.2025.8.15.2001

ID do Documento 162071906 Por AUDREY KRAMY ARARUNA GONCALVES Em 01/07/2026 11:44:01 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0865904-77.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual o promovente foi intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais (Id125995425), com posterior concessão de dilação de prazo (Id 154521487), tendo este expirado sem qualquer manifestação.

2. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, impõe-se a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito, se, intimado o autor a corrigir o valor da causa, a efetuar o preparo ou a complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, não o fizer."

3. Desse modo, determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, diante do não recolhimento das custas iniciais.

4. Não preenchidos os requisitos do art. 189, do CPC, retiro o sigilo inserido no sistema.

5.

Intime-se a parte autora, apenas para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0865904-77.2025.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]; REU: E. M. C..

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que move em face de E. M. C., por meio do qual requer a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para manifestação (ID correspondente). Considerando a natureza do pedido e inexistindo, por ora, prejuízo à parte adversa, bem como em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), DEFIRO o pedido de dilação de prazo.

Concedo à parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que se manifeste nos autos, contados da intimação desta decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865904-77.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora sobre a decisão de ID 126069282 João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).